interessada mas não é parte activa, participante no processo de revisão constitucional, sendo este contacto directo de pessoas e da instituição através dessas pessoas o único modo de concretizar essa participação), gostaria de sublinhar, dizia - e faço-o mesmo sem ter havido nenhuma discussão prévia sobre essa temática na assembleia regional e entre os representantes dos partidos -, alguns aspectos, que, creio, são de consenso geral.
Um deles prende-se com o que, ao contrário dos demais títulos da Constituição, aconteceu com o título das regiões autónomas, ou seja, por vezes, há quem se queixe de que tem havido excessivas revisões constitucionais e de que o texto constitucional português tem pecado pela pouca estabilidade, isto é, de que se têm feito revisões constitucionais um pouco a propósito de tudo e de nada. Ora, isso não aconteceu com a parte do texto constitucional que diz respeito ao título das regiões autónomas, que foi de uma grande estabilidade nos seus princípios, na sua matriz, no seu modelo, não tendo mudado desde 1976.
Assim sendo, uma das aspirações que temos para esta revisão constitucional é que, efectivamente, se dê um salto qualitativo em relação ao texto constitucional. É evidente que cada partido terá a sua perspectiva diferente sobre este tipo de salto, mas gostaríamos que a mudança a introduzir nas questões constitucionais tivesse um pouco daquilo que aconteceu nos Açores, ou seja, fosse um pouco correspondente à mudança política, que também seria apenas uma circunstância histórica, conjugando uma coisa e outra. Interessar-nos-ia que o espírito fosse efectivamente esse.
É que há, efectivamente, na nossa perspectiva regional sobre a matéria, alguns problemas com que a autonomia se tem defrontado e que têm a sua raiz no texto constitucional. Nomeadamente, em relação ao poder legislativo e no que diz respeito às "matérias de interesse específico não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania", suponho que todos os que estão presentes notam que isso é uma nebulosa muito grande que, em 20 anos, em nenhum dos seus aspectos conseguiu ser tornada suficientemente operacional para que a assembleia legislativa regional pudesse ver clarificadas - e é mais de clarificação do que de reforço ou da ampliação que se fala - as suas competências legislativas. É que, quando se fala de "matérias de interesse específico", não se sabe o que são, nem quais são; e também não se sabe muito bem quais são as "não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania".
Ora, isso deu margem para imensas limitações em relação ao exercício do poder legislativo, que é, sem contestação, a raiz de todos os outros poderes que a autonomia regional contém. E era possível apresentar outros exemplos em relação aos restantes poderes, como o poder de participação ou o poder tributário próprio (o que é e o que não é), onde, suponho, as dúvidas continuam a subsistir e a bloquear a autonomia regional.
É evidente que cada partido terá a sua perspectiva própria sobre cada uma dessas matérias, mas suponho que este quadro geral é aceite por todos os partidos na região e todos eles pensam que esta seria a oportunidade histórica para se dar um passo decisivo nesta matéria.
Falei do poder legislativo, a tipo de exemplo, mas essa é uma das três ou quatro áreas em que se considera essencial haver uma alteração.
Em relação a outra raiz da autonomia, que é a autonomia financeira ou as verbas que a região pode ter para a sustentação da sua própria vida política e social, também é precisa alguma alteração constitucional na clarificação dessas competências.
Um outro problema que, por uns, é considerado um grande problema e, por outros, não tão grande, mas que, pelo menos negativamente, contribui sempre para criar problemas e, portanto, acaba por ser um problema, é o das competências, estatuto, função e papel do Ministro da República.
Portanto, nestes três aspectos, parece-nos que seria importante haver alterações, não digo radicais, mas de alguma profundidade e de algum alcance.
Já agora, faríamos também um apelo para que determinadas situações que se criaram em revisões constitucionais anteriores - e sei que não foram apenas as competências regionais a serem afectadas por isso -, não ocorram. Estou a referir-me àquelas situações de bloqueio, em que não se avança porque não são dados passos para se chegar a um consenso em matérias que, à partida, eram consensuais, acabando por haver um bloqueio total e por a revisão constitucional não dar um passo em frente nem para trás - enfim, nós não pensamos que seja possível dar passos para trás… Assim, há matérias que acabam por ficar intocadas, matérias em que toda a gente desejaria tocar mas, como não é possível ou não se faz um esforço suficiente para se chegar a um consenso em matérias concretas, acaba por não se fazer coisa alguma.
Este seria um outro aspecto que nós, nesta primeira conversa de apresentação, gostaríamos de focar. E não pretendo dizer nada em relação à posição de alguns dos partidos, mas tão-somente algo em relação àquilo que todos esperam deste contacto e da futura revisão constitucional: que não se crie uma situação de bloqueio.
Eram estas as perspectivas que eu, nesta breve e despretensiosa apresentação e, possivelmente, mal alinhavada, deixaria à vossa consideração e em nome da delegação.

O Sr. Presidente: - É de presumir que os representantes dos vários partidos da Assembleia Legislativa Regional dos Açores queiram acrescentar os seus pontos de vista específicos sobre as matérias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Menezes.

O Sr. Fernando Menezes (PS/Açores): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta primeira parte da nossa conversa, queria apenas agradecer, em nome do Partido Socialista, e fazer um pergunta muito simples. Em termos de timing, é possível prever já alguma coisa? É que, entretanto, nós também temos algumas questões a resolver em termos estatutários e temos em curso a própria lei das finanças regionais. Era só uma pergunta à volta disto: em que situação é que estamos? Vai levar muito tempo? Enfim, talvez seja difícil responder…

Risos.

O Sr. Presidente: - Receio que essa pergunta não tenha resposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Cruz.

O Sr. Victor Cruz (PSD/Açores): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas pedi a palavra para agradecer esta vossa disponibilidade para trocarem algumas impressões com os Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Gostaria ainda de sublinhar duas ou três questões, que parecem essenciais para o Partido Social Democrata.