Nesse sentido, a alternativa que se poderia colocar nesta matéria era entre um conceito de plano, de carácter autoritário e, eventualmente, totalitário, tudo aquilo que o Sr. Deputado dirá, e um conceito de plano em que a Constituição já actualmente utiliza o adjectivo "democrática" a seguir a "planificação".
Portanto, independentemente de esta proposta de substituir "planificação" por "planeamento" valer o que vale - e, a meu ver, vale muito pouco -, o problema que se coloca é este: qual é a real posição do PSD a respeito de uma coisa que é fundamental no plano da Comunidade Europeia e em qualquer país ou sociedade, que é a ideia de fazer planos, quer de carácter económico, quer integrados, quer de ordenamento, como me parece que existem amplamente na própria sociedade portuguesa e não são contestados?
Creio que, no fim de contas, por trás da proposta do PSD e, quiçá, por trás do discurso do Sr. Deputado, há aqui determinados fantasmas e determinada polémica que não me parece que tenham grande cabimento.

O Sr. Presidente: - E essa é a questão, não é verdade?

O Sr. Luís Sá (PCP): - É esta a questão.

O Sr. Presidente: - É a questão sobre o fantasma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não se trata de fantasmas,…

O Sr. Presidente: - Não fui eu que disse!

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - … trata-se de conhecer a história para não a viver duas vezes! Quem não conhece a história arrisca-se a vivê-la duas vezes! É uma frase célebre, e, por isso, mesmo é que nós a temos presente.

O Sr. José Magalhães (PS): Como pesadelo!

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Muito bonita! Muito bonita!

O Sr. Presidente: - O pesadelo já é uma invenção do Sr. Deputado José Magalhães!

O Sr. Calvão da Silva (PSD): Já é a segunda vez!

O Sr. Presidente: - Na versão originária era farsa!
Vamos lá continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Em primeiro lugar, o grande problema, de facto, é não querermos planos, nem quinzenais, nem de fomento. Não queremos nem de um lado nem do outro! Não vale a pena estar a dizer porquê, mas, se quiser, também temos ocasião de lhe dizer.
Em segundo lugar, o grande objectivo, o que está em causa aqui, assenta nos seguintes princípios: é evidente que tem de haver definição de grandes objectivos de desenvolvimento, e essa definição dos grandes objectivos do desenvolvimento em que deve assentar esta organização económica e social pode, depois, materializar-se através de vários instrumentos, entre os quais os planos, que, depois, no artigo 95.º têm a participação do Conselho Económico e Social, etc.
É nesse sentido que o PSD põe em epoqué esta expressão "planeamento" que está contida na nova proposta do Partido Socialista e que eu disse que, depois, veremos se é a melhor ou não, se é na definição dos grandes objectivos que, depois, se materializa esta definição, através de vários instrumentos possíveis, entre os quais os planos de desenvolvimento económico-social. É só por isso! Isto para não cairmos na tentação totalitária de direita ou de esquerda da velha concepção dos planos fixos ou da planificação, com a carga ideológica, obviamente, que ela tem e que está aqui, ainda hoje, no artigo 80.º. Existe aqui essa carga ideológica que queremos retirar.

O Sr. Presidente: - Estão, então, a vir ao bom caminho, porque propunham a eliminação sem substituição nem actualização do normativo constitucional. Espero que o debate dê, de facto, frutos!
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, nesta matéria sinto-me particularmente à vontade, não propriamente porque domine as matérias de organização económica e do direito da economia, o que não acontece, mas porque tenho a pretensão, porventura não realizada, de representar aqueles que sempre defenderam um modelo de economia social de mercado e, portanto, aqueles que sempre rejeitaram as tendências colectivistas para que apontava o texto originário da Constituição e também aqueles que sempre rejeitaram o modelo liberal para que, de certa forma, também aponta, sem prejuízo da interpretação esclarecedora e talvez própria do Sr. Deputado Calvão da Silva, a proposta inicial que o PSD formula para esta matéria, que, porventura, carrega excessivamente no sinal contrário, como salientava, há pouco, o Sr. Deputado Calvão da Silva, e que terá de ser suavizada para encontrarmos, de facto, um consenso adequado nesta matéria.
Aliás, há bocado, o Deputado Carlos Encarnação chamava a atenção para a eventual discrepância que existia entre a prática do governo do Partido Socialista e da nova maioria e o seu discurso político, mas esqueceu-se também, porventura, daquilo que era a discrepância entre a prática política dos governos do PSD e o seu discurso político, porque, seguramente, ninguém nesta sala estará convencido de que o PSD terá sido pouco intervencionista e não terá procurado, sempre que possível, interferir directa e imediatamente no desenvolvimento das relações económicas e sociais, e, porventura, não terá sido tão liberal como gostaria de o ser em termos abstractos.

O Sr. Presidente: Nem sequer era intervencionista! Era um Estado gestor em sentido próprio!

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): Não vou recordar exemplos que têm a ver com a intervenção no mercado de valores mobiliários, com as OPA e outras coisas afins, mas é evidente para todos que o discurso liberal não correspondeu exactamente à prática do PSD, embora o tipo de intervenção pudesse não ser do mesmo tom ou com a mesma intenção daquela que se pretende hoje ou que existe hoje.
Em relação à proposta do PS, tenho, obviamente, de me congratular com o seu sentido geral, quanto mais não seja, porque ele se aproxima bastante daquilo que é o sentido geral do projecto que subscrevo, e, nesse sentido, obviamente que não poderia deixar de estar satisfeito.