nacional, do Presidente da República, com vantagem para a existência de um representante com este perfil nos órgãos de soberania que possa exercer esse tipo de competências.
Quanto às competências de natureza administrativa e de coordenação, elas são focos de conflitos, nomeadamente nesta função, que o actual n.º 3 do artigo 232.º dispõe, de coordenação das próprias funções administrativas do Estado, com as funções administrativas exercidas pela própria região autónoma. É evidente que tudo isto gera problemas de conflitualidade latente, que, do nosso ponto de vista, hoje em dia, não têm justificação exactamente pela evolução dos meios de comunicação.
Assim, a nossa proposta é no sentido de o Partido Socialista reequacionar o seu projecto, eventualmente não no sentido de alterar a redacção do que cá está mas, sim, no de reconduzir as competências à representatividade dos órgãos de soberania, pois parece-nos ser esse, pelo menos numa perspectiva de evolução gradual desta figura, o passo que a actual revisão constitucional devia dar.
Agora alterar só para dizer que se mexeu na redacção parece-nos, com franqueza, muito pobre.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, quero apenas esclarecer que a minha observação crítica em relação ao projecto do Partido Socialista só teve a ver com a questão da eliminação da representação da soberania da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Mas que o Partido Socialista mantém nos artigos à frente.

O Sr. Presidente: Mas penso que, estando ela aqui e sendo retirada...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Pois, é só uma alteração de redacção.

O Sr. Presidente: Portanto, quanto às funções governamentais, digamos assim, do Ministro da República, eu não me pronunciei sobre elas. Aliás, acentuei que, a meu ver, a principal função do Ministro da República é a primeira e não a segunda.
De resto, a posição do Sr. Deputado Luís Marques Guedes converge com a observação do Sr. Deputado Cláudio Monteiro no sentido de eliminar a função governamental do Ministro da República.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): Sr. Presidente, só gostava de perguntar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se bem entendi a sua posição, se ele pode explicar-me porque é que não aceita a redacção do Partido Socialista, cuja finalidade é a de diminuir as funções de tipo governamental do Ministro da República. Daí a conjugação da introdução da "superintendência" em lugar da "coordenação" e da retirada das competências ministeriais para que não haja confusão com as tutelas dos Ministros do Governo da República.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes aceita essa atenuação das competências governamentais do Ministro da República ou, tendo uma posição radical de eliminação de todas as competências governamentais do Ministro da República, por amor e por afeiçoamento à proposta do PSD, prefere manter o actual texto constitucional, que dá todos os poderes actuais de ordem governamental ao Ministro da República?

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Deputado, agradeço-lhe a questão que me coloca mas, com toda a franqueza e sem tentar politizar a discussão, parece-me que a proposta do Partido Socialista, na prática, do meu ponto de vista, não registará nenhuma evolução relativamente à situação actual, com a desvantagem de ser menos clara. Bem ou mal, o que é um facto é que, ao longo de 20 anos da persistência destas disposições na Constituição, criou-se um modelo de cujos contornos as partes estão esclarecidas.
Existe um modelo que está colocado na prática e o que penso, com toda a franqueza, é que, a mexer-se nisto, Sr. Deputado - e era isso, no fundo, que queria transmitir em nome do PSD -, será para dar o passo no sentido de reconhecer que, hoje em dia, este tipo de competências não se justificam e apenas servem para tentar manter alguma densidade administrativa à figura do Ministro da República.
Portanto, esse é que é o passo a dar. Quando houver disponibilidade para que esse passo constitucionalmente seja dado, o PSD aplaudirá seguramente; enquanto não houver disponibilidade política para dar esse passo, penso que criar a ilusão - com toda a franqueza, Sr. Deputado, sem com isto tentar politizar demasiado a discussão - de que se altera a situação actual dos ministros da República quando, na prática, ela não se vai ser alterada significativamente em nada, parece-me, com franqueza, ser um exercício político de vantagem duvidosa.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): Sr. Presidente, queria dizer só o seguinte: no caso de o PSD não aceitar a proposta de alteração do Partido Socialista, estamos dispostos a ir ao encontro do PSD e aceitar a retirada de todas as competências do Ministro da República nas funções de superintendência dos serviços centrais na região.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Desculpe, Sr. Deputado, agora não consegui perceber exactamente.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): Por outras palavras, aceitamos, no caso de o PSD não aceitar a graduação da diminuição das competências de ordem governamental que o PS propõe com a sua actual redacção, portanto, retirando a coordenação, retirando a competência ministerial do Ministro da República, ir ao encontro da vossa proposta, ou seja, eliminarmos as referências às funções administrativas e governamentais dos Ministros da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não sei se a ideia que faço…

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, acaba de ganhar a proposta do PSD.