O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não se trata de ganhar! Sr. Presidente, penso que a função da primeira leitura é muito esta.
Com toda a franqueza, percebi o que disse o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, no entanto, penso que deveria manter-se como resultado político desta primeira leitura a solicitação do PSD para que se dê, de facto, o passo verdadeiro. O problema não é acabar com a linguagem da superintendência ou da coordenação, mas, sim, acabar pura e simplesmente com esta vertente das competências, ou não, porque manter a palavra coordenação, superintendência ou outra qualquer, na prática, Sr. Deputado, com toda a franqueza - e politicamente sabemos do que estamos a falar; o Sr. Deputado sabe-o, e eu também -, não alterará significativamente a realidade da posição desta figura constitucional.
Portanto, o que estará aqui em causa, muito mais do que criar a ilusão de que se alteram as coisas, é saber se há ou não vontade política para se avançar e retirar esta densificação de competências administrativas da figura. Se houver, depois encontraremos a redacção; não vale a pena estar agora a discutir se é coordenação, se é superintendência, se é isto ou aquilo, o que interessa aqui é balizarmos as nossas posições.
Entendemos que esta revisão constitucional devia servir, pelo menos, para retirar esta segunda vertente das competências actuais da figura dos Ministros da República. Se for possível é, se não for possível equacionaremos face aos dados que forem colocados pelo Partido Socialista.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, havendo abertura dos dois lados, como parece ser óbvio neste momento, penso que será matéria para compromisso na segunda leitura da revisão.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, se bem entendi, para esclarecimento e para que não fiquem quiproquós, há abertura do PS para encarar a proposta do PSD que visa eliminar a vertente administrativa do Ministro da República.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sim, é isso!

O Sr. Presidente: - Importa clarificar esses pontos para que não fiquem quiproquós.
Srs. Deputados, vamos passar à nomeação e mandato do Ministro da República.
Hoje, os Ministros da República são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado. O PSD propõe que eles sejam nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro, ouvidos os presidentes dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, em vez do Conselho de Estado.
Srs. Deputados, estão à consideração estas alterações. Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quer pronunciar-se sobre elas?

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, estamos em que artigo?

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, estamos a falar da nomeação do Ministro da República. Hoje, ele é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Mas não temos nenhuma proposta sobre isso!

O Sr. Presidente: * Mas há uma proposta do PSD, Sr. Deputado, e é essa que está à discussão!…

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * O PSD já a apresentou?

O Sr. Presidente: * Há uma proposta do PSD para eliminar a participação do Conselho de Estado, substituindo-a pela audição dos presidentes dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Têm a palavra os proponentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O Sr. Presidente tem uma certa razão, porque esta apresentação já foi genericamente feita aquando da exposição por parte do Partido Social Democrata da proposta referente ao n.º 1 do artigo 232.º.
Repetia o que disse, aproveitando já para avançar também, face ao que o Sr. Presidente referiu, quanto ao problema do período do mandato.

O Sr. Presidente: * Então, está à consideração também o n.º 3 da proposta do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Quanto à primeira parte, o problema da audição do Conselho de Estado, o PSD já tinha proposto lá atrás, em coerência com esta proposta, a retirada de uma alínea das competências do Conselho de Estado que fala na obrigatoriedade de audição deste órgão para a nomeação dos Ministros da República.
O PSD entende que isto não faz sentido. Existe já nas competências do Conselho de Estado uma alínea residual de competências onde, obviamente, o Sr. Presidente da República sempre poderá integrar, se entender vantajoso ou necessário, a audição do Conselho de Estado antes da nomeação a que será chamado constitucionalmente.
No fundo, eu diria que a questão do Conselho de Estado, politicamente, em termos substantivos, é uma falsa questão, uma vez que este é um órgão consultivo do Presidente para os seus actos políticos. Este é claramente um acto político, o acto político de nomeação, pelo que o Presidente sempre poderá, se assim o entender, ouvir o Conselho de Estado sobre a nomeação dos Ministros para as regiões autónomas.
Já o que não está na Constituição, mas que nos parece que dela deve passar a constar, é a audição dos órgãos de governo próprio das regiões. De resto, embora já retiradas, havia da parte de outros partidos propostas em sentido congénere, ou seja, para passar a constitucionalizar a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Devo dizer que não compartilho das razões aduzidas pelos partidos para retirarem essas propostas, ou seja, a preocupação de que essa audição pode servir para um confronto ou um combate político contra a figura do Ministro da República. Com franqueza, penso que o confronto é o "sal" e o bem da democracia.