O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Acho que isso é "tapar o sol com a peneira".
Se o Presidente da República precisasse do apoio do Conselho de Estado… Isso é "tapar o sol com a peneira". É um acto próprio do Presidente da República.

O Sr. Luís Sá (PCP):- Pode dar jeito!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Pode dar jeito, mas não é necessário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda estou a tentar, Sr. Presidente, deglutir esta leitura original da Constituição no que diz respeito a competências típicas, aliás as mais relevantes no elenco constitucional do Conselho de Estado, em relação às quais, obviamente, o apuramento de maiorias é crucial, uma vez que, quando o Conselho de Estado deliberar contra um acto desse tipo, tal tem um significado político-institucional relevante.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Institucional não, político pode ter!

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem um significado político e institucional relevante. Obviamente que o Presidente da República pode praticar o acto, mas praticá-lo-á nas circunstâncias fustigantes decorrentes do voto contra do Conselho de Estado que, como sabe, politicamente é relevante. Mas acho que isto nem vale discussão.
Em relação à proposta do PCP, estamos todos cientes das suas raízes. Elas são, no fundo, o fruto da deslocação e da evolução do sistema político português e dessa garantia básica política, que é o apoio, medido por sufrágio naturalmente.
Mas, por um lado, o Conselho de Estado não é a Comissão Nacional de Eleições e, por outro, é preciso atentar cuidadosamente na natureza da proposta, o que não aconteceu até agora. Esperava alguma explicação da parte do Deputado Luís Sá, que não houve mas que ainda poderá haver.
Primeiro aspecto: substitui-se a eleição livre, certificada, determinada e com aplicação de regras, que são as que decorrem do sistema de representação proporcional, por uma metodologia cuja síntese é talvez esta indicação partidária por um órgão inespecificado; segundo aspecto: indicação optativa, ou seja, com possibilidade de o órgão partidário não especificado indicar o presidente ou o secretário-geral ou o equivalente no respectivo partido, consoante a sua…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não me parece que esse argumento seja válido!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não percebi, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não me parece que esse argumento seja válido! O que a proposta do PCP diz é que os presidentes dos partidos têm vários nomes e, portanto, é o presidente, o secretário-geral ou o equivalente, conforme o nome estatutário do chefe do partido. Penso que o PCP propõe é que seja o chefe de cada partido.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Eu também leria isso, Sr. Presidente. Mas é complexo, porque, como o Sr. Presidente muito bem sabe, e, aliás, ninguém esqueceu, há partidos em que estas categorias hierárquicas estão um pouco misturadas,…

O Sr. Luís Sá (PCP): - Olhe que não!

O Sr. José Magalhães (PS): - … em que o presidente ou o secretário-geral do partido são o n.º 1 da hierarquia e, às vezes, o n.º 1 da hierarquia nem é sequer o secretário-geral ou o presidente do partido. A questão é complexa, deste ponto de vista.
Nesse sentido, o "dito cujo" nunca seria convocado nem convidado para qualquer órgão desse tipo, se tivesse de ser nomeado pelo Sr. Presidente da República, mas seria, por "direito próprio", investido neste cargo por esta forma, com esta dúvida.
Portanto, Sr. Presidente, não se trata de uma bizarria. Aquilo que equaciono é mesmo uma dificuldade séria, embora admita que possa ser considerada ultrapassável.
Em segundo lugar, colocam-se coisas muito interessantes decorrentes precisamente disto: quando o presidente do partido, o secretário-geral ou o equivalente já esteja no Conselho de Estado, por ser, por exemplo, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, etc., etc., esta proposta, obviamente, não dá resposta a essa simpática situação. Talvez entre o equivalente nesse cenário.
Por outro lado, é preciso atender a que uma solução deste tipo teria como consequência a diminuição da representatividade dos maiores partidos do sistema político português.

O Sr. Presidente: - Não! Mas o PCP não propõe a substituição da alínea g) por uma nova alínea, propõe um acréscimo, …

O Sr. José Magalhães (PS): - O aditamento!

O Sr. Presidente: - Portanto, a alínea g) manter-se-ia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que é aceitar um critério que admite que esta circunstância que vivemos hoje é eterna e que nunca mais o método de representação proporcional dará ao Conselho de Estado uma representação quadripartida. Trata-se, francamente, de um ponto de vista excessivamente deprimido, provavelmente.

O Sr. Presidente: - Esse é um ponto.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não resisto a fazer uma pequena observação geral.

O Sr. Presidente: - Faça favor, mas peço-lhe que nos atenhamos à questão.

O Sr. Luís Sá (PCP): - O Sr. Deputado José Magalhães está a ter uma "saída" muito demorada do PCP... Eu julgava que já tinha saído, mas, pelos vistos, continua a sua difícil saída do PCP...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Isto não se aplica só ao PCP. Acho que "enfiar essa carapuça" é um pouco…

Risos.