no que diz respeito à coordenação e superintendência dos serviços do Estado, exactamente pela residência do Ministro da República e pelo conhecimento das situações que daí advêm.
Se houvesse receptividade dos governos da República, era bem mais fácil resolver muitas das situações com que a região se defronta cronicamente e que constituem uma anomalia e uma situação a ultrapassar, no que diz respeito aos serviços da República na região, e que traduzem uma má imagem da República na Região Autónoma dos Açores. E, nesses casos, o papel do Ministro da República deveria ser exercido de forma mais eficiente e, sobretudo, de forma mais intensa.
Diria, finalmente, que a visão partilhada pelo Partido Popular tem, seguramente, uma aceitação popular bem superior ao peso eleitoral que o partido representa. Por aquilo que é dado saber e por auscultações e inquéritos de opinião feitos à população dos Açores, há um reconhecimento unânime de que a grande maioria, a esmagadora maioria do povo dos Açores vê com bons olhos e aceita o cargo de Ministro da República. Esta é uma realidade que não agrada a muitos dos políticos da região mas, do nosso ponto de vista, é confortável que assim seja.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Menezes.

O Sr. Fernando Menezes (PS/Açores): - Muito obrigado, Sr. Presidente, vou procurar ser muito breve.
Começo por uma questão anterior a tudo isto. Era bom que partíssemos da seguinte situação: neste momento, ultrapassámos uma fase inicial de alguma tensão política entre as regiões e o continente e creio que é visível para todos que se vive já uma fase de maturidade em que essas tensões desapareceram e, portanto, devemos caminhar numa perspectiva agora diferente, mais de cooperação institucional e de colaboração entre todos, para se chegar a bom termo. De facto, houve uma fase inicial de alguma suspeição, a qual terá gerado alguns problemas mas que, penso eu, já está ultrapassada.
Em relação ao Ministro da República, o Partido Socialista é pela manutenção do Ministro da República e, respondendo ao Sr. Deputado do PCP, devo dizer-lhe que, para nós, é evidentemente preferível que o Ministro da República esteja inserido na região, conhecendo os seus problemas, vivendo ali, partilhando connosco as nossas dificuldades. Sem dúvida alguma que, do nosso ponto de vista, isso é muito mais positivo do que ter um Ministro da República chamado ou não "Ministro do Ultramar". Essa é, de facto, a nossa posição.
Em relação à coordenação dos serviços periféricos do Estado, o que demonstra a história destes últimos tempos é que, de facto, essa actividade do Ministro da República não tem sido muito relevante, porque quer o governo regional quer os próprios Ministros da República tratam as questões directamente com os seus departamentos e com o governo regional. Portanto, não tem sido muito relevante essa coordenação dos serviços periféricos do Estado.
Um pequeno apontamento: nós entendemos que o Ministro da República não deve ser o representante da soberania na região. Não sei qual será a melhor fórmula, poderá ser o representante do Estado ou o representante da República mas pensamos que não deve ter a definição de representante da soberania.
Relativamente às competências legislativas, e gosto de ser muito pragmático nestas questões, o Sr. Deputado Guilherme Silva falou, e muito bem, na clarificação reforçada, dizendo que a nossa posição seria até minimalista em relação a esta matéria. Sim, senhor, clarificação reforçada! Só que, do nosso ponto de vista, clarificação reforçada sem meios financeiros não é coisa boa. A experiência também nos diz que as transferências de poderes e tudo o mais tem de ser acompanhado, evidentemente, de transferências financeiras ou do encontro de soluções financeiras, porque, de facto, às vezes, há problemas muito complicados quando se têm poderes e, depois, não se têm meios. E recordo (aliás, todos os Srs. Deputados o sabem, porque isso também se passa no interior do nosso País) que é necessário que o jovem do Corvo tenha a escola e a saúde tal e qual como o jovem de Lisboa. E isto tem um preço enorme! Por isso é que, em tempos, num colóquio sobre a autonomia, o Professor Sousa Franco falou num orçamento social que, enfim, permitisse que, ao menos nesses direitos fundamentais das pessoas, tudo fosse igual numa ilha tão pequenina como o Corvo e noutro sítio. Ora, naturalmente, isto trás custos muitíssimo acrescidos e é preciso que as coisas estejam enquadradas deste ponto de vista.
Portanto, quanto à clarificação e atribuição de mais poderes, Sr. Deputado, talvez a luta, hoje, não seja por mais poderes mas por esclarecer aqueles que temos, e esclarecê-los bem, e obter meios financeiros - regionais, nacionais, comunitários, etc. - para que esses poderes possam, efectivamente, ser exercidos. A autonomia, deste ponto de vista, é mais um instrumento para vivermos melhor, penso eu, do que uma reivindicação do tipo sindical.
Gostaria ainda de dizer o seguinte: há alguns aspectos que também são preocupantes e não sei até que ponto os senhores já terão avançado, em termos de revisão constitucional. Refiro-me, por exemplo, às questões comunitárias e à participação da região nas questões comunitárias, nos fundos e tudo o mais, neste problema quase "ateórico": mas como é que a vontade do Estado-membro inclui a vontade das regiões autónomas? Como é que nós participamos? Como é que nós podemos também participar aqui, no poder legislativo, quando isso nos diz respeito? Existem algumas propostas neste sentido, da participação da região ou de uma delegação nas comissões.
Enfim, para nós, estes aspectos também são importantes, no âmbito do tal espírito que comecei por dizer de cooperação, e que é um espírito diferente atendendo à maturidade a que já chegámos.
Outro aspecto, ainda dentro deste meu pragmatismo, é o seguinte: como sabem, as limitações ao poder regional são várias e, para além das questões legislativas, para além das interpretações do Tribunal Constitucional, existe uma que tem a ver com as leis gerais da República. Pode parecer uma questão de somenos importância mas a verdade é que nós, eu próprio e os meus colegas, quando estamos a trabalhar sobre algumas matérias, temos sempre este problema: onde é que está a lei geral da República? Vamos regulamentar? Não vamos regulamentar? Enfim, é também uma questão que nos parece importante esclarecer nesta revisão constitucional.
Sobre esta matéria, e ainda há pouco falei com o Deputado Mota Amaral sobre ela, existe uma proposta que talvez seja audaciosa, que é a de colocar, no final do texto, a expressão "esta lei aplica-se a todo o território nacional", porque, desse modo, quando nada fosse dito, nós estaríamos mais à vontade. Penso que esta proposta será, de facto, audaciosa mas o que é certo é que, muitas vezes,