O Sr. José Magalhães (PS): - Há, há! Isto é, na opinião dos proponentes há! Obviamente que a hermenêutica será feita segundo os elementos típicos próprios. O Manuel Costa Andrade continua vivo e a ajudar-nos…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Pronto, é um suspeito!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não é um suspeito no sentido grosseiro, no sentido da linguagem do cinema ou no sentido dos romances. É suspeito no sentido jurídico-constitucional português, com o sentido preciso que tem.
É importante que não haja qualquer dúvida, sob pena de se fazer uma interpretação perversa. O legislador constitucional, ignorando os conceitos básicos do nosso Direito e do nosso Código de Processo Penal, estaria a criar um conceito difuso, omniabrangente e, nesse sentido, contrário ao Estado de direito democrático. Não é isso que aqui está proposto e quem fizer hermenêutica perversa desta matéria fá-la-á à sua custa e por sua conta e risco.

A Sr.ª Odete Santos(PCP): - Oh, essa conversa já conheço há muito!... Sobre as 40 horas, etc.!…

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, é porque ainda não aprendeu, o que é grave!…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não, é que a prática mostra que o Sr. Deputado não tem razão!

O Sr. Presidente: - Ó Sr.ª Deputada Odete Santos, mesmo a Sr.ª Deputada deve encontrar algumas razões para confiar no Estado de direito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu?! Porquê eu?

O Sr. Presidente: - Sim, com certeza!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sou suspeita?

Risos.

Se o Sr. Presidente me diz que tenho razões para confiar, é porque se passa aí alguma coisa…

O Sr. Presidente: - Pode ser que o Sr. Deputado Guilherme Silva a consiga convencer. Tem a palavra, Sr. Deputado.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah, esse muito menos!

Risos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com essa confissão, será detida pelo tempo mínimo estritamente necessário…

Risos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Pois, sou detida aí umas duas horas e meia…

Risos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim senhor! Vamos recomendar ao guarda da esquadra que não atrase o relógio...

Risos.

Bom, estamos um pouco a brincar, mas penso que esta questão tem particular relevância e é extremamente importante…

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, ninguém estava a brincar! Estávamos apenas bem dispostos!…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E é extremamente importante porque, designadamente na última legislatura, discutiu-se aqui um diploma que tocou muito perto com esta questão e que teve dificuldades na sua aprovação e até suspeitas de inconstitucionalidade.
Parece-me que todos estamos cientes de que é possível conciliar os valores fundamentais da liberdade - e este artigo é uma dessas traves mestras da Constituição e do nosso Estado de direito -, todavia também estamos cientes de que hoje todos nos debatemos com problemas de segurança complexos, como a abertura de fronteiras que torna mais complexa essa questão e como a cooperação que também nos é exigida, naturalmente, no âmbito do combate à criminalidade internacionalmente organizada.
Portanto, com o respeito máximo pelos direitos das pessoas, há que dotar o Estado de alguns mecanismos de eficiência para situações em que se torna necessária a intervenção da autoridade para, pelo tempo estritamente necessário, se identificar alguém que, obviamente, é suspeito de actividade criminosa. Não é suspeito de estar em Portugal…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas não é isso que está aqui!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - … para apanhar sol ou para beneficiar do nosso ameno clima. Não é, com certeza, nessas situações que, quer por via de uma lei ordinária, quer muito menos por via da Constituição, essas detenções excepcionais e pelo tempo mínimo necessário irão ocorrer. Agora, parece-me evidente que a Constituição não se podia alhear dessas situações e deveria, neste catálogo que o artigo 27.º contem, prevê-las, ainda que de uma forma absolutamente excepcional. Julgo, efectivamente, que a conciliação entre a liberdade e a segurança é obtida aqui também com o equilíbrio necessário e com o assegurar das garantias fundamentais dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, para uma intervenção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Penso que esta norma, ao invés de criar segurança, é geradora de insegurança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se me der licença, acrescentarei o que