na Europa e nos Estados Unidos, o que é que neste texto constitucional o PS visa assegurar nomeadamente a nível de concentração? Quais são as formas que o PS acharia admissíveis para a avaliação desta situação dominante e deste abuso de situação dominante?

O Sr. Presidente: Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): Sr. Presidente, vou ser muito rápido e, se calhar, fazendo algumas considerações que não têm directamente a ver com o que me foi perguntado, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que não sou membro residente da Comissão de Revisão Constitucional e, obviamente, compete a quem dirige os trabalhos, nomeadamente à coordenação da bancada socialista, fazer todo o tipo de alterações que, eventualmente, considerar convenientes.
Devo-vos dizer, com toda a franqueza, que, no plano estritamente pessoal, não estou muito longe - aliás já fiz essa referência - das considerações genéricas que foram feitas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Já terei mais algumas dificuldades no plano, repito, estritamente pessoal, em aceitar a lógica do "regular" e do "promover". Porque se penso que o Estado - é esta a minha concepção, desculpem que continue a pensar assim - deve ser fundamentalmente um árbitro, não penso que deva ser um árbitro como aqueles árbitros que eu desejaria que andassem no futebol português. Penso que devia ser um árbitro interventor que, de vez em quando, marca alguns penaltis a favor do mais desfavorecido. Portanto, isso trata-se de regular e não de promover.
A lógica que o Sr. Deputado introduziu, que percebi perfeitamente, é que é a lógica da chamada mesoeconomia, da economia intermédia, ou, se quisermos, da microeconomia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): O Sr. Deputado não é contra a intervenção na economia!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): A expressão "regular", como compreenderá e como julgo que disse, está obviamente situada ao nível macro e a este nível do papel do Estado, na minha concepção, tem perfeita aceitação a noção da regulação e não apenas a da promoção. Mas esta é, efectivamente, uma barreira ideológica, conceptual que provavelmente nos separará.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): O Sr. Deputado não é contra as entidades reguladores.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): Mas é a outro nível, é a um nível intermédio, não é um nível macro.
Como sabe, ao contrário do que habitualmente se diz, há três níveis de intervenção económica: o nível micro, o nível macro e aquilo que alguns chamam o nível da mesoeconomia, ou seja, da economia intermédia, e é a este nível que essas estruturas de coordenação se colocam.
Quanto à outra questão, julgo ser intenção do PS encontrar uma formulação muito parecida, mas que atenta na ideia de retirar a situação de dependência económica, mas devo dizer-lhes que, a nível pessoal, isto me penaliza um pouco. E penaliza-me ainda muito mais quanto este é, na minha concepção, o verdadeiro conceito inovador da legislação portuguesa relativamente à questão da concorrência.
Como sabe, temos uma legislação de concorrência relativamente moderna - feita, aliás, pelo Governo a que algumas de VV. Ex.as pertenceram , mas, infelizmente, não se encontra regulamentada e, portanto, não é aplicada - e o conceito de dependência económica foi criado pelo governo anterior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na legislação ordinária!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Com certeza. Mas é exactamente porque não tem tido dignidade constitucional, é exactamente porque não foi arvorado em princípio essencial de regulação do papel do Estado (para além de outras coisas que não vamos aqui discutir), que provavelmente ele não foi regulamentado e concretizado.
Portanto, do ponto de vista pessoal, penso que o conceito dependência económica foi um apport extremamente significativo que os senhores trouxeram à legislação da concorrência - o qual tal como está referido na legislação portuguesa, não existe na legislação europeia, tratando-se, portanto, de um avanço - e por isso parece-me penalizador que seja retirado do artigo. Mas não tenho obstáculo de fundo.
Estou inteiramente de acordo com o facto de o conceito da lógica de eficiência ser o conceito principal, o qual está perfeitamente integrado e subsumido na filosofia desta proposta e continua lá integrado, mesmo que dela se retire a questão da dependência.
Portanto, deixo esta questão para que ela seja alvo de uma gestão política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Não é retirada, Sr. Deputado. É que a Constituição actualmente não fala nela.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): A questão é retirada da proposta. Já estou a pensar num texto completamente diferente, não estou a pensar no texto que está aqui. Quando disse retirada, é da proposta que o PS faz e não da Constituição.

O Sr. Presidente: Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que, com grande paciência, tem aguardado a sua vez.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sempre paciente, Sr. Presidente.
Em relação à matéria que estamos a discutir, julgo que, independentemente da nossa posição sobre a matéria, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro é muito clara em relação àquilo que o Sr. Deputado pretende.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro não pretende impedir ou eliminar a existência de monopólios na organização económica, mas, regulamentar a sua formação, isto é - se me permitem a expressão -, monopólios, sim, monopólios selvagens, não. Tem de haver aqui algum enquadramento, alguma regulação.

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Cláudio Monteiro gostou dessa expressão.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Tomei nota.