a sugestão que deixo para ser considerada juntamente com a proposta do PS que, em si mesma, me pareceu não colher imediata adesão por parte do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, se bem entendi, seria uma solução global, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Era remeter para a lei.

O Sr. José Magalhães (PS): - Remeter para a lei em relação às três instâncias?

O Sr. Presidente: - Em relação às três instâncias.

O Sr. José Magalhães (PS): - Receio, Sr. Presidente, que colha ainda menos adesão do que a proposta originária do PS.

O Sr. Presidente: - Não deixo de a fazer por causa disso, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Com certeza!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que tomassem posição primeiro quanto à proposta do PSD, no sentido de afastar o exclusivo constitucional de acesso à 2.ª instância por parte dos juízes de 1.ª instância, remetendo para a lei o regime de acesso à 2.ª instância.
Qual é a posição dos Srs. Deputados do PS?

O Sr. José Magalhães (PS): - Mostrámos disponibilidade para considerar essa proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Qual é a posição do PCP?

O Sr. Luís Sá (PCP): - O PCP reserva a sua posição.

O Sr. Presidente: - Em relação às provas públicas, o PS propõe-nas, deixando isso para a lei no que se refere ao STJ.
O Professor Jorge Miranda, com o apoio do Deputado Moreira da Silva, propõe-nas logo para a 2.ª instância.
Pela minha parte, propus que a figura seja prevista mas remetendo para a lei o seu âmbito e a sua configuração.
Srs. Deputados, gostaria que tomassem posição quanto a estas ideias. O PS tem a sua proposta própria…

O Sr. José Magalhães (PS): - Temos, Sr. Presidente, mas vamos considerar essa. Uma vez que surgiu agora, temos necessidade de criar um compasso de reflexão orgânica, para obtermos uma posição que ainda não está apurada.

O Sr. Presidente: - Qual é a posição dos Srs. Deputados do PSD?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a posição do PSD é favorável quanto à questão de fundo mas com as reservas que decorrem daquilo que foi suscitado aqui, nomeadamente pela Deputada Eduarda Azevedo e por mim, ou seja, se é certo que, em determinado tipo de circunstâncias, quanto mais não seja com carácter supletivo, as provas públicas podem ter uma validade significativa, já a imposição constitucional, que pode ser sempre entendida como uma regra que deve ser aplicada a todo o tipo de situações indiscriminadamente, parece-nos, eventualmente, forçada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, chamo-lhe a atenção para o seguinte: nem o PS propunha isso, uma vez que dizia "(…) podendo igualmente incluir a prestação de provas públicas (…)", o que significa que remetia para a lei, e a minha proposta é a de remeter tudo para a lei.
Portanto, Sr. Deputado, o argumento que está a utilizar, salvo o devido respeito, não acerta no alvo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois, Sr. Presidente. Portanto, nós, quanto à questão de fundo, temos as maiores reservas no que respeita ao acesso ao Supremo, pelas razões que referi, o problema não se coloca no acesso à 1.ª instância, porque as pessoas saem com formação…

O Sr. Presidente: - No actual regime legal! Mas pode ser alterado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Portanto, a lei terá sempre de dispor regras de…

O Sr. Presidente: - E pode prever provas públicas! Por que não?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Actualmente prevê, porque os exames no CEJ são provas públicas.

O Sr. Presidente: - Mas não são para acesso à magistratura, são para acesso à escola.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Para a saída! Há exame de saída!

O Sr. Presidente: - Tem razão, tem razão!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, nós estamos receptivos e podemos equacionar uma qualquer redacção que coloque o problema em termos opcionais e naquela perspectiva de complementaridade no acesso da 1.ª à 2.ª instância, ou seja, não necessariamente da 1.ª à 2.ª instância mas no acesso à 2.ª instância, porque, como já vimos e o Sr. Presidente já o referiu, e bem, nós propomos o fim da exclusividade dos juízes da 1.ª instância no acesso à 2.ª.
Portanto, o problema, do ponto de vista do PSD, é equacionável, numa lógica de complementaridade e no acesso à 2.ª instância.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, posso pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, entrou no final de uma discussão, pelo que espero que não esteja…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sim, mas eu sei o que se está a discutir.

O Sr. Presidente: - Quero chamar-lhe a atenção para o risco que corre de…