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Srs. Deputados, nessa circunstância, em todo o caso, se estiverem de acordo, vamos proceder à votação das propostas de alteração do n.º 3.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há quatro propostas relativas ao actual n.º 3 do artigo 39.º, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Exactamente! E são essas propostas que vão ser submetidas à votação.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que o n.º 3 justificaria uma discussão um pouco mais alargada e não tenho a mínima possibilidade de participar nela.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, falando com inteira franqueza regimental, o problema é o seguinte: mesmo com a ausência do PCP, neste momento estão criadas as condições regimentais para que a Comissão continue a funcionar e, como compreenderá, o Presidente não rege os trabalhos por opções de natureza voluntarista mas, sim, de acordo com a prescrição regimental, a qual assegura a plena normalidade dos trabalhos, mesmo com a ausência do PCP neste momento.
Portanto, não se trata apenas de um problema do Presidente mas do Presidente e dos demais grupos parlamentares, aos quais tenho de perguntar se estão ou não em condições para continuarem a assegurar os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em pura lógica regimental, a observação que faz está correctíssima, e segundo ela o PSD continuaria a assegurar a sua presença. Só que esta questão levanta um problema de ordem ética, pois, efectivamente, quando acertámos os trabalhos para este fim de tarde foi muito clara a posição do PCP no sentido de que não poderia, a nenhum título, continuar a assegurar a sua presença na reunião para além das 19 horas e 30 minutos. Assim, parece-nos que não seria muito correcto, mesmo havendo quórum, que continuássemos os trabalhos sem o PCP.
Se o Sr. Deputado não pode estar mais alguns minutos é porque tal lhe é totalmente impossível e, face a esse compromisso, parece-me um pouco delicado forçarmos a continuação da reunião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, estamos disponíveis para continuar os trabalhos, desde que haja quórum regimental, e apelamos aos outros grupos parlamentares para que partilhem da preocupação expressa pelo Presidente no sentido de que, estando-se a meio da discussão de um artigo, convinha pelo menos finalizá-lo.
Sobretudo, importa fazer desde já um aviso: a impossibilidade de participação nos trabalhos por parte dos representantes ou representante de um partido político não pode ser erigida em norma para o futuro no sentido de impedir a continuação dos trabalhos desde que haja quórum regimental.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Fui claro na minha intervenção!

O Sr. António Reis (PS): - Penso, portanto, que deve ficar aqui muito claro o empenhamento por parte do PS em que esta reunião continue pelo menos até à conclusão da discussão deste artigo e gostaríamos que, de futuro, houvesse um empenhamento, também ele muito claro, por parte dos grupos parlamentares, no sentido de que a ausência de qualquer partido só por si não deve inviabilizar a continuação dos trabalhos desde que haja quórum regimental.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas, de alguma maneira, o PSD servirá aqui como árbitro nesta situação.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, face ao que foi dito, gostaria de me pronunciar.

O Sr. Presidente: - Se bem entendo, o Sr. Deputado Guilherme Silva admitiu que a ausência do PCP também inibia o PSD de continuar na reunião.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de deixar clara essa questão.
É evidente que tudo o que o Sr. Deputado António Reis disse é uma verdade de Lapalice, porque é regimental, mas eu estava a reportar-me à situação concreta da forma como foi acertada a realização desta reunião, isto é, de que o PCP não poderia, em nenhuma circunstância, estar presente para além das 19 horas e 30 minutos. Procurámos, assim, não comprometer a realização da reunião de hoje, até porque à noite todos os grupos parlamentares estariam eventualmente impedidos.
Nestas circunstâncias, é como se esta situação se nos colocasse a nós próprios, ou seja, se o PSD, ou qualquer outro partido, tivesse posto o problema de que não podia estar presente para além de uma determinada hora, também não gostaria que, mesmo havendo quórum, os trabalhos continuassem. Portanto, nesta perspectiva, tomamos a seguinte posição: se o PCP continuar na reunião, nós continuaremos; se tiver de sair, o que compreendemos, obviamente não podemos continuar, e isto por uma razão que não é regimental mas de ética política.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe mantém o seu pedido de palavra?

O Sr. António Filipe (PCP): -Sim, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: temos cumprido pontualmente todos os compromissos que temos assumido em relação ao funcionamento desta Comissão e não há rigorosamente nada que nos possam apontar, seja qualquer atraso, seja a inviabilização de qualquer reunião.
Ontem, foi estabelecido, por consenso de todos os grupos parlamentares, que o limite horário para a reunião de hoje seria as 19 horas e 30 minutos e, portanto, não estou agora a invocar nada que não tenha ficado assente por consenso na reunião de ontem. Não é uma questão nova e, portanto, embora regimentalmente a Comissão possa funcionar sem a presença de um partido, creio que ficou acordado entre todos que haveria uma hora limite para terminar esta reunião.