O Sr. Alvarinho Pinheiro (CDS-PP/Açores): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não me resta dizer muito mais, para não ser repetitivo relativamente ao que já aqui foi dito. Quero apenas precisar um aspecto, que talvez seja aquele que mais nos divide nos Açores: a figura e o cargo de Ministro da República.
Sobre essa matéria o Partido Popular tem um entendimento positivo do cargo de Ministro da República tal como ele está desenhado na Constituição, reconhecendo, como é evidente, que há uma aberração pelo facto de não estar previsto o termo para o mandato do cargo. Trata-se, portanto, de uma matéria mais de carácter técnico. Mas, quanto ao princípio em si, a nossa posição tem sido sempre de concordância com o cargo.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Têm a palavra os Srs. Membros da Comissão para comentários e pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dirigir uma saudação muito cordial ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e aos membros da delegação parlamentar que hoje são recebidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Congratulo-me com a presença desta delegação do Parlamento dos Açores na sede da Assembleia da República, como um sinal evidente do grande desejo de diálogo que da parte da Região Autónoma dos Açores existe em todas as matérias de grande relevância nacional, mormente nesta questão do estatuto constitucional da nossa região.
As minhas opiniões sobre a questão da autonomia são mais do que conhecidas nesta Comissão Eventual e conhecidíssimas dos membros da delegação parlamentar que aqui nos visitam, portanto não vou desenvolvê-las. Quero, sim, sublinhar a circunstância de, pela voz dos representantes dos vários partidos políticos, e, desde logo, pela voz autorizada do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ter sido sublinhado o desejo de através do diálogo obter um forte consenso que permita rever a Constituição nessa matéria.
Julgo que devíamos reter essa mensagem, como sendo um mensagem que nos é dirigida em nome das gentes dos Açores. Precisamos que a Constituição seja revista, efectivamente, nessas matérias, mesmo que, porventura, se verifique um cenário catastrófico, que, de vez em quando, é agitado, de que não há consenso para rever a Constituição e, portanto, não se faz a revisão constitucional. Se tal acontecer, ao menos que ela se faça no que diz respeito à autonomia regional. Porque da parte dos responsáveis políticos dos Açores aqui nos fica um recado transmitido com muito vigor de que a fecundidade do regime autonómico, e, portanto, da aplicação da Constituição nas ilhas dos Açores, passa pela libertação do poder legislativo regional, pela revisão das questões financeiras e por uma modificação do estatuto do Ministro da República, ao qual alguns partidos se encontram tão apegados, o que, de resto, é compreensível.
Efectivamente, há entendimento de base, há um ponto de partida essencial, que me apraz muito sublinhar, porque também evidencia uma cultura de diálogo nas questões fundamentais do regime autonómico democrático, que, felizmente, tem sido possível decantar nos Açores ao longo destas duas décadas de vigência da Constituição e que, de alguma forma também, é presente à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional como sendo uma aportação positiva e até uma afirmação de portugalidade das gentes dos Açores.
Gostaria que as questões concretas que devam ser apresentadas nesta altura o possam ser por outros Srs. Deputados do meu partido. Por razões óbvias, neste momento, não gostaria de passar para além destas palavras que acabo de proferir por deferência do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Amaral, muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de explicar o meu pequeno atraso: encontrava-me a presidir à Comissão de Assuntos Europeus no exacto momento em que soube que tinha começado esta reunião, tal como os Srs. Deputados Lalanda Gonçalves e Luís Sá.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Medeiros Ferreira tinha-me comunicado previamente que tinha uma reunião da Comissão de Assuntos Europeus…

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mas, agora, faço-o publicamente, para que conste, Sr. Presidente. Primeiro, foi, obviamente, uma atenção em relação ao Sr. Presidente e agora é a atenção devida aos membros da delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e aos outros Deputados membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Quero saudar, obviamente, a presença da delegação de Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. É com muito gosto que aqui os recebemos.
E exactamente para que esta nossa troca de impressões não seja meramente declarativa, embora o lado da declaração seja importante e afirme também princípios, gostaria de poder fazer algumas perguntas aos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, começando, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Vítor Cruz, que fez uma intervenção a que estive muito atento, até porque me parece que a sua opinião pode ter alguma importância, dada a influência que tem no Partido Social Democrata na região.
Em primeiro lugar, ao falar do Ministro da República, o Sr Deputado disse - pareceu-me entender assim - que a questão não é um "caso bélico" desta revisão constitucional. E, portanto, parte-se do princípio de que o Sr. Deputado Vítor Cruz não faz questão em que haja zero, um ou dois Ministros da República para os Açores e para a Madeira. É essa posição que o faz dizer que não é um "caso bélico"? Portanto, para si é indiferente que haja zero, um ou dois Ministros da República? Esta é a primeira pergunta - admitindo que quatro não convinha mesmo nada!

Risos.

A segunda pergunta tem a ver com a questão da lei de finanças regionais, embora esta não seja a sede própria… É e não é! Mas, como a sua intervenção foi por esse caminho, também gostaria de lhe pedir um esclarecimento. Afirmou que, em sede de revisão constitucional, se poderia