O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado Barbosa de Melo, e isso é Rambo?!

Risos.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Espero que o Sr. Deputado José Magalhães não esteja a advogar tal solução.

Risos.

Gostaria só de acrescentar algo que tem a ver com a redacção que aqui é proposta. É que julgo que a forma "sujeita a controlo judicial" que VV. Ex.as aqui introduziram manuscritamente não é tão feliz quanto poderia parecer à primeira vista. De acordo com a linguagem tradicional neste domínio, penso que deveria dizer-se: "confirmada por decisão judicial".

O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado Barbosa de Melo, o controlo judicial pode ser ex sanctio…

O Sr. Presidente: - É mais dinâmico, Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. José Magalhães (PS): - É mais dinâmico e mais abrangente do que a confirmação, que é um acto…

O Sr. Presidente: - O "controlo judicial" não é só para confirmar uma situação adquirida; é para ir acompanhando a situação ao longo do seu desenvolvimento. É essa, aliás, a solução da lei em vigor.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - De qualquer forma, tenho dúvidas quanto à expressão controlo...

O Sr. Presidente: - Creio que nesta dúvida, Sr. Deputado, pode levar a benefício dos autores da proposta.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não, o control just in time é uma forma e é controlo no próprio momento. Mas, de resto, não fica bem... "(...) prisão, detenção ou outra medida coactiva"…

O Sr. Presidente: - ... ", sujeita a controlo judicial"…

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - … "sujeita"…

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não! "judicialmente controlada"!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Antes "submetida a controlo judicial"…

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - ... "judicialmente controlada"…

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ou "judicialmente controlada"...

O Sr. Presidente: - Bem, isso são aspectos semânticos que poderemos certamente ponderar…

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Também não quero propor agora a solução, mas peço é que se esteja atento a esta redacção. Eu disse que era apenas uma questão de forma.

O Sr. José Magalhães (PS): - Por acaso prefiro a expressão "judicialmente controladas".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que entre a proposta apresentada pelo PSD e a proposta que agora vem aqui há um avanço significativo, que reside nesta expressão "sujeita a controlo judicial".
Em relação à proposta do PSD estávamos manifestamente em desacordo, mas queremos registar como positivo este avanço, embora para mim se trate de detenções. Penso que estamos a inventar nomes, mas creio que isso terá surgido como necessário. De qualquer forma, penso que isto entra no regime das detenções.
Gostaria ainda de pedir aos proponentes desta proposta o seguinte esclarecimento: esta medida coactiva é imposta por quem? Antes do controlo? Talvez isto altere aquilo que eu tinha dito. Surgiu-me de repente…

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, O Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se a Sr.ª Deputada ler o corpo do n.º 3, vê que é a lei que vai determinar quem é que faz isso.
De resto a lei já existe; a lei já sujeita a controlo judicial tudo isto que está aqui proposto. Trata-se apenas da constitucionalização de uma realidade existente no nosso país.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante os esclarecimentos, suponho que estamos em condições de passar à votação desta proposta para um aditamento à actual alínea b), que passará a figurar como uma nova alínea c).
Vamos, então, votar.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria qualificada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva, sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;

Srs. Deputados, no âmbito ainda desta proposta de substituição, vamos está em discussão a alteração da alínea e) do n.º 3.
Algum dos proponentes deseja justificá-la?