não intervim na explicitação da proposta. Mas, face à intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, queria recordar-lhe que aquilo que cá está é que "a lei estabelece as regras de financiamento dos partidos" e, depois, há um "nomeadamente", que o Sr. Deputado sabe bem o que quer dizer, pois não se trata de um "exclusivamente".
Parece-nos, de facto, que essa questão é a mais importante, designadamente quando estamos em sede legislativa, como é o caso da Lei Fundamental também, e temos de cuidar de sobremaneira do erário público para que os cidadãos saibam para onde vai o seu dinheiro. Mas é apenas um "nomeadamente".

O Sr. Luís Sá (PCP): - E é essa divergência!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, essa preocupação, que o Sr. Deputado explicitou, está, necessariamente, do nosso ponto de vista, contemplada. O legislador ordinário, depois, cuidará de encontrar as melhores soluções.

O Sr. Presidente: - Creio que os argumentos do Sr. Deputado Luís Sá, de há pouco, também foram a título de "nomeadamente".

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que tenho consciência que quando se refere "nomeadamente" não está esgotado o regime jurídico do financiamento dos partidos políticos, obviamente.
Entretanto, não deixa de ter um significado que haja uma preocupação de incluir no "nomeadamente" os requisitos e limites do financiamento público e não se refiram as características e limites que deve assumir o financiamento privado, aspecto que me parece, desde logo, extraordinariamente importante. E aí a nossa divergência.
Com efeito, para nós, é importante garantir os limites e características do financiamento privado, na perspectiva de contribuir para a independência dos partidos face ao poder económico. Aí podemos, naturalmente, ter uma divergência. E foi nesse sentido que, embora dizendo que a nossa posição era de abertura, apontamos, no entanto, o facto de não ser referida esta questão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, começando por votar o texto constante do projecto originário do PS e subscrito na posição comum por Deputados do PS e do PSD para um novo n.º 5.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e maioria qualificada de dois terços, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.

É a seguinte:

5 - Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas, com o direito de participação de todos os seus membros.

Srs. Deputados, vamos votar agora uma proposta de um novo n.º 6, apresentada por Deputados do PS e do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e maioria qualificada de dois terços, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.

É a seguinte:

6 - A lei estabelece as regras de funcionamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas.

Srs. Deputados, temos agora propostas de eliminação do actual n.º 4 do artigo 51.º
Para esclarecer algumas dúvidas, devo dizer que o n.º 4 é autónomo e não tem implicação com o que acabámos de votar. Além do mais, as propostas de eliminação, por regra, são as últimas a ser votadas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Poderiam ser votadas todas juntas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos poder votar em conjunto as propostas de vários projectos que têm todas o mesmo alcance quanto à eliminação do n.º 4 e, repito, constam do projecto originário do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do projecto originário do Sr. Deputado Guilherme Silva, do projecto originário do Sr. Deputado António Trindade e do projecto originário do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do Deputado do PSD Guilherme Silva e do Deputado do PS Cláudio Monteiro, não se registando abstenções.

O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, não só apresentei a proposta como a votei favoravelmente porque entendo que o consenso não se impõe por decreto tal como o dissenso também não se impede por decreto.
A unidade nacional é um valor adquirido em Portugal e a proibição, para além de ineficaz, porque não obsta a que materialmente existam partidos de cariz regional, tem, por outro lado, o efeito perverso de constituir uma restrição que porventura fomenta mais o dissenso do que gera o consenso.
Nesse sentido, entendo que é desnecessária e inútil a manutenção de uma proibição dessa natureza.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Depreendo que a matéria seja muito importante para si!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que a matéria é importante para a democracia. Realmente, a minha declaração de voto é mais um lamento de que, a par do aperfeiçoamento à democracia que temos feito nesta e noutras revisões constitucionais, não se tenha dado mais este passo.
Louvo-me nas palavras do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que, efectivamente, pôs o dedo na ferida: a questão é uma mancha na nossa democracia. Não há razão alguma