O Sr. José Magalhães (PS): * É imediatamente na sequência da intervenção e por isso terei certamente em conta aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse. Mas não é sob forma de pergunta que gostaria de intervir.

O Sr. Presidente: * Então se não é sob a forma de pergunta inscrevo-o, mas antes tenho que dar a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira começou primeiro por elogiar a minha proposta e depois fez uma interpretação da proposta do PS em termos tais que mantém o espírito da minha proposta originária, o que facilita a minha vida porque me permite retirar a minha proposta em favor da outra que foi apresentada e que, eventualmente, virá a ser reformulada, sem ter grandes preocupações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quer dizer que tenho razão?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Gostaria também de dizer que a proposta originária que apresentei era muito tímida porque tinha apenas como objectivo alterar a norma naquilo que era essencial. Não foi mais ousada porventura a benefício do consenso que seria ou não possível de alcançar.
E, neste sentido, a proposta apresentada, com as reformulações que eventualmente ainda vier a merecer, satisfaz melhor esses objectivos, que eram essencialmente dois: por um lado, a ideia de que a forma não é o essencial, o essencial é a substância e nesta matéria trata-se não de impedir a concentração de empresas ou de riqueza - para usar uma expressão que lhe é mais cara -, mas, sim, de impedir que dessa concentração possam resultar práticas lesivas não só da concorrência como inclusive dos próprios consumidores ou dos direitos dos destes.
Portanto, o fundamental não é impedir a formação de monopólios ou de quaisquer outras formas de concentração de empresas, é impedir que dessas concentrações possam resultar prejuízos para a concorrência das empresas e reflexamente para os interesses dos consumidores.
Por outro lado, o objectivo da proposta era não distinguir a este nível as concentrações de empresas privadas das públicas, pela razão simples de que a lesão tanto se pode dar num caso como noutro.
Aliás, a título de questão, embora não com essa forma, pergunto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se não pensa que, por exemplo, o caso da Portugal Telecom é significativo, sobretudo tendo em conta que hoje é público e porventura amanhã deixará de ser e que, não obstante os eventuais prejuízos que a sua actividade em regime de monopólio possa causar, quer à concorrência, quer aos direitos dos consumidores, será exactamente a mesma enquanto entidade pública e no momento em que passar a ser uma entidade integral ou maioritariamente privada.
Seguramente concordará que a situação de monopólio dessas empresas tem criado, de facto, alguns problemas e tem tido nomeadamente alguns reflexos nos consumidores ao lesar os seus interesses.
Nesse sentido, julgo que os dois objectivos essenciais estão salvaguardados, sendo que um deles é o de impedir o resultado e não impedir a forma em si mesma e o outro é o de não distinguir, aonde a distinção não tem que ser feita, entre as concentrações ou os monopólios privados e os públicos, porque se o resultado se pode dar quer num caso, quer noutro, o que é fundamental é impedir que isso possa acontecer, quer num caso, quer noutro, sem distinção e sem a suspeição lançada especificamente sobre as formas de concentração privada. Porque, porventura, hoje, o mercado até reage melhor no que se refere às empresas privadas do que às vezes às empresas públicas e, porventura, os perigos até surgem mais em relação a estas.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mantém a sua proposta?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, retiro a proposta.

O Sr. Presidente: * Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, talvez consigamos atingir uma solução mais consensual se tivermos em conta algumas das afirmações feitas e se clarificarmos brevissimamente alguns dos conceitos.
Em primeiro lugar, a proposta que o PS apresentou, como foi explicado, visa explicitar aquilo que decorre de vários pontos do texto constitucional.
O Estado português tem, como aliás os Estados da União Europeia e creio que todos os Estados do mundo, exceptuados aqueles onde não existam mercados, uma função reguladora. Função essa que é muito importante e que se exerce através de várias formas, visando promover níveis de eficiência que sejam, desde logo, compatíveis com o facto de os operadores económicos poderem salvar-se da falência, existirem, produzirem, cumprirem as suas obrigações de carácter social e fiscal, criarem postos de trabalho, reforçarem a capacidade produtiva e assim fazerem funcionar o mercado.
O mercado que não funcione - e o Estado tem aí um papel de regulador - gera distorções, disfunções e patologias que são obviamente perturbadoras socialmente.
Portanto, a eficiência existe aqui com o sentido que é próprio, ou seja, existe não na óptica da distorção, uma vez que não se trata da eficiência daquele que abusa, mas da eficiência no sentido verdadeiro e próprio, aquela que é compatível, por um lado, com a satisfação de níveis de interesse elevado dos próprios protagonistas e, por outro lado, com a eficiência social globalmente tomada, o que, em certo sentido, tem a ver também com o interesse público.
É assim que entendemos o conceito de eficiência, seguramente não no sentido de eficiência perversa daquele que por atingir níveis de perversão, que, de resto, podem causar sérios prejuízos sociais, veria nisso um prémio constitucional. Não tem nem terá um prémio constitucional. Não é disso de que se trata quando referimos esta questão a propósito da Constituição.
Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe, nada na Constituição proíbe actualmente a aquisição de posições dominantes. O que se proíbe na redacção actual e na que decorre desta norma são os abusos de posição dependente. Não conheço ninguém que sustente que a redacção actual da Constituição proíba a aquisição de posições dominantes. Isto inconstitucionalizaria não sei quantas partes da economia portuguesa, o que nenhum observador sustenta, que eu conheça, em nenhum quadrante da vida política.