Portanto, estamos apenas a explicitar o que decorre de uma hermenêutica normal da Constituição e também da não "demonização" da aquisição de posições na vida económica.
O terceiro aspecto prende-se com o facto de a Constituição também não impedir fusões, concentrações e outras formas de aquisição de poder económico. Só proíbe, e continuará a proibir, os abusos decorrentes desse poder económico. E a norma atinente às organizações monopolistas exprime em muitas dimensões, e não só numa, aquilo que é preciso fazer para evitar a criação de corpos anómalos no estatuto das economias modernas. Não proíbe também a reserva a favor do Estado de determinadas áreas de actividade. Não é disso que se trata nesta norma. Sectores como o do armamento, ou até os serviços postais que enumerou, ou outros que, no quadro da União Europeia, por exemplo, neste momento, se preconiza que sejam liberalizados com determinados limites, continuarão a poder sê-lo, mas não é por força deste artigo, é por força do artigo 87.º que regula esta matéria, sobre qual o PS também tem propostas.
Sr. Presidente, portanto, em suma, aceitaríamos a sugestão de aludir ao funcionamento eficiente dos mercados. Não aceitaríamos, pelas razões que o Sr. Deputado Manuel dos Santos sublinhou, a substituição da expressão "regular" pela expressão "promover". Aceitamos a introdução de artigos definidos femininos singulares antes de "contrariar" e antes de "reprimir". E tendo conta o que acabei de dizer, a redacção corrigida a norma rezaria assim: "regular o funcionamento eficiente dos mercados de modo a assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas a palavra "regular" está errada.

O Sr. José Magalhães (PS): * Pelas razões que explicitámos não está errada. Mas sugeriria que o Sr. Deputado não exprimisse para a acta interpretações perversas.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, julgo que na parte inicial da sua intervenção terá sido um pouco excessivo no seu voluntarismo porque às tantas referiu a regulação dos mercados tendo em vista, por exemplo, impedir as falências.
Quero admitir que a proposta que o Partido Socialista nos apresenta neste caso concreto não vise que se explicite como objectivo que a regulação do mercado é para impedir quaisquer falências. Se assim for, julgo que a intervenção do Sr. Deputado terá sido um pouco excessiva.
Mas a questão fundamental que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o Sr. Deputado José Magalhães não terá eventualmente ouvido a análise que fiz acerca dos abusos, já que fez uma interpretação incorrecta ou uma má interpretação, se quiser.
Não pus em causa o problema da Constituição impedir os abusos das posições dominantes e não as posições dominantes; aquilo para que chamei a atenção, no que respeita à proposta do Partido Socialista, foi o seguinte: enquanto na Constituição actual se estabelece que há que reprimir todas as práticas lesivas do interesse geral, na proposta do Partido Socialista há um recuo, porque não se trata mais de reprimir todas as práticas lesivas, mas apenas de reprimir os abusos de todas as práticas lesivas. É aqui que há redução, não é na questão dos abusos do poder económico!

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Octávio Teixeira, a norma está a sofrer "obras".

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, aquilo que tenho, e aquilo sobre que posso pronunciar-me, é o que está na proposta: abusos de posição dominante, bem como os abusos derivados de situações de dependência.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Octávio Teixeira, a norma está a sofrer "obras" e o Sr. Deputado José Magalhães vai ter nova ocasião de clarificar a nova fórmula.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, depois das "obras" verei se devo intervir ou não de novo.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, queira ter a bondade de responder e, ao mesmo tempo, de enunciar a reformatação da norma.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, eu percebi qual é a dúvida do Sr. Deputado Octávio Teixeira. De facto, se aqui estivesse escrita tal coisa, a dúvida do Sr. Deputado teria toda a razão de ser, mas, na verdade, na intenção dos proponentes nunca tal coisa sugerida ou veiculada e só por corruptela interpretativa, ou dúvida legítima, é que isso poderia acontecer. Quanto à corruptela interpretativa, referia-me ao Sr. Deputado…

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, apelo-lhe a que se cinja à matéria central do debate.

O Sr. José Magalhães (PS): * A matéria central, Sr. Presidente, incide mais sobre a primeira parte da norma, ou seja, creio que daria resposta às dúvidas suscitadas pelos Srs. Deputados das várias bancadas se a norma passasse a ter a seguinte redacção: "Incumbe prioritariamente ao Estado, no âmbito económico e social(…)" - como diz o proémio - "assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta vai ser redistribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Essa também era a proposta que eu aqui tinha. Concordo com a última proposta, finalmente acertada, do Sr. Deputado José Magalhães: assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência - sim senhor -, a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas de interesse geral.
Nunca entendi, mas felizmente já não preciso de entender, o que é que o PS queria na sua proposta, quando dizia "bem como os abusos derivados de situações de dependência económica", mas essa redacção já está retirada, pelo que já não precisa de explicação.