A primeira é a importância desta revisão constitucional, que, tendo inegável importância para todo o País, em relação à afirmação da autonomia político-administrativa das regiões autónomas, é indiscutivelmente relevante, necessária e urgente.
Em segundo lugar, para dizer que, dos temas a destacar como prioritários para o Partido Social Democrata nos Açores, naturalmente que sublinhamos, desde logo, por uma questão institucional, a clarificação e diria também o aprofundamento. Porém, neste caso, a clarificação dos poderes legislativos já significaria, tendo em conta a jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional que tem sido aplicada nos últimos tempos, um avanço e também, por si só, um aprofundamento dos poderes legislativos.
Como todos sabem, melhor do que eu, como limites ao exercício do poder legislativo, têm sido erguidos desde o conceito de Estado unitário até à própria questão das leis gerais da República, enfim, entre outros conceitos que têm sido avançados, como, em segunda linha, limitações ao exercício do poder legislativo das regiões autónomas. A própria questão das matérias específicas também deixa um panorama pouco claro sobre esta matéria.
No fundo, desde aquilo que é o núcleo essencial, do ponto de vista legislativo, até um conjunto de conceitos que enquadram e definem o Estado português, tudo isso tem sido avançado, infelizmente, como verdadeiros limites ao exercício do poder legislativo das regiões autónomas. E uma autonomia política, como é a dos Açores e da Madeira, precisa também de ver consagrada na lei fundamental a clarificação do seu próprio poder legislativo, para que possamos, desde logo, também criar, com esta descentralização, um espírito que é inquestionável em relação aos Açores e a todos os partidos de unidade nacional.
Em terceiro lugar, também como matéria que destacaria, cito, naturalmente, as questões financeiras, porque, ao que se sabe, nesta fase, era importante criar alguma estabilidade no relacionamento financeiro entre as regiões autónomas e o Estado. Para isso, como todos também sabem, está em elaboração uma lei de finanças regionais. Talvez fosse importante - para nós, é certamente importante - que a própria Constituição deixe já algumas indicações, em termos de princípios, para uma futura lei de finanças regionais.
Embora aí, a coincidência no tempo entre aquilo que é a elaboração da lei de finanças regionais e a revisão constitucional pudesse ser útil, para que a Constituição, desde logo, não deixasse apenas princípios vagos, que, depois, pudessem ser pouco concretizáveis numa lei de finanças regionais.
Há ainda outras questões, como, por exemplo, a de resolver o bloqueio institucional em relação à possível dissolução da assembleia legislativa regional, mas isso já nos parece claramente pacífico, no plano jurídico e também na perspectiva dos partidos políticos.
Quanto à questão do Ministro da República, o PSD/Açores, como também sabem, tem defendido a extinção do cargo mas, comparada com a questão do poder legislativo e a questão do regime financeiro, naturalmente o Ministro da República não é a principal questão da revisão constitucional para o Partido Social Democrata dos Açores, embora não nos pareça correcto que o seu estatuto fique intocável nesta revisão constitucional. Julgo que, também aí, estamos dispostos a dar passos em frente, no sentido de obter consensos para que se clarifique o próprio estatuto do Ministro da República.
Há outras questões que se traduzem em meros aperfeiçoamentos e, de entre todas, deixo aqui o registo de três, que me parecem importantes para o Partido Social Democrata dos Açores, e a disponibilidade do partido, ao nível da região, naturalmente, para procurar consensos. Julgo que, mais do que uma opção do Partido Social Democrata, para o Partido Socialista é quase uma obrigação, por forma a tornar possível a revisão constitucional e a subsequente revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que também já tem vários dos seus preceitos desactualizados em relação à lei fundamental.
Portanto, o nosso ponto de partida é de diálogo, de consenso, para que o regime autonómico possa sair potenciado e reforçado, desde logo nesta revisão constitucional, e também para introduzir, num segundo momento, alguns aproveitamentos no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Para já, é tudo o que gostaria de vos transmitir.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão.

O Sr. Paulo Valadão (PCP/Açores): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere à revisão constitucional, elegemos fundamentalmente dois aspectos.
O primeiro é a clarificação do poder legislativo regional. Aliás, como já aqui foi referido, estou convencido de que todas as forças políticas na região pensam que o actual entendimento sobre esta matéria e o que está consignado na própria Constituição têm sido limitativos da própria actividade da assembleia legislativa regional. E, por isso, pensamos que seria útil e necessário que, com uma certa urgência, esta clarificação, no mínimo, se tornasse possível com uma maior abrangência na capacidade de intervenção da assembleia legislativa regional.
O segundo aspecto que consideramos fundamental é a manutenção do cargo e da figura do Ministro da República, com aspectos que poderão ser introduzidos, havendo, aliás, um que é necessário, o da fixação do início e do fim do mandato. Admitimos que possam existir algumas alterações nas suas atribuições, mas a manutenção do cargo é, para nós, fundamental.
O problema das finanças regionais é outro ponto que também nos preocupa, embora pensemos que uma nova lei de finanças regionais seja fundamental para a própria resolução das questões financeiras, por todos reconhecidas, na Região Autónoma dos Açores.
De qualquer modo, pensamos que, nestas matérias, tanto de revisão constitucional como de subsequente e necessária revisão do Estatuto, é fundamental também nos Açores, como tem sido tradicional nestas matérias, que as diversas forças políticas possam dialogar, possam chegar a consensos, de forma a que a Região Autónoma dos Açores possa sair valorizada, tal como saiu no passado e como estamos convencidos de que poderá sair no presente. Aliás, para nós, Partido Comunista, isso é necessário e fundamental, mas consideramos que também é possível fazê-lo se houver diálogo aprofundado nestas matérias, como, aliás, houve no passado.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Penso que, para terminar este painel, falta pronunciar-se o Sr. Deputado Alvarinho Pinheiro, do Partido Popular. Tem a palavra, se o entender, para exprimir o seu ponto de vista.