Debates Parlamentares - Diário 042, p. 1263 (1996-10-18)

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O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, mas é óbvio, porque a proposta é do PCP... E, não se encontrando presente ninguém do CDS-PP...

O Sr. José Magalhães (PS): - Penso que, pelo menos, se aplica também ao CDS-PP!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que é óbvio também para todos que quando o Tratado de Roma ou o Tratado da União Europeia refere a composição do Conselho, fala de presidentes e chefes de governo e toda a gente sabe que isto significa o Presidente da República de França, esse e mais nenhum, e o resto dos chefes do governo. Portanto, os cargos estão perfeitamente limitados.
O Sr. Presidente da República, Jorge Sampaio, quando quis designar os líderes dos partidos não representados no Conselho de Estado, não teve qualquer dúvida de que era o presidente do CDS-PP e o secretário-geral do PCP. Creio que esta dúvida não existe rigorosamente para ninguém. Portanto, tenho alguma dificuldade em perceber os tropeções das hierarquias do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): A História talvez seja mais complexa do que isso! Mas isso é um segredo de Estado!

O Sr. Luís Sá (PCP): Sr. Deputado, estamos a falar daquilo que é público, os segredos de Estado não vêm ao caso.
De qualquer modo, aquilo que lhe garanto é que, em termos estatutários, em termos dos estatutos dos partidos, que é o que interessa, que estão no Tribunal Constitucional, que é suposto, inclusive, segundo algumas propostas, terem fiscalização do Tribunal Constitucional, há competências que, nuns casos, são atribuídas aos presidentes dos partidos e, noutros casos, aos secretários-gerais. Creio é isto que interessa e nada mais.
O segundo aspecto que quero referir é o seguinte: quando o Conselho de Estado foi constituído, sem dúvida alguma que teve em conta um determinado sistema partidário. É evidente que o sistema partidário, hoje, é outro, conjunturalmente e estruturalmente é outro, que pode evoluir ou não. Creio, no entanto, que, tendo em conta critérios de operacionalidade e também de representação das principais correntes políticas, há que olhar para a situação que actualmente existe e, pura e simplesmente, saber, primeiro, se se pretende ou não que determinadas correntes estejam presentes e, segundo, como é que se pretende que estejam presentes. Isto é, condicionalmente, pela mão do Presidente da República, hoje é um e amanhã é outro, hoje tem uma opinião e amanhã tem outra, ou por garantia do próprio sistema? Esta é a questão fundamental que está aqui em causa e que creio ter de ser ponderada.
De resto, creio que o Sr. Deputado José Magalhães, certamente, não prevê uma alteração do sistema partidário daqui até à próxima revisão constitucional. Eu não prevejo qualquer alteração significativa, pelo que a proposta é para garantir ao Partido Popular e ao PCP, correntes minimamente significativas da sociedade portuguesa, uma representação no Conselho de Estado. Ou se quer ou não se quer! É tão simples como isto!

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para não prolongar desnecessariamente a discussão, quero dizer-lhe, sinceramente, que não percebi a conclusão da sua intervenção. Disse-me que estava disponível para considerar esta hipótese, não a título de acréscimo mas, sim (supus eu, ao ler nas entreditas) por substituição. Substituição de quê, Sr. Deputado? Da alínea g) ou da alínea h)?

O Sr. José Magalhães (PS): Da alínea h), aparentemente. Foi isso, aliás, que me induziu em erro, na apreciação da proposta do PCP, que afinal era a proposta…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Por substituição da alínea g), Sr. Presidente!

O Sr. José Magalhães (PS): Amputando o poder do Presidente da República?!

O Sr. Presidente: Não, não! Aqui trata-se de cidadãos eleitos pela Assembleia da República!

O Sr. José Magalhães (PS): Essa é a alínea h)!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É a alínea g), referente ao Presidente da República!

O Sr. José Magalhães (PS): Essa é a alínea h)!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os cinco cidadãos?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os cinco cidadãos que VV. Ex.as contemplam…

O Sr. Presidente: Essa proposta é séria?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - … como membros de conforto do Presidente da República.

O Sr. José Magalhães (PS): Não! É que era isso…

O Sr. Presidente: O PSD está a falar a sério?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Pensamos que não é dignificante, independentemente de o Presidente da República poder, obviamente, decidir em sentido diverso daquele que resultar do aconselhamento geral do Conselho…

O Sr. José Magalhães (PS): Mas isso é um delírio!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Não nos parece que faço muito sentido, num órgão desta natureza, ter os tais membros de conforto só para veicular isoladamente a posição do Presidente da República quando diversa da da maioria do Conselho. E parece-nos que, nestas circunstâncias, a ponderarmos, e é bom que se diga…

O Sr. Presidente: Posso pedir ao PSD que faça formalmente essa proposta?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): O PSD não fez nem fará!
Mas é bom que se diga que esta proposta do PCP, se não for encarada numa ideia de substituição de alguns dos componentes actuais, vai contra um princípio nosso, que é o do alargamento e, portanto, da menor operacionalidade.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, mas é óbvio, porque a proposta é do PCP... E, não se encontrando presente ninguém do CDS-PP...O Sr. José Magalhães (PS): - Penso que, pelo menos, se aplica também ao CDS-PP!O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que é óbvio também para todos que quando o Tratado de Roma ou o Tratado da União Europeia refere a composição do Conselho, fala de presidentes e chefes de governo e toda a gente sabe que isto significa o Presidente da República de França, esse e mais nenhum, e o resto dos chefes do governo. Portanto, os cargos estão perfeitamente limitados.
O Sr. Presidente da República, Jorge Sampaio, quando quis designar os líderes dos partidos não representados no Conselho de Estado, não teve qualquer dúvida de que era o presidente do CDS-PP e o secretário-geral do PCP. Creio que esta dúvida não existe rigorosamente para ninguém. Portanto, tenho alguma dificuldade em perceber os tropeções das hierarquias do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): A História talvez seja mais complexa do que isso! Mas isso é um segredo de Estado!O Sr. Luís Sá (PCP): Sr. Deputado, estamos a falar daquilo que é público, os segredos de Estado não vêm ao caso.
De qualquer modo, aquilo que lhe garanto é que, em termos estatutários, em termos dos estatutos dos partidos, que é o que interessa, que estão no Tribunal Constitucional, que é suposto, inclusive, segundo algumas propostas, terem fiscalização do Tribunal Constitucional, há competências que, nuns casos, são atribuídas aos presidentes dos partidos e, noutros casos, aos secretários-gerais. Creio é isto que interessa e nada mais.
O segundo aspecto que quero referir é o seguinte: quando o Conselho de Estado foi constituído, sem dúvida alguma que teve em conta um determinado sistema partidário. É evidente que o sistema partidário, hoje, é outro, conjunturalmente e estruturalmente é outro, que pode evoluir ou não. Creio, no entanto, que, tendo em conta critérios de operacionalidade e também de representação das principais correntes políticas, há que olhar para a situação que actualmente existe e, pura e simplesmente, saber, primeiro, se se pretende ou não que determinadas correntes estejam presentes e, segundo, como é que se pretende que estejam presentes. Isto é, condicionalmente, pela mão do Presidente da República, hoje é um e amanhã é outro, hoje tem uma opinião e amanhã tem outra, ou por garantia do próprio sistema? Esta é a questão fundamental que está aqui em causa e que creio ter de ser ponderada.
De resto, creio que o Sr. Deputado José Magalhães, certamente, não prevê uma alteração do sistema partidário daqui até à próxima revisão constitucional. Eu não prevejo qualquer alteração significativa, pelo que a proposta é para garantir ao Partido Popular e ao PCP, correntes minimamente significativas da sociedade portuguesa, uma representação no Conselho de Estado. Ou se quer ou não se quer! É tão simples como isto!O Sr. Presidente: Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para não prolongar desnecessariamente a discussão, quero dizer-lhe, sinceramente, que não percebi a conclusão da sua intervenção. Disse-me que estava disponível para considerar esta hipótese, não a título de acréscimo mas, sim (supus eu, ao ler nas entreditas) por substituição. Substituição de quê, Sr. Deputado? Da alínea g) ou da alínea h)?O Sr. José Magalhães (PS): Da alínea h), aparentemente. Foi isso, aliás, que me induziu em erro, na apreciação da proposta do PCP, que afinal era a proposta…O Sr. Guilherme Silva (PSD): Por substituição da alínea g), Sr. Presidente!O Sr. José Magalhães (PS): Amputando o poder do Presidente da República?!O Sr. Presidente: Não, não! Aqui trata-se de cidadãos eleitos pela Assembleia da República!O Sr. José Magalhães (PS): Essa é a alínea h)!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É a alínea g), referente ao Presidente da República!O Sr. José Magalhães (PS): Essa é a alínea h)!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os cinco cidadãos?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os cinco cidadãos que VV. Ex.as contemplam…O Sr. Presidente: Essa proposta é séria?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - … como membros de conforto do Presidente da República.O Sr. José Magalhães (PS): Não! É que era isso…O Sr. Presidente: O PSD está a falar a sério?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): Pensamos que não é dignificante, independentemente de o Presidente da República poder, obviamente, decidir em sentido diverso daquele que resultar do aconselhamento geral do Conselho…O Sr. José Magalhães (PS): Mas isso é um delírio!O Sr. Guilherme Silva (PSD): Não nos parece que faço muito sentido, num órgão desta natureza, ter os tais membros de conforto só para veicular isoladamente a posição do Presidente da República quando diversa da da maioria do Conselho. E parece-nos que, nestas circunstâncias, a ponderarmos, e é bom que se diga…O Sr. Presidente: Posso pedir ao PSD que faça formalmente essa proposta?O Sr. Guilherme Silva (PSD): O PSD não fez nem fará!
Mas é bom que se diga que esta proposta do PCP, se não for encarada numa ideia de substituição de alguns dos componentes actuais, vai contra um princípio nosso, que é o do alargamento e, portanto, da menor operacionalidade.

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