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O Sr. António Filipe (PCP): - Não estou não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado é que está a escamotear...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a ler um capítulo inteiro de direitos, liberdades e garantias!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se continuarem assim, não haverá direito de propriedade para ninguém, no final deste debate!
Queira concluir, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, agora só pretendia que fosse garantida a minha liberdade de expressão, que essa, inequivocamente, é um direito fundamental.
Mas, dizia eu - para incómodo do Sr. Deputado Marques Guedes -, que considero que não é má companhia para um qualquer direito estar na Constituição ao lado do direito ao trabalho, do direito à saúde (artigo 64.º), do direito à segurança social, do direito à habitação, do direito ao ambiente e qualidade de vida, e, enfim, poderíamos ir por aqui fora e dizer ainda do direito à família, do direito à educação, do direito à paternidade e maternidade, dos direitos da infância, dos direitos dos jovens e deficientes. Isto é, entendo que nenhum direito se deve considerar diminuído no seu alcance pelo facto de estar na Constituição, sistematicamente inserido, no mesmo quadro em que estão os artigos dos direitos que acabei de referir.
Mas, Sr. Deputado Marques Guedes, apetece dizer-lhe o seguinte: de facto o PSD vê uma grande incompatibilidade entre o direito de propriedade e o direito ao trabalho, em termos de inserção sistemática, e, creio, no plano dos factos, terá alguma razão porque, em nome do sacrossanto direito de propriedade, que os senhores, aqui, pelos vistos, defendem, está a ser posto em causa, todos os dias, o direito ao trabalho, quando um dos problemas das sociedades contemporâneas tem que ver, sobretudo, com a enorme concentração de riqueza, que tem, como contrapartida, uma enorme exclusão social.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente.
Mas é que o direito de propriedade com carácter quase absoluto, como os senhores defendem, está a conduzir, de facto, à negação de muitos direitos fundamentais consagrados na Constituição. E era bom que os senhores reflectissem nisso e abandonassem, de facto, esse "fundamentalismo proprietário" de que, aqui, dão mostras.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, já chamei a atenção que não há proposta nova em debate e que o debate, relativamente à proposta inicial do PSD, deve ser adquirido nos termos da primeira leitura.
Se os Srs. Deputados compulsarem o que estão a dizer, agora, com o que já está dito nesta Comissão, verão que, no essencial, estão apenas a reproduzir-se.
Peço aos Srs. Deputados que não exerçam esse "direito de clonagem", que é completamente inútil, em termos de argumentação.

Risos.

Em termos de argumentação, repito. Ou os Srs. Deputados imaginavam que era outra qualquer?!
Estão inscritos os Srs. Deputados Guilherme Silva, Luís Sá e Barbosa de Melo, a quem começo por dar a palavra para uma pergunta ao Sr. Deputado António Filipe, com o pedido de que sejam ambos compreensivos.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, julgo que vou ser muito sintético.
Começo por dizer que não estou a perceber coisa nenhuma deste debate.

O Sr. Presidente: - Nem eu, Sr. Deputado!

Risos.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Vejo identificada a propriedade, que aqui tem sido referida, como se fosse só a propriedade imobiliária, mais concretamente, a terra. Parece que me está a acontecer a mesma coisa que me aconteceu, há um bocado, lá em baixo. A terra!
O que está aqui em causa, é o meu direito a esta caneta. Ela é minha. Isto é um direito de propriedade. Paguei-a, é minha.

O Sr. José Magalhães (PS): - E continuará a ser, depois da revisão constitucional!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É esse direito que está aqui previsto.
Em segundo lugar, não se trata de uma questão de riqueza porque hoje, toda a gente sabe, a grande riqueza não incide sobre ela, propriedade. Até o mundo da telemática ou da informação "será" um direito sobre a informação? Não é, se calhar!

O Sr. José Magalhães (PS): - Entendo que sim, Sr. Deputado, mas não vamos discutir isso agora!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não estamos a discutir nem os latifúndios nem os minifúndios. Na "propriedade" incluem-se o automóvel..., os bens móveis, os imóveis. E é isto que está aqui a discutir-se e não outra coisa. Ou será?... Ou será só a propriedade imobiliária?
Era esta a pergunta que lhe fazia, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, mas suponho que está de acordo com o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Vou responder muito sinteticamente. O Sr. Deputado Marques Guedes situou o problema em termos de propriedade dos meios de produção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não situei nada! Obriga-me a inscrever-me outra vez!

Risos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Aliás, referiu expressamente que não teria havido as nacionalizações que houve se o direito de propriedade...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso foi uma resposta ao Sr. Presidente. Foi um exemplo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas foi dito. Se foi exagero ou não, foi dito e registámos.