Verdadeiramente, este debate começou por uma intervenção em que o Sr. Deputado achava à nossa norma "pouco" e em que - e creio que o "pouco" que, aqui, um pouco influenciado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo - acaba a considerá-la, agora já não verdadeiramente um "pouco" mas uma restrição, um horror, uma coisa verdadeiramente abominável...
Ora, na realidade, a sua "parada" inicial era: a proposta do PS é insuficiente. Agora, espero que possamos ainda ponderar esta proposta, dando uma contribuição em que se afaste o espectro...

O Sr. Presidente: Sr. Deputado José Magalhães, mas porque é que não pega nas objecções do Sr. Deputado Moreira da Silva e refraseia a proposta nos seguintes termos: os cidadãos têm igualmente direito a recurso contra normas administrativas que lesem directamente os direitos ou interesses legalmente protegidos.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, é uma solução.

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Moreira da Silva deixa, de certeza, de se opor à proposta.

O Sr. José Magalhães (PS): Essa é uma solução verdadeiramente de "ovo de Columbo". Está adoptada, está feita.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): Mesmo que seja um decreto regulamentar?

O Sr. José Magalhães (PS): Está feita. E se o Sr. Deputado Barbosa de Melo quiser precisar o conceito de regulamentos, também não iremos contra tal coisa.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): Não quero nada aqui. E o decreto regulamentar, que é promulgado pelo Presidente da República,…

O Sr. José Magalhães (PS): Não, por qualquer efeito taumatúrgico da formulação…

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): … fica exposto à anulação do juiz de círculo ou, pelo menos, do Tribunal Administrativo Central?

O Sr. José Magalhães (PS): Até as leis promulgadas pelo Sr. Presidente da República podem ser...

O Sr. Presidente: - Se for uma lei individual!…

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): São desaplicadas, não são…

O Sr. Presidente: É o STA que a liquida.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): São desaplicadas, mas é um Supremo Tribunal que o faz. São desaplicadas a um ou dois institutos diferentes, o da invalidade e o da desaplicação.

O Sr. Presidente: Tem a palavra, Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): Sr. Presidente, penso que as minhas palavras foram mal interpretadas, até porque da primeira vez, como bem se recorda, Sr. Deputado, eu estava a ler mal, na sua interpretação, a sua própria proposta. Por isso, com base apenas nas suas correcções, ou pelo menos nas suas interpretações quanto à proposta, é que, depois, pude pronunciar-me melhor relativamente a ela.
Mas dou-lhe só um exemplo para ter bem a ideia do que aqui está e do que está hoje na nossa legislação. Podem contar-se pelos dedos de uma mão, e ainda sobram dedos, os casos em que os tribunais administrativos chegaram até ao fim declarando a nulidade de um regulamento de efeitos imediatos. E sabe quais são esses casos? São todos relativos a clara legalidade objectiva.
O primeiro deles foi uma norma do Governo num instituto público, que alterou o método de eleição do seu conselho directivo e por isso, os impugnantes eram os próprios titulares do Conselho Directivo. Esse foi o único caso em que o tribunal admitiu: "sim, senhor, temos aqui um efeito imediato para puder ser impugnado". Impugnou para futuro, obviamente, aqueles senhores não foram eleitos, mas puderam ser eleitos seguidamente. Por isso vê o que temos aqui em presença relativamente às declarações, aos pedidos de declaração de ilegalidade.
Pelos vistos, claramente não é isto o que pretendiam com a vossa proposta. Penso que pretendiam mais do que isto.

O Sr. José Magalhães (PS): Esta proposta, na versão reformatada, suponho que merece o seu um aplauso com um grau de entusiasmo significativo.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): Aí já penso que teria alguns benefícios.

O Sr. Presidente: Que diz, Sr. Deputado Barbosa de Melo?

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): Sr. Presidente, estou resistente.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, sem estar, de todo em todo, encerrada a porta, claramente não há entusiasmo por parte do PSD a propósito da proposta, mesmo nesta versão reformatada.
Portanto, a proposta não é acolhida, embora não fique definitivamente afastada. Fica, pois, em consideração.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): Sr. Presidente, há sempre uma "estrada de Damasco" que pode recuperar qualquer coisa.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, em matéria de aditamentos, há uma proposta do PCP para o n.º 7, segundo a qual "A lei estabelecerá garantias efectivas de fiabilidade dos actos e provas obtidos através de meios tecnológicos."
Não quererá dizer electrónicos, Sr. Deputado Luís Sá?