ausências e impedimentos seguramente haverão soluções adequadas para isso no exercício das competências que este ministro manterá.
Já agora permitia-me também, Sr. Presidente, uma pequena chamada de atenção a uma observação do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Sr. Deputado, quando discutimos o Conselho de Estado, se bem se recorda, ficou já a abertura de princípio, a par dos presidentes dos governos regionais que já têm acento no Conselho de Estado, a passar a prever-se também na Constituição os presidentes de assembleias legislativas regionais...

O Sr. Presidente: * Não era a par, era em substituição de.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, não. O PSD disse que em substituição nunca. E foi o que ficou claro. O PSD manifestou abertura se fosse para acrescer e não para substituir. Portanto, a única chamada de atenção que fazia…

O Sr. Luís Sá (PCP): * E já agora também os membros do governo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Deputado, a diferença em aqui se prever expressamente ou não é a seguinte: ou é a audição, que sempre se faz actualmente já no Conselho de Estado com os presidentes dos governos regionais e eventualmente também com os presidentes das assembleias legislativas regionais, ficar condicionada ao sigilo próprio das reuniões do Conselho de Estado ou ser uma consulta pública aberta e transparente.
A grande diferença, no fundo, é essa.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não se pronunciou novamente sobre a questão da indexação do mandato do Ministro da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr. Presidente, eu, para encurtar razões, tinha-lhe dito bilateralmente, então para ficar em acta, que atendendo às explicações dadas pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira o PSD vai ponderar a redacção do n.º 5 da proposta do Partido Socialista, com as explicações que forem dadas. De facto, como a proposta do PSD é capaz de ser simples de mais e ponderaremos uma solução como esta, que poderá ter a mesma ou outra redacção.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Acho que é um óptimo final para esta reunião.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, em princípio, fica adquirida a fixação da ligação do mandato dos ministros da República na base da proposta do PS, para a qual o PSD manifesta abertura sob reserva de repensar uma outra formulação.
Quanto à forma de designação, o PS não exclui a hipótese de repensar a questão da audição obrigatória do Conselho de Estado e de consagrar a audição dos presidentes dos governos e das assembleias legislativas regionais.
Portanto, em matéria do Ministro da República falta-nos apenas ver a proposta feita pelo PSD no sentido de se eliminar o n.º 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Não, nós mantemos o n.º 4.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, as próximas reuniões terão lugar na quarta-feira de manhã e na quinta-feira à noite.
Por hoje, estão encerrados os trabalhos.

Eram 12 horas e 40 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL