O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Apesar de, em termos práticos, não vir a colher nada, vou deixar também a minha opinião pessoal e julgo que coincidente com a do PSD.
Acho que o problema fundamental é a nível dos grandes princípios e, salvo melhor opinião e descontando o contexto histórico em que esta inserção sistemática se verificou e continua, era tempo de corrigirmos, em nome dos princípios, independentemente do resultado da votação que o PS procura assegurar.
De facto, os direitos, liberdades e garantias pessoais - se há direitos fundamentais e pessoais como o direito à vida e integridade pessoal, há o direito à liberdade. E devo dizer-vos que, pessoalmente, não concebo liberdade sem propriedade e considero que a propriedade é um garante fundamental da liberdade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso está em dúvida!

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - E não é por acaso que certas forças políticas totalitárias e certos regimes atacam, tão violentamente, até a abolição da propriedade privada. Não é por acaso, repito.
Se assim é, se a nível dos princípios a propriedade é uma garantia fundamental e é um direito fundamental pessoal da própria liberdade - rigorosamente não há liberdade sem propriedade -, não teria quaisquer dúvidas em afirmar que nem deveria ser o último artigo do capítulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais...

O Sr. José Magalhães (PS): - Devia ser o primeiro?!

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Mas devia estar ao lado do direito à liberdade, logo ali, porque ambos andam associados: um é guarda avançada do outro e um não existe sem o outro.
Por esta razão de princípio, acho que era uma grande melhoria para a Constituição se fosse aprovado pelo PS agora, já, e não daqui a quatro ou cinco anos, como é costume, andando sempre a reboque dos acontecimentos.
Com efeito, o PSD é que é sempre a força motora da revisão constitucional, lança as sementes e, passado uns anos, o PS é que vem ao encontro dos grandes avanços que o PSD, anos antes, tinha proposto. E isto é tal qual o que o PS está a querer, neste momento, com a manutenção da situação.
Aliás, é a mesma coisa que aconteceu na primeira leitura em que o PS defende a autogestão e continua com "as teias de aranha em todas e não consegue limpar o sótão". É só isto que está a passar-se também a nível do direito de propriedade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Calvão da Silva, pedia que passasse a uma fase mais objectiva e menos proclamatória.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Já acabei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já agora, permita-se-me que acrescente que a liberdade tem, na nossa Constituição, um fundamento mais ético do que material.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos perante um caso de fundamentalismo. Há pouco, o Sr. Deputado Marques Guedes falava da condenação que o PSD fazia de todos os fundamentalismos, mas parece que, afinal, não condena todos. E isto porque acabamos de ter aqui - aliás mais uma porque em todas as revisões constitucionais, de facto, o PSD tem colocado esta questão - mais uma manifestação de "fundamentalismo proprietário" por parte do PSD.
O que o PSD contesta é que, afinal de contas, o direito de propriedade venha inserido na Constituição nos direitos e deveres económicos, sociais e culturais. E vem aí na companhia, imagine-se, do direito ao trabalho, na companhia dos direitos dos trabalhadores, na companhia dos direitos dos consumidores...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vem não, está enganado!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, estou a folhear a Constituição!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não. Os direitos verdadeiros estão...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não pode estar enganado, pois se está a ler a Constituição!...

O Sr. António Filipe (PCP): - Veja lá, Sr. Deputado. A não ser que a sua edição esteja truncada!

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem uma edição diferente!

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas..., continuando....

O Sr. Luís Sá (PCP): - É matéria em que o direito ao trabalho não conta nada face ao direito de propriedade!

O Sr. José Magalhães (PS): - Agora, estamos em jograis!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, compreendo que esteja excitado, mas não lhe dei a palavra.

Risos.

Sr. Deputado António Filipe, faça favor de continuar.

O Sr. António Filipe (PCP): - Por conseguinte, depois surge o direito de propriedade privada. Mas está bem acompanhado porque, a seguir, vem o direito à segurança social.

O Sr. Presidente: - E depois vem o direito à saúde. Isto é uma espécie de visita guiada!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, já agora...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabe bem que os direitos dos trabalhadores são os direitos...

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, se me permite... Eu ouvi-o com toda a atenção!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas está a bloquear a questão!