prejudicial para os interesses nacionais que estão necessariamente em presença quando falamos da existência de serviços deste tipo.
Em suma, não concordamos com a proposta pela forma dirigida como ela é feita. Poderemos, eventualmente, equacionar e reflectir - seria um dado que poderia ser pensado entre esta primeira leitura e uma segunda leitura da Constituição - sobre a hipótese de, de uma forma mais alargada, equacionar a possibilidade de introduzir no nosso sistema de Administração a audição parlamentar para a nomeação de determinados cargos em concreto, mas nunca estigmatizando isto no Sistema de Informações da República Portuguesa, o que nos parece profundamente errado.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes alude a uma campanha malévola contra os serviços de informações, mas creio que o que esteve na base daquilo a que ele chama uma campanha - e creio que não foi propriamente uma campanha, mas, sim, notícias de jornais muito concretas com alusão a factos muito concretos -…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado não vai enfiar a carapuça!…

O Sr. Luís Sá (PCP): - … foi o facto de ter ficado bastante claro, a partir de acontecimentos concretos, que havia uma actividade dirigida em relação a partidos, a sindicatos e a movimentos estudantis com actividades perfeitamente legais. Ainda por cima, justificaram essa actividade dizendo que todos esses movimentos seriam, aparentemente, suspeitos de perigosidade ou eventuais adeptos de actividades terroristas. Se alguma coisa houve nesta matéria, ela foi criada por actividades de alguns serviços de informações e não propriamente pelo espírito malévolo de partidos da oposição, estando estes ainda hoje na oposição ou, como acontece com um deles, estando agora no Governo. Este é um primeiro ponto que gostaria de referir!
O outro aspecto que está de algum modo associado com esta questão é o facto de a actividade de fiscalização dos serviços de informações que foi desencadeada por estruturas designadas pela própria Assembleia da República ter tido uma característica, que foi a sua completa impotência. Isto é, parece evidente que os conselhos de fiscalização do SIS confessaram, eles próprios, que eram impotentes para fiscalizar adequadamente a actividade do SIS, dizendo, designadamente, que não tinham poderes de inspecção nesta matéria.
Nesse sentido, creio que se justifica fortalecer a democracia e a actividade parlamentar em relação a serviços que, na medida em que sejam adequadamente fiscalizados e acompanhados, podem recuperar, inclusive, a imagem que o Sr. Deputado Marques Guedes gostaria que tivessem e que eles perderam, em grande medida, por responsabilidade própria, a partir de actividades que foram amplamente referidas na comunicação social e que criaram essa imagem negativa na opinião pública.
O facto de na vida parlamentar portuguesa não haver uma experiência semelhante à dos Estados Unidos de realização de audições parlamentares não nos parece relevante. Estamos a discutir, agora, esta proposta concreta; noutro contexto, podemos discutir outras propostas relativas a outras autoridades públicas, e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes terá oportunidade propor o que entender.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Mas não se vai constitucionalizar uma e não constitucionalizar outra, por amor de Deus!

O Sr. Luís Sá (PCP): * Mas estou a convidar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes a apresentar propostas concretas e, com o devido consenso, ponderá-las-emos! Não haverá nenhuma objecção de fundo à ponderação de audições parlamentares que permitam que a Assembleia da República se pronuncie igualmente sobre a nomeação de outras autoridades públicas relevantes.
Queria chamar a atenção para o facto de a alínea i) da proposta do PCP adiantar uma ideia de algum modo conexa com esta, que é a de os membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações serem quatro e não três, serem designados em lista nominativa e disporem de poderes de inspecção directa que actualmente não têm.
Adiantamos esta proposta baseando-nos naquilo a que chamaria "o relatório da impotência dos actuais serviços de informações". São, pois, duas as questões que estão em causa: por um lado, a designação dos membros dos serviços de informações e, por outro lado, a garantia de poderes que repetidas vezes se tem referido serem indispensáveis para terem uma actividade fiscalizadora que não têm tido.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, quero fazer apenas duas observações.
Em primeiro lugar, penso que uma das considerações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é digna de atenção. Penso que a inovação parlamentar que a audição para a nomeação de titulares de cargos públicos consubstancia, e cuja experiência sábia na prática constitucional americana importa ter em conta, é de considerar como um passo positivo para a nossa Constituição. Um dos claros défices do nosso sistema é exactamente o total alheamento da Assembleia da República em relação à nomeação de alguns cargos públicos que, pela sua importância e melindre, não deveriam ser totalmente do domínio do Executivo (refiro-me aos nomeados apenas pelo governo, ou mesmo propostos apenas pelo governo ou pelo Presidente da República).
Como é óbvio, tem de se começar por algum lado, mas penso que talvez a proposta fosse mais "palatável" se não seleccionasse apenas os serviços do sistema de informações da República e considerasse outras hipóteses, como, por exemplo, o Governador do Banco de Portugal, para o qual viemos considerando a competência do Presidente da República ou da Assembleia da República, hipóteses que até agora não encontraram acolhimento. Em todo o caso, talvez esta forma soft fosse importante.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * E quanto ao Procurador?