O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Aliás, eu ia lembrar que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes se tinha conformado, por antecipação, em manter a versão do n.º 2, e isso foi declarado por ele antes do desenvolvimento do debate.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, a leitura que fiz no início subsiste como a válida e, portanto, a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva substituirá a redacção do n.º 2 deste artigo 7.º até à expressão "(…) o desarmamento geral, simultâneo e controlado, (…)", exclusive, sem qualquer supressão do resto da norma.
Srs. Deputados, vamos passar, se estão de acordo, à votação do n.º 2 do artigo 7.º, na formulação que acabei de referir.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

É o seguinte:

Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração das relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havia outras propostas para este n.º 2, apresentadas nos projectos de revisão constitucional originários, nomeadamente por parte do CDS-PP, a quem pergunto se considera a sua proposta prejudicada.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria apenas de saber se cumprimos o horário e terminamos a reunião à meia-noite ou se vamos manter-nos até ao fim.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, deixe-me só concluir as diligências relativamente ao n.º 2 do artigo 7.º, que é o que está em causa neste processo de votação.
O PSD, obviamente, considerará prejudicada a sua proposta originária.
Os Verdes apresentaram também uma proposta relativa a este n.º 2. Pergunto à Sr.ª Deputada se a considera prejudicada com a votação que acabou de ter lugar ou se considera que ela deve ser votada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não entendo que esteja prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Relembro que a Sr.ª Deputada tem apenas como aspecto útil da sua proposta aquilo que seria uma proposta de aditamento à versão que foi agora votada.
Assim sendo, vamos pôr à votação, tendo em conta a versão do n.º 2 do artigo 7.º que acabou de ser votada, a referência constante da proposta de Os Verdes para o mesmo número, inserindo a expressão "a desnuclearização" entre as expressões "simultâneo e controlado" e "a dissolução dos blocos político-militares".
Sr.ª Deputada Isabel Castro, tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, se vamos votar esta adenda, gostaria de justificar o sentido da nossa proposta.
Em minha opinião, hoje, a questão da desnuclearização é inequivocamente inseparável de uma agenda para a paz. As razões são múltiplas, nomeadamente os perigos do nuclear e os riscos que comporta para a segurança.
A este respeito, há um documento interessante, uma resolução do Parlamento Europeu, datada de 4 de Julho do ano passado, que considera que uma política específica de cooperação e desarmamento controlado é a melhor garantia para a paz, e, nessa perspectiva, apela à União Europeia para que desenvolva programas destinados à conversão dos programas nucleares militares.
A questão do nuclear coloca-nos perante um novo tipo de catástrofe, cujas consequências estão para além da noção de tempo que hoje temos. Parece-me que, no quadro de um texto constitucional de princípios que são directivas do Estado português enquanto princípios a adoptar, esta é uma proposta que deveria pautar a política externa. As razões não são supérfluas e julgo que esta norma também não o seria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de declarar que partilhamos das preocupações expostas pela Sr.ª Deputada Isabel Castro. No entanto, vamos abster-nos na votação desta proposta por uma razão: entendemos que, para além das armas nucleares, existem outras armas de destruição em massa, altamente mortíferas, entre elas armas químicas, biológicas, que são extremamente prejudiciais, inclusive do ponto de vista do futuro da humanidade. Referir um determinado tipo de armas sem referir o conjunto pode ser equívoco.
Portanto, ou a questão é adequadamente tratada, no sentido de se referir todo o tipo de armas que deve ser abolido, ou, então, referir apenas uma delas, independentemente das intenções, parece-nos parcial e, inclusive, fica aquém do que são as intenções do Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que votaremos contra esta proposta porquanto, como é público, e a hermenêutica, de resto, tem vindo pacificamente a assinalar, a norma constitucional actual, na parte atinente ao desarmamento, abrange uma dimensão de desnuclearização, abrange o armamento nuclear, porque, naturalmente, se não o exclui, abrange-o.
Agora, o conceito de desnuclearização qua tale excede o armamento e está usado aqui imprópria e globalmente, na sede imprópria e com um sentido que não pode ser