isto é, matérias que, pela sua natureza, se considera que devem ser reservadas aos órgãos de soberania; e, por outro ainda, criar uma terceira zona, para ser trabalhada eventualmente pela prática, pela doutrina e pela jurisprudência, na sequência de todo o trabalho que já existe, que seria uma zona intermédia, em que haveria uma competência legislativa em função do interesse específico das regiões autónomas. Mas, em todo o caso, com a garantia de que uma área (e uma área que julgamos importante) estaria desde logo subtraída, pela sua própria natureza, a este debate doutrinal e jurisprudencial.
A nossa posição sobre este tipo de solução depende, naturalmente, dos seus contornos concretos e do seu equilíbrio, isto é, do elenco de matérias reservadas, por natureza, às regiões autónomas, do elenco de matérias reservadas, por natureza, aos órgãos de soberania e, portanto, do equilíbrio global da solução.
Em todo o caso, creio que aquilo que ficou desenhado aponta para uma sensibilidade na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, por um lado, quanto ao problema que está colocado e, por outro, quanto às posições que têm vindo a ser manifestadas, designadamente pelas assembleias legislativas regionais, pelas organizações regionais dos partidos políticos, etc. De qualquer modo, creio que, sobre esta questão, teria interesse ouvir os Srs. Deputados representantes dos vários partidos na assembleia legislativa regional.
Uma segunda questão que gostaria de abordar diz respeito ao Ministro da República.
Independentemente da linguagem colorida do Sr. Deputado Guilherme Silva na caracterização das funções e das vantagens que teria o Ministro da República, e creio que esta questão foi exaustivamente abordada, a partir do momento em que há uma inclinação muito clara na Comissão no sentido de manter a figura, eu pergunto, e também sobre isto gostaria de ouvir os Srs. Deputados, se não é importante que o Ministro da República esteja inserido e em contacto directo com as populações e com cada um dos sistemas políticos regionais. Isto é, que vantagem é que poderá haver, neste quadro, na criação de um ministro para as regiões autónomas, a que alguém - enfim, eu não gostaria, propriamente, de retomar essa linguagem - já chamou "Ministro do Ultramar", certamente, de forma acintosa, pelo que, como disse, não quero usar essa linguagem. É que, de todo em todo, não consigo descortinar que vantagens é que poderá haver neste quadro.
Por outro lado, para além das funções do Ministro da República que foram referidas, designadamente pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, há uma outra zona de competências que tem a ver com o que resta de serviços periféricos da administração central na região.
A esse propósito, a pergunta concreta que coloco aos Srs. Deputados é a seguinte: desaparecida esta zona de competências, isto é, desaparecida a competência para coordenar e superintender nos serviços periféricos da administração central - as funções comissariais, se quisermos utilizar essa linguagem -, o que é que vai restar nesta matéria? Será, naturalmente, uma direcção de serviços a partir de Lisboa, sem nenhuma entidade que coordene e superintenda no terreno. Não desconheço a prática que se verifica nesta matéria, mas a prática não tem de ser sempre critério das soluções políticas e jurídicas! Às vezes, o melhor é funcionar como critério para a correcção da própria prática.
A interrogação fica colocada e creio que não deixa de ser também uma matéria a merecer reflexão importante.
Quanto à autonomia financeira, o problema fundamental que se tem verificado nesta matéria é um problema de carência de legislação ordinária e não tanto de carência de revisão constitucional. Creio, aliás, que estaríamos muito melhor posicionados para uma eventual revisão constitucional se tivesse havido, ao longo destes 20 anos, uma clarificação das regras a nível da legislação ordinária, uma clarificação das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas.
Neste quadro, vamos seguir com o maior interesse a elaboração da lei de finanças regionais e, naturalmente, as propostas que existam nesta matéria mas creio que o problema fundamental é densificar, a nível da legislação ordinária, aquilo que já está previsto, neste momento, na Constituição da República.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP) - Sr. Presidente, quero somente manifestar o apreço do Partido Popular pela representação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores nesta Comissão e dizer que, como é público, do projecto de revisão constitucional do Partido Popular constam propostas para este capítulo específico, como sucede, aliás, de resto, em relação a todos os partidos, o que demonstra que, na verdade, há o entendimento de que se torna necessário introduzir algumas alterações neste campo particularmente importante para a República.
Muitas das preocupações manifestadas pelos Srs. Deputados já foram matéria que motivou algumas sessões de trabalho das mais interessantes, aliás, com a colaboração de pessoas que têm tido, ao longo da sua vida política, intervenção activa em relação a estes problemas.
Ultrapassadas que sejam algumas dificuldades referidas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, muito sinceramente, mesmo em relação a algumas situações que ultrapassam o âmbito desta Comissão, penso que será possível estabelecer alguns aprofundamentos da autonomia regional, até com as achegas que as vossas preocupações aqui trouxeram. Tal permitirá também, pelo menos ao Partido Popular, fazer um acompanhamento destas alterações e dar o seu contributo nesta Comissão, dentro do peso que tem, relacionado com o seu peso eleitoral, no sentido de podermos participar numa melhoria substancial da nossa Constituição.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado Ferreira Ramos.
Neste momento, não tenho mais inscrições, pelo que, Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, é vossa a palavra, de novo, para responder às perguntas, nomeadamente às que foram feitas pelos Srs. Deputados Medeiros Ferreira, Guilherme Silva e Luís Sá.
A ordem da intervenção é a que entenderem, mas suponho que o Sr. Deputado Victor Cruz, do PSD, foi o primeiro a ser interpelado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pelo que lhe dou, de imediato, a palavra.

O Sr. Victor Cruz (PSD/Açores): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas prestar alguns pequenos esclarecimentos.
Em primeiro lugar, não é indiferente para o PSD dos Açores a questão do Ministro da República. O que eu disse