sufragado, a não ser a partir de um ponto de vista específico, que é o dos autores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora isto já tenha sido dito pelo PSD na primeira leitura, é evidente que, pelo respeito que nos merecem todas e quaisquer propostas, não quero deixar de mais uma vez clarificar a nossa posição, visto que os proponentes insistem na sua votação.
A posição do PSD é muito simples: entendemos que - e percebemos isso claramente pela explicitação feita pela Sr.ª Deputada já na primeira leitura, porque foi mais prolongada e teve oportunidade de argumentar melhor a sua proposta do que nesta segunda leitura -, segundo a perspectiva dos proponentes, o que está aqui em causa é a defesa do ambiente e da ecologia e, nesse sentido, tão grave foi Hiroshima ou Nagasaki como Chernobil, sendo certo que em Hiroshima e Nagasaki estávamos perante armas de guerra, de destruição, e em Chernobil estávamos perante um incidente ou um acidente com a utilização de energia nuclear para fins pacíficos. Mas, do ponto de vista da ecologia e ambiental, o dano é rigorosamente o mesmo ou semelhante, é do mesmo teor, da mesma natureza.
Portanto, compreendemos a proposta da Sr.ª Deputada neste contexto. Sendo certo que concordamos com a primeira preocupação relativamente ao conteúdo útil deste artigo, ou seja, com o facto de Portugal preconizar a inexistência do armamento de destruição nuclear, entendemos que isso já está contemplado quando se refere, mais atrás, o desarmamento geral. É por isso que lá está a expressão "geral", para referir todo ele, desde as facas, as armas brancas, até às fisgas, se quiser.
Uma vez que entendemos que a parte do armamento já está previsto no desarmamento geral, se se vai autonomizar aqui é porque se pretende alcançar algo mais do que as armas de destruição nuclear. E, quanto a esse algo mais, o PSD tem as mais sérias dúvidas.
Entendemos que cada Estado pode, em cada momento, de acordo com a política energética nomeadamente, para já não falar na utilização da energia nuclear para outros fins, nomeadamente fins científicos… Quanto à política energética, posso desde logo dizer que Portugal e o PSD enquanto governo adoptaram uma opção clara, a de não apontar a política energética nacional para o nuclear, combatendo, de resto, como é do conhecimento geral, a existência da política energética nuclear na vizinha Espanha, pelos efeitos nocivos que isso poderia ter em termos ambientais para o nosso país, mas mantemos a posição de que não é função da Constituição da República Portuguesa retirar essa margem de manobra à política de investigação científica, à política energética. De hoje para amanhã, a energia nuclear e a ciência de controlo de energia nuclear podem atingir um estado tal em que seja perfeitamente seguro e pacífico a utilização dessa energia para determinados fins pacíficos.
Portanto, se é para o desarmamento, já lá está; se é para outras coisas, não concordamos. Assim, reiteramos aqui o nosso voto contra por essa razão e não por discordar, porque não discordamos, com a lógica de desarmamento total, incluindo, e talvez até em primeira linha, o desarmamento nuclear.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou o momento de passarmos à votação da proposta de aditamento da expressão "a desnuclearização", entre as expressões "simultâneo e controlado" e "a dissolução dos blocos político-militares" no n.º 2 do artigo 7.º, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, tendo em conta que o CDS-PP já tinha declarado que considerava prejudicado o n.º 2, está imbricado neste processo de discussão e votação - e aproveito para responder à interpelação feita há pouco pela Sr.ª Deputada Isabel Castro - o n.º 3 do artigo 7.º.
Em relação ao n.º 3 do artigo 7.º foram apresentadas duas propostas de alteração, uma do PSD e outra, que é uma versão de redacção, do Deputado Calvão da Silva.
Pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se está disponível para aceitar a fórmula redactorial apresentada pelo Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a alteração é apenas no que toca ao seguinte: "(…) o direito dos povos à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento (…)" - proposto pelo PSD - e "(…) o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento (…)" - proposto pelo Deputado Calvão da Silva. Enfim, é uma questão que não nos oferece dificuldade, pois parece-nos ser uma correcção…

O Sr. Presidente: - A expressão é "(…) bem como o direito à insurreição (…)" e não "(…) bem como à insurreição (…)"…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa expressão "(…) bem como o direito à insurreição (…)" é igual à proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - Mas não é igual à proposta do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É igual, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não, a do PSD é "(…) bem como à insurreição (…)".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, sim.

O Sr. Presidente: - Sim, é a fórmula da Constituição, julgo eu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é igual, Sr. Presidente. Isso está igual.

O Sr. Presidente: - Portanto, adopta-se a fórmula do Sr. Deputado Calvão da Silva?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por nós, sim.

O Sr. Presidente: - Parece-me que não há objecções.
Pergunto aos Srs. Deputados se desejam exprimir alguma posição sobre a matéria?