convidá-los ou não e, o que é outra coisa e com um significado político claramente diferente, esses mesmos líderes partidários poderem ser membros do Conselho de Estado por direito próprio, passe a expressão. Ou seja, há, de facto, um significado político evidente, significado político esse que eu, ao assinalá-lo, expressei que o PSD entende pertinente e está na disposição de sobre ele ponderar e reflectir seriamente, tendo até acrescentado não estar, porém, em condições de, nesta fase, compromissar o que quer que seja da parte do PSD relativamente a essa solução. Agora, o que o PSD reconhece - e disse-o logo na intervenção inicial - é a validade política deste argumento. Este argumento é para nós um argumento político sério, que tem a sua razão de ser e que merece ser reflectido.
A seguir, neste entendimento, acrescentei que, como não me parece, em qualquer circunstância, que o resultado final deva ser o de aumentar quantitativamente o Conselho de Estado transformando-o numa mini-Assembleia, a solução será eventualmente a de ponderar a hipótese - e é para fazer essa reflexão que o PSD estará disponível, se houver abertura dos outros partidos (se não houver, também não vale a pena estarmos a perder tempo) - de, em relação à alínea g), onde se fala em cinco cidadãos e onde a experiência demonstra historicamente que, pelo menos, um Presidente da República já utilizou esta alínea, por entender ser esse o resultado mais útil para o Conselho de Estado, para dirigir convites directos a líderes partidários, poderemos ponderar a hipótese de, repito, se houver abertura de outros partidos para essa reflexão, fazer uma reflexão em conjunto sobre se vale ou não a pena encontrarmos aqui um qualquer mecanismo que, de algum modo, vincule a totalidade ou parte (todas as soluções são aqui possíveis) desta escolha do Sr. Presidente da República, na alínea g), aos líderes partidários.
É essa a posição do PSD, ela é suscitada pela proposta do PCP e a validade política que damos à proposta do PCP foi perfeitamente identificada. Por isso, não vale a pena vir agora com construções, de que o PSD está a querer retirar poderes ao Sr. Presidente da República ou está a querer o que quer que seja - isso é tentar "vestir a camisa do avesso", não é nada disso o que está aqui em causa. Mas, com toda a franqueza também quero dizer,…

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado. A posição está clara!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - … como o Dr. Guilherme Silva referiu, que o PSD não tem qualquer complexo quanto à pretensa construção que olha para esta alínea g) como membros de conforto (conforto, leia-se, do Sr. Presidente da República) no Conselho de Estado, para que o Sr. Presidente da República tenha ali uma almofada para esbater sempre as opiniões políticas com que vai confrontar o Conselho de Estado quando se lhe dirige. Não temos esse entendimento, nem temos complexos dessa natureza. Que isso também fique claro!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O actual Presidente também parece não ter!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não tiveram muita prática nessa matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O actual Presidente também parece não ter…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, a proposta do PCP não tem o acolhimento do PSD, salvo a título de substituição da alínea g). Como proponente, considera essa hipótese?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, nesta matéria, consideraremos a hipótese, no caso de ela ter o acolhimento de outros partidos. Não é…

O Sr. Presidente: - O PCP considera a hipótese…

O Sr. Luís Sá (PCP): - Queria acrescentar que não é a hipótese…

O Sr. Presidente: - … em sede de substituição da alínea g)?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Considerar a hipótese não significa apoiar! Como dizia, não é a hipótese que nos agrada…

O Sr. Presidente: - Faço-lhe, novamente, a pergunta, Sr. Deputado Luís Sá, para minha ilustração: o PCP considera a hipótese de encarar esta sugestão do PSD?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permitisse, queria dizer que não é a hipótese que nos agrada. Preferíamos que fosse por aditamento a "cidadãos eleitos pela Assembleia da República" ou, eventualmente, até na mesma alínea, na alínea h), acrescentar a "cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República" o seguinte: "e os presidentes, ou os secretários-gerais ou equivalentes dos quatro partidos mais representados na Assembleia da República, no caso de não participarem no Conselho de Estado por outro critério". É que julgamos ser sobretudo em sede de representação das diferentes correntes da opinião pública, tendo em conta o peso de cada uma delas, mas tendo em conta também a pluralidade, que se imporia garantir a esta representação. Converter o acto do Presidente da República, que, como é sabido, neste momento, convidou líderes de dois partidos a integrar o Conselho de Estado, numa obrigação constitucional, como disse, é algo que não nos agrada nem nos parece que seja a melhor forma de manter o equilíbrio interno no seio de um órgão desta natureza.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as posições estão claras: o PCP propôs o acréscimo do Conselho de Estado com os líderes dos quatro maiores partidos que não estivessem representados a outro título no Conselho de Estado, segundo a formulação agora feita; o PSD considera pertinente essa hipótese, mas apenas a título de substituição dos membros que actualmente são livremente nomeados pelo Presidente da República, coisa que o PS, obviamente, não encara, mas também não toma posição definitiva sobre a proposta do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto, Sr. Presidente. E aguardamos algum contributo criativo, para podermos fazer esse processo com isenção…