O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Então, prescindo.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, pela compreensão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, é a alínea d) actual que está a pôr à votação?

O Sr. Presidente: * É a alínea d) actual, embora no projecto do CDS-PP venha qualificada como alínea e).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, quero dizer que o PSD, face ao debate da primeira leitura, retira a proposta de alteração da alínea d).

O Sr. Presidente: * É, portanto, retirada a proposta do projecto originário do PSD.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea d) do artigo 81.º apresentada pelo CDS-PP, que no seu projecto corresponde à alínea e).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do Deputado Cláudio Monteiro e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

e) Estabelecer orientações estratégicas quanto ao desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre o litoral e o interior;

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos para uma declaração de voto.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, numa breve declaração de voto, quero dizer que considerávamos esta proposta de extrema relevância, uma vez que eliminaríamos o carácter orientador do Estado, substituindo-o pelo estabelecimento de orientações estratégicas, o que vai de acordo, aliás, com a concepção económica que temos e que se vive nesta altura.
Deixo expresso a estranheza pelo voto do Partido Social-Democrata, que ainda ontem fez referência a esses conceitos e ao facto de, em algumas votações, como se viu anteriormente, o PS não estar a cumprir estritamente - na opinião do PSD - o acordo político que assinou.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, eu é que devo dizer que estranho muito esta agressividade inusitada por parte do Partido Popular relativamente à posição do PSD, que - recordo, porque não sei se o Sr. Deputado Ferreira Ramos ouviu bem o anúncio da votação feito pelo Sr. Presidente - se absteve. E absteve-se exactamente, ao contrário do que o Sr. Deputado aparentemente quis dizer na sua declaração de voto, porque está de acordo com o que aqui está, não tem nada contra.
Acontece apenas que anunciei que o PSD, tal como participou activamente no primeiro debate, soube dele tirar conclusões (talvez não tenha sido o caso do Partido Popular em todas as circunstâncias).
Assim, na sequência do que foi o primeiro debate e pelas posições então esgrimidas, o PSD entendeu que não havia disponibilidade da parte do Partido Socialista, nomeadamente, que é aquele partido com o qual existe a possibilidade aritmética de alterar a Constituição, para fazer uma alteração desta alínea.
O PSD, na sequência do acordo político entre os dois partidos, já tinha tido ocasião de dizer ao Partido Socialista que, na evolução do seu projecto inicial, manteria esta alínea d) tal qual está no texto constitucional e não insistiria demasiado na necessidade da sua alteração, porque compreendemos o contexto do primeiro debate.
Ora, foi exactamente isso o que se passou. O PSD tem participado de fio a pavio nesta revisão constitucional, com frontalidade, com lealdade parlamentar e, acima de tudo, com seriedade aos compromissos assumidos. E foi com seriedade às posições e aos compromissos assumidos ao longo da primeira leitura, no acordo político e no desenvolvimento do acordo político que o PSD anunciou que retirava a sua proposta, mantendo o texto actual tal como está. Em coerência com isso, o PSD absteve-se relativamente à proposta do CDS-PP, com a qual não estamos nada em desacordo e, por isso, não votámos contra; senão votaríamos contra, em coerência com a postura que assumimos e com os compromissos anteriores.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, também para uma declaração de voto.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, muito sinteticamente, quero dizer que votei a favor da proposta do CDS-PP, salientando aquilo que acabou por ser o aspecto mais positivo da iniciativa, que é uma visão mais actual das assimetrias do desenvolvimento no nosso país, cujo confronto hoje não se faz tanto entre a cidade e o campo mas, sim, entre o interior e o litoral.

O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à alínea d) do artigo 81.º, gostaria de referir que nos congratulamos que, pelo menos, esta alínea, até este momento dos trabalhos de revisão, possa resistir à orientação, que até agora tem vindo a ser seguida, de demolir o conjunto de incumbências a que o Estado deve estar constitucionalmente obrigado no âmbito do desenvolvimento económico e social.
Parece-nos fundamental que o Estado continue a ter um papel central na orientação do desenvolvimento económico e social, com vista ao desenvolvimento equilibrado não apenas em termos sectoriais, mas também em termos regionais, e que vise eliminar as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo, que podem não ser exactamente as diferenças existentes entre o interior e o litoral. Também no litoral pode haver campo, e em zonas particulares do interior pode haver a cidade na perspectiva aqui referida, por isso nos parece mais correcto manter a redacção actual do que aquela proposta pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, para a alínea e) existe uma proposta de eliminação constante do projecto do CDS-PP. Há, depois, matéria nova para a alínea e), no caso de esta proposta de eliminação não fazer valimento.