Com toda a franqueza, Sr. Presidente, penso que esta discussão será seguramente resolvida através da solução que for encontrada, por todos em conjunto, de acordo com a proposta que nos fez ontem.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, é claro que esta questão pode ser metida na plataforma que meti, mas é também claro que não aprovarei nenhuma configuração dessa plataforma que inclua esta possibilidade.
Há um limite para a unidade da República que tem a ver com a unidade do sistema de ensino. Não pode haver dois sistemas de ensino da República.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): V. Ex.ª considera que a proposta do PS não respeita esse limite?

O Sr. Presidente: Claramente que não.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente, é inequívoco que já é matéria da reserva absoluta da Assembleia da República a definição da lei de bases do sistema educativo - nos termos constitucionais, diz-se lei de bases do sistema de ensino.
Acontece que não é apenas esse o único diploma básico do sistema educativo que implica, por sua natureza, a aplicação a todo o território nacional incluindo as regiões autónomas. Estou a lembrar-me, por exemplo, do regime de acesso ao ensino superior. Não estou a ver que possa ser definido um regime para os cidadãos do Continente e um outro regime…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - V. Ex.ª está com receios que não têm razão de ser.

O Sr. António Filipe (PCP): Há um regime para esses cidadãos para os exames ad hoc, como há para os cidadãos de Macau, que está definido no diploma legal que define o regime geral de acesso ao ensino superior.
Efectivamente, não vejo que os cidadãos das regiões autónomas tenham necessidades educativas especiais que justifiquem um ensino especial.
Creio que o sistema de ensino deve ser único, no sentido em que existe um enquadramento jurídico que deve ser respeitado em todo o território nacional.
Evidentemente que mal andaria o nosso sistema educativo se as especificidades do meio onde esse ensino é ministrado não fossem consideradas nas aulas. É evidente que a forma como é ministrado o ensino a uma criança ou a um jovem, um estudante em geral, da Área Metropolitana de Lisboa não pode ser a mesma da utilizada numa região isolada numa escola que tem dois ou três alunos... É completamente diferente e tem de ser. Mal andaria o sistema educativo se não fosse.
No entanto, isso não implica que deva haver um ordenamento jurídico diverso para as várias regiões do País. E esta proposta permite alterações específicas na área da educação, visto que o que aqui se diz nem sequer aponta para uma adaptabilidade das especificidades regionais, mas para a introdução de alterações na área da educação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Com respeito ao sistema de ensino.

O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Deputado, não basta respeitar o sistema de ensino. Coisa que, aliás, não sei o que seja.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não sabe?

O Sr. António Filipe (PCP): Na forma como está apresentado, não sei o que seja.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Guilherme Silva, tenho-lhe dado a palavra sempre, pelo que peço que poupe os apartes.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Sr. Presidente, os apartes são um instituto parlamentar.

O Sr. Presidente: Claro que são. É óbvio! Estava a dizer que os poupe e não que os evite.

O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente, para abreviar razões, direi que esta proposta apontaria para a possibilidade da existência de vários sistemas educativos, o que se afigura manifestamente indesejável.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, penso que estamos todos de acordo, incluindo o próprio proponente, que a proposta, tal como se apresenta, não se mostra viável.
É óbvio que, a meu ver, a questão pode ser retomada após a alínea a), b) e c), isto é, a propósito do poder legislativo regional. Desde já lhe garanto que não colaborarei, em nenhuma circunstância, em dar-lhe guarida nas alíneas a), b) e c).
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Sr. Presidente, esta discussão está a levantar uma questão que me está a preocupar, a trazer alguns receios...!
Parece-me que o artigo 230.º proposto pelo Partido Socialista foi apresentado com reserva mental…

O Sr. José Magalhães (PS): Se o Sr. Deputado ler o artigo, não encontra lá nada do que disse que lá estava!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): … com o pressuposto de que não seria acolhido. E quando se desenha aqui uma inclinação de acolhimento, sinto cada vez mais…

O Sr. José Magalhães (PS): Leia o artigo, Sr. Deputado! Onde é que encontra essa matéria no artigo?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): … os Srs. Deputados do Partido Socialista incomodados com essa possibilidade.
Espero que retomem a apresentação inicial e que não vão mutilar de tal maneira o artigo 230.º que ele deixe de ter qualquer razão de ser.