O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento da alínea i) apresentada pelo PCP, que acrescenta à composição do Conselho de Estado mais quatro elementos, um de cada um dos quatro maiores partidos parlamentares.
Têm a palavra os proponentes para apresentarem a proposta.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta proposta explica-se por si mesma e explica-se também face aos acontecimentos recentes, designadamente a prática constitucional recente que se verificou nesta matéria.
É sabido que o Conselho de Estado começou por ter uma preocupação que apontava exactamente para a representação das forças políticas mais significativas e que têm representação parlamentar - a forma inicial, atendendo ao sistema partidário da época, garantia plenamente que assim fosse -, mas também é sabido que a evolução do próprio sistema eleitoral, decorrente da redução do número de Deputados da Assembleia da República - e, como é sabido, já foram feitas duas - e a evolução do sistema partidário em si mesmo levou a que a representação na Assembleia da República, de acordo com o princípio da representação proporcional, passasse a apontar para uma representação exclusivamente do PS e do PSD, o que não foi, obviamente, a intenção inicial do legislador da revisão constitucional em 1982.
Esta situação levou o Presidente da República, como é sabido, a convidar os presidentes ou os secretários-gerais, ou seja, os líderes dos partidos não representados por força da alínea h). Como é sabido, no que toca ao líder do PCP esta participação foi aceite, mas no que toca ao líder do Partido Popular não foi.
Naturalmente que o problema se resolve ou é passível de ser resolvido com a nomeação por parte do Presidente da República destes cidadãos ao abrigo da alínea g). Creio, no entanto, que, na sua génese, na sua concepção, os cinco cidadãos a serem designados pelo Presidente da República não eram, obviamente, os líderes dos partidos não representados por via do voto parlamentar, eram cidadãos da confiança pessoal do Presidente da República, que ele achasse particularmente qualificados para serem ouvidos, devido a qualquer tipo de qualificação científica, de cidadania ou outra e também, eventualmente, a uma particular relação com a Presidência e com o Presidente da República.
Criou-se aqui uma situação de distorção efectiva, que, como é evidente, pode ser resolvida, estabelecendo que a Assembleia da República é representada por cidadãos propostos pelos partidos políticos, no entanto julgo que quer o PS quer o PSD poderão ter eventuais dificuldades em ir até aí.
Portanto, a proposta que fazemos é de, pura e simplesmente, por uma via directa, clara e frontal, atingir aquilo que é, a nosso ver, o que deve ser um dos objectivos do Conselho de Estado, que é exactamente o de, pela sua composição, garantir a audição por parte do Presidente da República em actos particularmente importantes para o funcionamento da República.
Creio que não faz sentido e não valoriza o próprio órgão o facto de as forças políticas representativas não estarem directamente representadas ou estarem representadas na dependência dos critérios do Presidente da República, porque hoje podem ser uns e, naturalmente que são, e creio que a preocupação foi estimável, mas, de hoje para amanhã, podem ser quaisquer outros.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu pegava em parte da argumentação utilizada pelo Sr. Deputado Luís Sá para devolver um pouco a questão ao Partido Comunista. Penso que o exemplo que o Sr. Deputado Luís Sá referiu - e muito bem! - é exactamente a razão pela qual, do nosso ponto de vista, não se justifica este acrescento.
Ou seja, a Constituição da República claramente dispõe, na alínea g), que o Sr. Presidente da República pode nomear um conjunto de cidadãos sem mais. A Constituição da República não caracteriza minimamente nem sequer indicia uma especial qualidade neste ou naquele sentido por parte destes cinco cidadãos, mas poderia fazê-lo, poderia referir por especial mérito nisto ou naquilo..., de reconhecida não sei que mais..., isto é, poderia ter utilizado uma panóplia de meios, mas não o fez.
Ora, do nosso ponto de vista, é exactamente na latitude actual do texto constitucional que se procurou, entre outras razões - e a demonstração é a que o Sr. Deputado Luís de Sá acabou de fazer, pela experiência recente que tivemos de o actual Presidente da República ter, ao que veio a conhecimento público (não quero afirmar, porque não fui pessoalmente envolvido no assunto e tenho medo de estar a cometer alguma incorrecção ou injustiça), dirigido convites a líderes partidários, o que, obviamente, do meu ponto de vista, é a correcta utilização do mecanismo constitucional que está aqui previsto... E o Sr. Presidente da República, se isso é verdade e se assim o fez…

O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se o Sr. Presidente permitir…

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Sá

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer o seguinte: o Sr. Presidente da República, efectivamente, dirigiu esse convite a líderes partidários, ao líder do PCP e ao líder do CDS-PP. E a distorção do sistema consiste exactamente no facto de o Presidente da República dirigir convites apenas a dois dos líderes partidários, e de, portanto, forças políticas representativas, designadamente representadas na Assembleia da República, ficarem dependentes da designação do Presidente da República, facto que levou, inclusive, como é sabido, o líder do CDS-PP a dizer: "Não aceitamos participar por nomeação do Sr. Presidente da República, só por direito próprio".
É evidente que a nomeação pelo Presidente da República é uma participação de pleno direito, mas não é um sistema que esteja de acordo com as competências e as características próprias do órgão. E mais: leva o Presidente da República a designar líderes partidários, quando deveria ter uma função eminentemente suprapartidária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto a esta achega do Sr. Deputado Luís Sá, só quero precisar, para