esta proposta é uma aberração que não existe em mais parte nenhuma do mundo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Desculpe lá, mas é verdade!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Ora, quer as funções "prefeiturais" quer as "comissariais" existem em muitos lados, e nesta matéria é de sublinhar, particularmente, a experiência de países que têm ilhas, como, por exemplo, a Dinamarca.
Isto para dizer que não se trata propriamente de um dinossauro muito estranho. Tem especificidades, pois tem, tem originalidades, pois tem, mas são originalidades que têm funcionado, e, como referi, não é propriamente uma aberração, não é algo que não exista em mais nenhuma parte do mundo.
Fala-se em representação da soberania, e parece que esta palavra cria grandes dificuldades aos Srs. Deputados. O problema que se coloca nesta matéria é, no fim de contas, saber quem exerce funções típicas de representação do Estado e, designadamente, quem exerce uma função típica de um órgão de soberania, que é, por exemplo, o direito de veto.
Efectivamente, é este o problema que está em cima da mesa. E, aqui, há duas opções: ou esta função é exercida pelo Presidente da República com todos os prejuízos que daqui resultam, designadamente, para a salvaguarda da própria figura do Presidente da República, ou é exercida pelo comissário que exerce estas funções de representação do Estado, ou de representação da soberania, para utilizar a palavra que parece incomodar, em particular, os Srs. Deputados. É esta a questão que está em cima da mesa.
A nossa opção nesta matéria é clara: é preferível salvaguardar o Presidente da República e manter a figura, nos termos em que está desenhada!

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, para uma segunda intervenção.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, quer o Sr. Deputado Medeiros Ferreira quer o Sr. Deputado Luís Sá, disseram algumas coisas sobre a quais, penso, importa fazer aqui um esclarecimento.
Penso que o PSD não se sente, de forma nenhuma, envergonhado com a figura do Ministro da República e, como sempre e desde o início, é evolutivo e analisa a figura.
Recordo que a criação desta figura, em 1974, se deveu ao PSD Açores e que ela foi transposta para a Constituição quase ipsis verbis, tal como foi proposta pelos Srs. Deputados - entre eles o Sr. Deputado Mota Amaral, que actualmente é Deputado e que foi um dos autores desta proposta -, contrariamente à proposta apresentada pelo PS, na altura, que era de uma mera autonomia administrativa e muito envergonhada.
Parece-me que agora, 20 anos decorridos, há uma reflexão - embora eu não concorde inteiramente -, por parte do Partido Social Democrata, no sentido de fazer evoluir a figura para outros contornos. O que me parece é que o Partido Socialista e pelos vistos o PCP também continuam extraordinariamente conservadores. Se, na altura, eram conservadores para um Estado unitário e nem sequer pretendiam avançar para o Estado regional, agora, são conservadores para aquilo que temos e não querem avançar para outra realidade.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Agora, e sempre, para o Estado unitário regional!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Então, se calhar, não querem avançar para outro tipo de figura constitucional.
Por isso, penso que o PSD não se sente, de forma nenhuma, envergonhado com esta figura.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, eu não queria tomar-lhe muito tempo, mas penso que é sempre desagradável ouvir aqui referências, que nem sempre são muito rigorosas, sobre o papel que os diferentes partidos tiveram no estabelecimento da autonomia das regiões autónomas na Constituinte.
Como o Sr. Deputado possivelmente não se lembra, porque é muito novo, graças a Deus, mas há-de chegar à nossa idade, vou dizer-lhe como foi: o Partido Socialista, nessa matéria, teve uma posição que acabou por constituir o equilíbrio institucional em que vivemos.
Um dos últimos Títulos a ser discutido na Constituição de 1976 foi exactamente o das Regiões Autónomas. Nessa altura, viveu-se um período extremamente tenso e o Partido Socialista teve a lucidez de, apesar dessas tensões, manter o esclarecimento necessário para aprovar uma arquitectura de autonomia regional que mantivesse a unidade dos Estados e a autonomia que nós, hoje em dia, podemos observar como sendo uma das grandes realidades da arquitectura constitucional portuguesa. E até há certos países, hoje em dia, que gostariam de repetir essa experiência para resolverem diferentes soluções.
Portanto, intervim só para relembrar ao Sr. Deputado que o Partido Socialista era o maior partido da Constituinte e, já agora, gostava de dizer (aliás, também o disse por volta em 1977) que vejo a autonomia dos Açores e da Madeira como uma espécie de fermento na massa da soberania nacional - isto para responder ao Sr. Deputado Lalanda Gonçalves. No meu entender, as autonomias avolumam a soberania nacional, fazem-na crescer.
Disto não tenho qualquer dúvida, mas penso que, para além disso, têm que haver alguns mecanismos, sobretudo aqueles que têm dado boas provas. O Ministro da República, fora algumas polémicas circunstanciais, não tem provado bem.
Em relação à questão da expressão coordenação dos serviços - sinceramente, penso que é umas das que pode ficar em aberto, a superintendência ou a coordenação -, ela tem que ver com uma realidade que também não podemos esquecer.
Primeiro, nomeadamente nos últimos 10 anos, os serviços do Estado, nas regiões, nomeadamente nos Açores, degradaram-se, porque também houve - é preciso que se diga -, da parte do Governo central, o aproveitamento das autonomias para uma particular gestão do egoísmo continental.
Ah, é verdade: se os Srs. Deputados forem visitar os Açores e virem grande parte dos serviços do Estado na região hão-de verificar como é que eles estão agrupados.