O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Os senhores já aprovaram isso! É verdade que o PSD votou contra, mas isso chegou a ser aprovado!

O Sr. Presidente: * Qual é o regime da lei dos serviços de informação?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Mas o Sr. Deputado Luís Marques Guedes está a falar dos directores de serviços de todo o Sistema de Informações da República Portuguesa? Do SIS, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), etc.? É que isto está tudo incluído!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, peço desculpa pela interrupção, mas a pergunta que eu tinha feito pretendia saber se a lei já contempla essa solução.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema aqui é o da constitucionalização, Sr. Presidente!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Mas isso foi já votado?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Teve o nosso voto contra, mas penso que passou. O Sr. Deputado José Magalhães pode confirmar isso.

O Sr. Presidente: * De qualquer modo, estando na lei trata-se de uma constitucionalização, não estando na lei trata-se também de uma inovação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema é a constitucionalização, Sr. Presidente!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): * De qualquer maneira, o que aqui se visa é a constitucionalização da ideia, que estará na legislação ordinária, de designar os directores de serviços - o director do SIS, do SIEDM e o Secretário-Geral da Comissão Técnica -, competência que anteriormente pertencia ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da Administração Interna e ao Ministério da Defesa, obrigando-os a realizar uma audição parlamentar.
Parece-nos que isto, pela natureza e pelo melindre das situações, está também relacionado com a proposta que fizemos sobre o acesso da Assembleia às questões do segredo de Estado. Trata-se da designação de personalidades que vão trabalhar em áreas muito sensíveis da Administração Pública e que, de um modo geral, estão relacionadas com todo o sector das informações, designadamente com o acesso a matérias que são segredo de Estado.
Como tal, cremos que isso implica um determinado perfil e, sem pôr em causa que os Governos sejam capazes de nomear pessoas de adequado perfil, a verdade é que importante se tornaria que isso fosse precedido, tal como acontece em diversos países, de uma audição parlamentar. Com esta audição, permitir-se-ia, por um lado, conhecer as pessoas e, por outro lado, saber o que é que elas próprias pensam sobre as matérias em questão. No fundo, o objectivo das audições parlamentares é esse. Parece-nos, portanto, que esta ideia deveria ter consideração constitucional, não ficando meramente confinada à lei ordinária.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, reitero aqui a posição que o PSD, na altura, expressou e que mantém em termos gerais. O Sr. Deputado Osvaldo Castro referiu, e bem, que existem práticas deste tipo em outras democracias, nomeadamente no caso dos Estados Unidos, onde é regra geral que a nomeação de altos cargos da Administração seja precedida por audições do Congresso.
No entanto, na nossa ordem jurídica isso não existe e a principal crítica que o PSD faz a uma proposta deste tipo é claramente o carácter dirigido que surge relativamente aos serviços de informação e que tem que ver, do nosso ponto de vista - devo-o dizer com toda a frontalidade, como o PSD já fez aquando da apresentação da proposta concreta - com um complexo especial quanto à lógica de funcionamento dos serviços de informações que não partilhamos. É a nossa posição! Não partilhamos desse tipo de complexo face a este tipo de serviço e entendemos que (e isto é matéria em relação à qual o PSD manifesta total abertura), se há a intenção de inaugurar na nossa Administração o princípio da audição necessária para a nomeação de determinados cargos, devemos começar por fazê-lo de uma forma genérica e não de uma forma dirigida, nomeadamente abarcando situações tão ou mais intervenientes como estas.
A nomeação do Procurador-Geral da República, por exemplo, tem muito mais impacto no dia-a-dia da vida dos cidadãos do que a nomeação do director dos serviços de informações. Digo isto precisamente por não termos dos serviços de informação aquela visão dantesca ou "pidesca", com toda a clareza e frontalidade, que, aparentemente, em algumas intervenções de alguns partidos políticos e de alguns agentes políticos parece existir.
Há, claramente, outros órgãos do Estado cuja intervenção e cujo papel no quotidiano da vida dos cidadãos e dos direitos fundamentais dos cidadãos é tão ou mais importante. Ainda há pouco falávamos no Governador do Banco de Portugal e pergunto por que não institucionalizamos, por exemplo - já que poderão ficar de parte soluções que passem pela propositura, designação, nomeação ou eleição do Governador do Banco de Portugal -, uma solução mitigada com uma audição parlamentar.
A questão, do nosso ponto de vista, deve ser equacionada, mas em termos genéricos e não em termos dirigidos quanto aos serviços de informações. A proposta de VV. Ex.as, do nosso ponto de vista, revela uma lógica e uma perspectiva que não partilhamos e acaba por ser mais uma acha na campanha insidiosa que repetidamente é lançada quanto à existência dos serviços de informações, que, do nosso ponto de vista, são fundamentais em democracia. No entanto, na nossa opinião, esta campanha é claramente