excessivo de Deputados, à luz dos critérios que costumam ser invocados para determinar o respectivo número, ou seja, funcionalidade, representatividade, pluralismo. Em segundo lugar, não excluo que essa diminuição seja acompanhada de garantias de que o sistema proporcional não será sensivelmente tocado.
Como o PSD, quanto à primeira parte, a meu ver, não apresentou argumentos suficientes para justificar o excesso do número de Deputados e, quanto à segunda parte (lá iremos!), não só não garante como, aliás, contribui para a conclusão certa de que o resultado disto tudo seria uma grave diminuição do índice da proporcionalidade, eu não posso, de modo algum, dar o meu acordo a uma proposta desta natureza, no sentido de uma tão drástica diminuição do número de Deputados da Assembleia da República.

O Sr. Guilherme Silva: - Nós manifestamos abertura para …

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas a mim não me compete fazê-la! Considerarei as propostas que vierem a ser feitas. Esta, do PSD, considero-a insusceptível de ter …

O Sr. Guilherme Silva : - Sr. Presidente, mas não lhe repugna admitir a diminuição?

O Sr. Presidente: - Eu disse que não a excluo, à partida, mas com duas salvaguardas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Guilherme Silva, na sua argumentação, manifesta uma dificuldade muito grande - talvez pudesse recomendar-lhe bibliografia, mas o Sr. Presidente está em boas condições de o fazer - sobre o que é o índice de proporcionalidade. Isto é, o Sr. Deputado tem dificuldade em compreender algo que está amplamente estudado e demonstrado como, por exemplo, a propósito de Espanha, em que um sistema formalmente proporcional pode ser menos proporcional de que um sistema maioritário. Isto é algo de elementar. E a proposta do PSD leva a um aspecto que foi amplamente demonstrado nas polémicas anteriores: é que os partidos mais votados têm uma grande sobrerepresentação, isto é, uma percentagem de Deputados francamente superior à percentagem de votos, e os partidos menos votados uma subrepresentação que tende a ser tanto menor quanto se vão criando mecanismos de voto útil que geram um ciclo vicioso.
Por exemplo, o Sr. Presidente já foi Deputado pelo círculo eleitoral de Aveiro; é evidente que hoje é muito difícil para a CDU dizer, com credibilidade: "vamos eleger um Deputado em Aveiro"! E depois da redução de duzentos e sessenta e três para duzentos e cinquenta e para duzentos e trinta, é claro que isto é cada vez mais difícil.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, em Aveiro não houve diminuição do número de Deputados, o que houve foi diminuição de apoio eleitoral do PCP.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Não, Sr. Presidente, também houve diminuição, as questões são cumulativas.

O Sr. Presidente: - O círculo de Aveiro continua a eleger os mesmos quinze deputados, Sr. Deputado Luís Sá. Não tem razão!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, já teve quinze mas agora tem quatorze, portanto, há uma diminuição efectiva. Da última vez não dava para eleger, mas da vez anterior daria. A situação, de facto, é a de que houve redução de um deputado, como houve em muitos outros círculos eleitorais.
Como é sabido, esta alteração do sistema eleitoral também provoca alterações do comportamento do próprio eleitorado, que levam, no fim de contas, inclusive, a deslocações de votos mas também a aumentar cada vez mais a abstenção, porque há muita gente que, não se reconhecendo na possibilidade de eleger e não vendo utilidade para o seu voto, não opta por outro voto mas sim pela abstenção. Portanto, gera efeitos perversos que creio serem efectivos e conhecidos.
Creio, aliás, que o PSD apresenta aqui hoje um conjunto de argumentos mas, quando estava no poder, a grande questão que colocava era a governabilidade, era a necessidade de ter maiorias absolutas com 38%. Era o grande argumento que aparecia ao longo do tempo. O Sr. Presidente já referiu aqui este número mágico; este número mágico não é propriamente uma invenção do Sr. Presidente ou minha, foi o PSD que o repetiu à exaustão perante o País com propostas que anteriormente apresentou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual é o problema?

O Sr. Luís Sá (PCP): - O problema é o da constituição de governos não representativos. Se acha isto menor…? Naturalmente que, para nós, tem importância!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta questão vai necessariamente ligar-se à discussão do artigo 152.º, que vem a seguir, o qual não vamos abordar hoje.
Quanto ao artigo 151.º, para já, não existe acolhimento para considerar a proposta do PSD tal como foi apresentada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de encerrar a reunião, quero apenas fazer um pedido: a discussão do artigo anterior foi prolongada e quente mas, por lapso meu (e pedia ao Sr. Presidente que autorizasse a que, no início da próxima reunião, se falasse disso), não tomámos em consideração uma proposta que o PSD gostaria de ...

(Por razões de ordem técnica, não ficaram registadas as palavras finais do orador.)

O Sr. Presidente: - Mas essa proposta do Dr. Jorge Miranda - esse é o equívoco do Sr. Deputado Luís Marques Guedes - está ligada ao facto de ele prever o referendo convocado exclusivamente pelo Presidente da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o PS também o prevê. E já discutimos isso.