Sr. Deputado Calvão da Silva para intervir e, seguidamente, aos Srs. Deputados Guilherme Silva e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, respondendo directamente à questão que me foi colocada, devo dizer que não tenho, obviamente, uma visão sociológica do Direito, mas deve compreender que nenhum direito é exercível senão em sociedade. Portanto, a questão não é obviamente essa e não tem que ver com a relevância social dos direitos em causa mas, sim, com a função individual ou a função social do Direito, o que é uma coisa bem diversa daquilo que colocou.
Por outro lado, a questão não é colocada em termos de contraposição entre uma e outra. O que disse foi que a inserção sistemática do artigo no capítulo dos direitos económicos e sociais em nada diminui a função de garantia individual e a função subjectiva do Direito,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Disse o contrário!

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... designadamente porque, pela via do artigo 17.º, é-lhe reconhecida a qualidade de direito análogo aos direitos, liberdades e garantias.
A inserção sistemática do artigo nos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, por outro lado, reforça a função social do direito de propriedade privada. E essa dimensão é que, de alguma maneira, fica prejudicada pela sua desinserção desse título. Foi fundamentalmente isso que quis dizer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de não reproduzirem os argumentos que já estão debitados na primeira leitura.
Uma vez que o Sr. Deputado José Magalhães quer interpelar a Mesa, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vejo desenhar-se uma tempestade e vejo alguns Srs. Deputados pedirem a palavra com brado de uma grande pugna constitucional sobre o direito de propriedade.
Gostaria de dizer que é uma inutilidade pura. O Partido Socialista não aceitará qualquer alteração do estatuto da propriedade privada nesta revisão constitucional.
Podemos, naturalmente, discutir no melhor estilo académico o sentido da propriedade privada no Direito Constitucional português. Ele é o que é e não sofrerá a mudança de uma vírgula. Portanto, se os Srs. Deputados quiserem perder o vosso tempo, enriquecem as actas seguramente mas não alterarão em nada o texto constitucional. Apelava a que não nos afastássemos muito dos limites do bom senso nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado José Magalhães. Aliás, esta interpelação é verdadeiramente dirigida a todos os Srs. Deputados, com a confissão, desde já, que o PS não convalidará esta proposta do PSD.
Srs. Deputados, peço que tenham, portanto, em atenção que haverá uma relativa inutilidade na vossa argumentação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, ouvi com muita atenção a interpelação do Sr. Deputado José Magalhães. Quero dizer, com toda a preocupação que temos de celeridade e de que os nossos trabalhos se façam o mais rapidamente possível, que, acho, não podemos, a propósito de nenhuma matéria, prejudicar o aprofundamento das questões.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso foi feito, na primeira leitura, durante dezenas de páginas!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Acho que não podemos prejudicar o aprofundamento das questões e, acima de tudo, não posso aceitar o comentário do Sr. Deputado José Magalhães de que há intervenções de Deputados, sejam quais forem, que são perdas de tempo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Perda de tempo e enorme!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E, ainda por cima, a razão por que o Sr. Deputado qualifica essas intervenções como "perdas de tempo"...

O Sr. José Magalhães (PS): - É horrível!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isto é, são perdas de tempo porque o PS não dá anuência a que se formem os dois terços.
Ó Sr. Deputado, deixe ficar algumas "sementes"! Deixe que as actas recolham essas sementes para ver se elas crescem e florescem e se, na próxima revisão, em matérias como esta, o Partido Socialista tem maior sensibilidade do que agora, neste particular.

O Sr. José Magalhães (PS): - Convém semear no Inverno!...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas não tolha esta possibilidade de semearmos. Deixe semear, o tempo está bom, está quente, pode ser que favoreça esse florescimento e esse crescimento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não leu a Bíblia?... Não se semeia em pedra!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, vá à matéria, por favor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas tenho ainda uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é pura chicana!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quem semeia pedras, colhe pedras!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, contribua para que isto tenha correspondência com a sua interpelação de há pouco.

O Sr. José Magalhães (PS): - Era um aparte, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Calvão da Silva.