O Sr. José Magalhães (PS): * Há um relatório bem interessante!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Exactamente!
Isso só demonstra que o Estado, pelo menos nos últimos 10/15 anos - para não haver aqui qualquer tendência de partidarizar esta questão -, aproveitou as autonomias dos Açores e da Madeira para se desinteressar desses serviços.
Nesta coordenação, o Ministro da República também tem por função, exactamente, alertar os serviços do Governo para o estado dos serviços do Estado na região. Obviamente, esta coordenação também se faz em favor do bem público.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.
Sr. Deputado, peço-lhe que não eternizemos a discussão, suponho que já estamos a repetir argumentos.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): * Sr. Presidente, apenas quero pedir um esclarecimento.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, vejo com agrado que refere que os serviços do Estado na região se encontram num estado muito degradado, pelo facto de, quando se argumenta em relação à superintendência do Ministro da República nos serviços do Estado na região, esta ser a maior prova de que essa superintendência não se efectiva pela dificuldade que existe, neste momento, de articulação do próprio Ministro da República com a restante acção do Governo da República. Aliás, é pelo facto de ser uma figura sui generis nesse domínio que a superintendência dos serviços do Estado na região não tem a eficácia que poderia ter se houvesse uma outra forma de relacionamento.
E aí discordo frontalmente, porque não será pelo reforço ou pelo redesenho da figura do ministro mas, sim, pela sua eliminação e por passar a haver uma efectiva cooperação entre os organismos da administração regional e do Governo da República, que se resolverá esse problema. De facto, a maior prova de que a superintendência dos serviços do Estado não funciona é exactamente o estado em que se encontram todos estes serviços nas regiões autónomas.
Aliás, refira-se o seguinte: nesse aspecto, a figura do Sr. Ministro da República encontra-se muitas vezes em conflito e, inclusive, como o Sr. Deputado sabe, é difícil fazer a fiscalização democrática que nós, Deputados da Assembleia da República, podemos fazer da sua acção, dados os contornos ambíguos da própria figura.
Portanto, é uma figura que escapa ao controlo democrático da Assembleia da República; é uma figura que é membro do Governo, mas que não o é; é uma figura vinculada ao programa do Governo, mas que não pode ser responsabilizada directamente.
É, pois, por causa de todas estas ambiguidades que proponho a extinção desse mesmo cargo e a sua substituição por uma outra forma de funcionamento do Estado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Eu pensei que o que propunha era a fiscalização do Ministro da República pelos Deputados da Assembleia da República, o que eu era capaz de aceitar.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, ouvi a intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira e fez aqui um retrato tão cor-de-rosa das virtualidades da figura do Ministro da República, que confesso que fiquei um pouco com a sensação - o que é paradoxal, porque sei que é uma pessoa interessada nas questão das autonomias, até pelas suas funções - de que não conheceu todas as situações de conflito que se deram no passado recente à volta da figura do Ministro da República, e penso que é preciso ter isto presente.
Se estamos preocupados com questões que andam à volta da unidade nacional, parece-me que não é minimamente salutar manter o "recorte" do Ministro da República que se deu inicialmente, quando os últimos 20 anos revelam, efectivamente, que, quer no que respeita ao relacionamento dos órgãos regionais com o Ministro da República e com a República, por intermédio dele, quer do ponto de vista da sua função de coordenação e superintendência dos serviços periféricos do Estado - como aqui foi referido pelo Sr. Deputado Lalanda Gonçalves -, não foi uma solução benéfica para a democracia e para as instituições.
Do ponto de vista da sua função de coordenação e superintendência dos serviços periféricos do Estado quem conhecer o que se passa no relacionamento do Ministro da República com os sucessivos membros do governo dos vários sectores que têm serviços periféricos do Estado nas regiões autónomas vai perceber que essa intermediação é considerada quase sempre um empecilho. Os ministros preferem até, eventualmente, em alguns aspectos, tratar directamente com as autoridades regionais, apesar de tratar-se de matérias de serviços periféricos do Estado, do que fazê-lo por intermédio dos Ministros da República - aliás, muitas vezes há um esvaziamento concreto destas competências.
Num determinado dia, estive com uma representação da Assembleia da República numa reunião com um Ministro da República, sobre um serviço periférico do Estado numa região autónoma, que tinha um projecto urgente para ser concretizado. Nessa reunião os Srs. Deputados perguntaram várias coisas sobre esse projecto e o Ministro da República respondeu: "Ah, isso é lá para as Calendas. Não se sabe nada disso...!". No dia seguinte, os jornais noticiaram que esse projecto tinha sido aprovado, ia arrancar e tinha sido adjudicado. O Sr. Ministro da República não sabia uma linha do que estava a passar-se, porque os Ministros do Governo da República trataram directamente das questões.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, posso fazer só uma pergunta?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Srs. Deputados, realmente, ou andamos aqui à volta de fantasmas e metemos a cabeça na areia como a avestruz, para não ver a realidade, ou temos que assumir aqui a nossa responsabilidade.
Penso que, felizmente, as autonomias regionais e as instituições democráticas atingiram uma maturidade relativamente à qual não há mais lugar para suspeições. Portanto, não há que ter esta ideia de um fiscal, de um representante do Estado, genuinamente com estes contornos, há