No entanto, creio, Sr. Deputado, que quando se apresenta um projecto de revisão constitucional fazem-se as articulações que são indispensáveis. Ninguém vai fazer justamente os artigos até ao infinito. Isto é, o PSD propõe a eliminação de uma série de artigos à regionalização,…

O Sr. Presidente: Sr. Deputado João Amaral, tem toda a razão!

O Sr. João Amaral (PCP): … mas não vai propor a alteração dos números seguintes. E, portanto, isso torna uma discussão como esta numa discussão ridícula!

O Sr. Presidente: Sr. Deputado João Amaral, na primeira parte, antes da última frase, tinha toda a razão.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, tenho sempre razão e tenho todo o direito de me exprimir como quiser!

O Sr. Presidente: É óbvio que tem!

O Sr. João Amaral (PCP): Quando considerar que ultrapassei as marcas, o Sr. Presidente exerce os poderes regimentais que tem, tira-me a palavra e faz o que entender.

O Sr. Presidente: Não, Sr. Deputado! Não lhe tirei a palavra! Estava a dar-lhe razão e a dizer que nenhum dos projectos faz essas articulações. Portanto, esse pecado descoberto agora no projecto do PCP nem sequer é um pecado privativo do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): - O que fez foi suscitar dúvidas aos próprios proponentes.

O Sr. Luís Sá (PCP): Há aqui uma questão que queria deixar inteiramente clara: quando citei aqui o artigo 106.º, n.º 2, foi exactamente para deixar claro que a criação por lei implica incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes.

O Sr. Presidente: Está certo!

O Sr. Luís Sá (PCP): Só queria acrescentar que o seguinte: creio que é uma prática perversa o facto de a lei de orçamento do Estado conter, efectivamente, centenas de autorizações legislativas, muitas delas em matéria de grande incidência nas condições de vida dos cidadãos e sem que isto implique a devida análise por parte da Assembleia da República.
Portanto, há aqui uma proposta de alterar a prática existente nesta matéria valorizando a actividade parlamentar, que é uma preocupação que está subjacente a todas as propostas relativas a este artigo.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Luís Sá, está esclarecido o alcance da proposta do PCP. O PS já manifestou a sua oposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, não pedi a palavra apenas porque pensava que já tinha explicitado a posição do PSD quando discutimos outras propostas que tinham que ver com a transposição simples de alíneas do artigo 168.º para o artigo 167.º.
Apenas registava, aproveitando a palavra que me dá, que o PS, na sua intervenção final e a propósito desta alínea, ter feito seus os argumentos que o PSD tinha expendido a propósito da mesma alínea.

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é boa!

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, há ainda uma alínea que gostaria de pôr à vossa consideração, se bem que, obviamente, não implique consenso de todos os partidos. Refiro-me à proposta do ex-Deputado Jorge Miranda, que pretende acrescentar a este artigo o regime de publicação dos actos dos órgãos de soberania. Faço minha esta sugestão e apresento-a à Comissão, para o caso de querer adoptar esta proposta.
Lembro que a proposta se refere ao regime de publicação dos actos dos órgãos de soberania, que, como sabemos, consta de um decreto-lei governamental. Ora, a proposta do Professor Jorge Miranda é que isso passe a constar necessariamente de uma lei da Assembleia da República. Penso que a homenagem mínima que devemos prestar é elaborar uma lei adequada dessa natureza. Por isso faço a proposta e peço a consideração dos Srs. Deputados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o Sr. Presidente refere-se a uma lei que seria obrigatória e necessariamente incluída em sede do artigo 167.º?

O Sr. Presidente: Tratando-se de actos de reserva absoluta da competência da Assembleia, é obviamente ao artigo 167.º que me refiro.
Aproveito para esclarecer que penso que, com a expressão "publicação", o Professor Jorge Miranda deve querer referir-se à publicação dos actos normativos dos órgãos de soberania, aqueles que estão previstos…

Aparte inaudível na gravação.

O Sr. Presidente: Não! A todos! Porque não?! A todos aqueles que são publicados!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, tenho grandes dúvidas…

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como fez o último decreto, não quer ser privado desse feito!

Risos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Não se trata disso, Sr. Presidente! Eu explico, dando um argumento, porque esta é uma questão nova. Tenho as minhas sérias dúvidas de que esta seja uma boa solução, visto que a