Não faz sentido que um órgão destes cresça por aí adiante e perca a sua natureza de corpo restrito de aconselhamento do Presidente da República.
E apesar de também ser certo - isso já aqui foi referido - que o Presidente da República sempre poderá chamar os secretários-gerais dos diferentes partidos - e fá-lo-á, eventualmente, como prática institucional comum -, é evidente que tem um sentido político institucional completamente diverso a eventual consideração, nos termos da proposta do PCP, de um direito próprio de os presidentes e de os secretários-gerais integrarem o Conselho de Estado. Trata-se de uma questão que consideramos dever merecer alguma reflexão, por isso não devemos tomar, desde já, uma atitude fechada sobre esta matéria.
Relativamente à proposta que diz respeito aos presidentes das assembleias legislativas regionais,…

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, já está discutida!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): ... se ela for cumulativa…

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, essa questão já foi discutida!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): … com a dos presidentes dos governos regionais, não nos opomos. Só nessa medida!

O Sr. Presidente: Essa questão já está ultrapassada.
Srs. Deputados, mantém-se em discussão a proposta do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, creio que não fui compreendido em relação a uma observação que fiz.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vale a pena fazer "teatro"!

O Sr. José Magalhães (PS): Por um lado, em relação à proposta que agora é apanhada no ar e lançada pelo PSD, mas que creio que não está em cima da mesa, foi uma observação fugaz…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há qualquer proposta! Não vale a pena fazer "teatro"!

O Sr. José Magalhães (PS): Ó Sr. Deputado, teatro é o que V. Ex.ª faz! É o que eu faço! É o que toda a gente faz! É o que ninguém faz!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Mas uns fazem mais do que outros!

O Sr. José Magalhães (PS): Portanto, não vale a pena, a esta hora da manhã,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Mas uns fazem mais do que outros!

O Sr. José Magalhães (PS): … utilizar argumentos desse tipo,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Uns são cenicamente mais encenados do que outros!

O Sr. José Magalhães (PS): … em relação à livre expressão das opiniões de alguém quem tem assento na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, permitam-me, como "encenador", que seja eu a atribuir os papéis!

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): Exacto!
Se começamos a demarcar-nos reciprocamente, então o Sr. Presidente pode ocupar o tempo com coisas mais úteis.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ainda estamos apenas nos ensaios!

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): Retornando ao tema, eu tinha deixado algumas observações objectivas sobre dificuldades concretas, operativas, da proposta. E, curiosamente, não disse "não", à cabeça! Portanto, o Sr. Deputado Luís Sá estará com qualquer esquisito prolongamento do espírito de comissão central de controlo e quadros, que aqui não tem cabimento e que, no meu caso, seguramente, deixei de ter há bastantes anos.
Portanto, não vale a pena utilizar esse tipo de argumentos, porque isso cega-o na ponderação das dificuldades operacionais e da necessidade de dar consistência a uma proposta que tem dificuldades operacionais. Tratem de lubrificar as dificuldades operacionais e, pela nossa parte, estaremos atentos à consideração disso, mas não proporemos, naturalmente, que se remova a alínea g) nem que se limitem os poderes do Presidente da República e menos ainda que se lhe force a mão.
É nesse espírito que apreciaremos esta proposta, de preferência, obviamente, diminuída das dificuldades ou dos aspectos que tive ocasião de suscitar e que não foram objecto de qualquer resposta.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, embora as coisas fiquem registadas em acta, face ao atraso de seis meses ou mais do que isso com que acabam por ser produzidas, vejo-me na obrigação de explicitar um pouco mais aquilo que disse há cerca de 5 minutos atrás. Assim, para que fique perfeitamente claro - e penso que o Sr. Presidente entendeu isso perfeitamente, não sei é se o Sr. Deputado José Magalhães prestou a mesma atenção -, vou repetir a posição do PSD, que referi em interpelação à intervenção inicial dos proponentes desta alteração. Na altura, assinalei, com clareza, que o PSD reconhece validade política ao argumento utilizado (contrariámos outros argumentos, mas reconhecemos validade política a este) pelo Sr. Deputado Luís Sá, quando colocou a diferença política, também agora assinalada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, entre, o que é uma coisa, os líderes partidários serem membros do Conselho de Estado por uma faculdade do Sr. Presidente da República em