O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, conforme já tinha sido discutido na primeira leitura, e sem prejuízo das objecções que, então, foram levantadas, foi explicado, julgo, que o objectivo da proposta tinha, obviamente, o único e exclusivo sentido de entender que, no estado actual da democracia portuguesa, não são necessárias cláusulas de protecção da democracia. Consequentemente, o sentido da proposta era de um reforço do sistema democrático e, obviamente, não da sua diminuição ou debilitação e, em nenhum caso, o sentido retirado por alguns de favorecimento ou de acolhimento da existência de partidos de ideologia fascista.
O que entendo é que, em 1997, não é necessário proteger a democracia com esse tipo de cláusulas de proibição. A democracia forte não necessita de cláusulas de protecção, só as democracias fracas ou não consolidadas.
Nesse sentido, e porque era só esse o sentido da proposta, naturalmente, retiro-a por resultar também da primeira leitura não haver acolhimento, nem mesmo haver necessidade de existir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos esclarecidos acerca do alcance da proposta que vamos votar sobre a alteração do actual n.º 4 do artigo 46.º, que consta do projecto originário do CDS-PP.
Portanto, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, não havendo votos contra nem abstenções.

Era a seguinte:

4 - Não são consentidas associações armadas do tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações cujo objectivo ou acção atentem contra a dignidade nacional ou o regime democrático.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada, como referi, por Deputados do PS e do PSD, de modificação igualmente do n.º 4, com o aditamento da expressão "nem organizações racistas".
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada com a maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, não havendo votos contra nem abstenções.

É a seguinte:

4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

O Sr. Deputado Marques Guedes pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Partido Social-Democrata retirou a sua proposta inicial, que tinha como resultado prático a não consagração da parte final da nossa proposta em que substituíamos a proibição das organizações que perfilhem ideologias fascistas por a proibição de organizações que perfilhem ideologias totalitárias.
De facto, do ponto de vista do PSD, o que está aqui em causa não é, nem pode ser, como é evidente, por força da Constituição, um parti pris ou uma qualquer proibição dirigida a um determinado tipo de ideologia.
Não, não é esse o nosso património constitucional, ao abrigo, de resto, da consagração do princípio do pluralismo democrático que consta dos artigos iniciais da Constituição. Aliás, numa interpretação a contrario, se o nosso Estado é fundado numa lógica de pluralismo democrático, é evidente que as proibições relativamente à liberdade de associação, a existirem, devem ser contra todos aqueles que atentem, expressamente, contra esse mesmo pluralismo, ou seja, contra as organizações de ideologia totalitária.
Essa é que seria a linguagem correcta da parte da Constituição, esse é que seria o princípio que estaria de acordo com os princípios fundamentais estruturantes do nosso Estado de direito. E é pena, ainda por cima, numa altura em que o fascismo, enquanto ideologia política, de facto, começa a ser algo dos compêndios de História...

O Sr. António Filipe (PCP): - Dos compêndios de História?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acho que sim, Sr. Deputado.
É porque, hoje em dia, os perigos político-ideológicos vêm de ideologias de natureza totalitária, nomeadamente os fundamentalismos, que temos, infelizmente, em termos geográficos, até bastante ao pé da porta. Fundamentalismos esses que só por comodidade de linguagem é que podem ser apelidados de fascistas. O fascismo é uma ideologia, teve o seu período histórico e, penso, a expressão hoje, no mundo, não passará de meia dúzia de "bandos" saudosistas. Contudo, há, isso sim, outras ideologias de carácter totalitário actuantes e, em alguns casos, até governantes, em vastas zonas do território mundial e era contra esse totalitarismo e em nome da defesa do princípio do pluralismo democrático que a nossa Constituição se deveria precaver.
É pena que não tenha sido possível. Mais uma vez, à semelhança do que o PSD já disse, relativamente a outras propostas, os acordos são o que são, a proposta conjunta a que chegámos com o Partido Socialista levou-nos, obviamente, por uma questão de lealdade, a retirar a nossa proposta. Queria, contudo, deixar expresso em declaração de voto que, tendo retirado a sua proposta pelas razões do acordo político, o PSD não deixou de acreditar nela e espera que, numa próxima oportunidade, seja possível incluir tal rectificação.

Uma voz não identificada: - Essa alteração é uma abertura?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para nós não é uma alteração mas uma rectificação à Constituição.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Podia ficar "ideologias fascistas ou outras totalitárias".

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?