A posição dominante também tem que ver com a lógica das empresas, e é evidente que o Estado não pode ter, nem tem, qualquer papel de repressão dos abusos de posição dominante dentro das empresas, no plano microeconómico. O que pode estar em causa relativamente à questão das posições dominantes refere-se apenas ao plano macroeconómico, e então, eventualmente, são os tais abusos monopolistas ou outros! Esta proposta do Partido Socialista, aparentemente, baralha tudo, mete tudo no mesmo saco! Peço ajuda aos economistas aqui presentes, mas penso que os juristas também sabem o que é posição dominante, como é evidente.
Portanto, penso que há aqui uma mistura de conceitos, tentando transplantar lógicas que não são a mesma coisa no plano macro e no plano micro, ainda por cima para um artigo que tem que ver, fundamentalmente, com as posições macro. Nesta alínea em particular, ao falar dos mercados no seu todo e da lógica das práticas lesivas de concorrência, estamos a falar no plano macro, e não no plano interno das empresas em termos económicos.
Parece-me, com toda a franqueza, embora ainda não tenha ouvido a explicitação e a apresentação da iniciativa por parte do Partido Socialista, que a proposta apenas é infeliz pela seguinte razão: por tentar meter tudo no mesmo saco quando, com toda a vantagem, o Partido Socialista, já na primeira leitura, tinha dado adesão à proposta do PSD relativa ao funcionamento eficiente dos mercados numa lógica de impedir as práticas lesivas da concorrência e do interesse geral, portanto, de incluir também, no actual texto, a lógica da concorrência ao lado do interesse geral.
Fico à espera de ouvir os proponentes, mas aguardo, de facto, que haja alguma reponderação, pelo menos para que o texto constitucional que daqui sair seja algo que as pessoas entendam e que os governos possam executar.

O Sr. Presidente: * Antes de dar a palavra ao próximo Sr. Deputado inscrito, quero apenas anunciar uma correcção formal à proposta do PS.
No primeiro segmento, onde se diz "regular o funcionamento dos mercados por forma (…)", deverá ler-se "regular o funcionamento dos mercados de modo a assegurar (…)". Não há nenhuma alteração de conteúdo nesta pequena precisão gramatical, como é bem de ver.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Essa alteração "não aqueceu nem arrefeceu"!.

O Sr. Presidente: * Para o efeito que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes referiu, de facto, "não aqueceu nem arrefeceu"!
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para apresentar a proposta do PS.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): * Sr. Presidente, tenho receio que não possa corresponder às elevadas expectativas que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes colocou em mim e noutros Srs. Deputados que intervirão, na medida em que, com toda a franqueza, me parece que se alguma vantagem esta proposta tem é a sua clareza. Ela incorpora efectivamente a ideia que o Sr. Deputado defendeu e que também me é cara, ou seja, a ideia da lógica e da eficiência do mercado, mas incorpora-a explicitando-a e não deixando-a claramente no vazio.
Se há alguma característica que, pelo menos no meu entendimento, esta proposta tem é exactamente a de se dirigir, no fundamental, à realidade macro e não à realidade micro. O abuso da posição dominante, que, aliás, como sabe muito bem, está consagrado na legislação comunitária e até na legislação ordinária portuguesa, é uma realidade macro, não uma realidade micro; ninguém está a falar no abuso de posição dominante (pode estar a falar-se no abuso de posição dominante de uma empresa, mas, obviamente, encarada e avaliada na perspectiva da lógica e da eficiência dos mercados).
O Sr. Deputado reparará, por exemplo, que esta proposta deixa, inclusive, cair a adjectivação feita no texto constitucional relativamente aos monopólios. O texto constitucional proíbe os monopólios privados; aqui fala-se de lógicas ou de formas de organização monopolista, não se diz privada, o que quer dizer que também se aplica às públicas. Portanto, está aqui, ínsita e claramente, introduzida a sua noção, que é realmente a noção principal e dominante desta proposta, relacionada com a eficiência dos mercados.
Portanto, volto a dizer, embora considere a proposta suficientemente clara, que, na minha opinião pessoal, se trata de um avanço muito significativo no texto constitucional. É perfeitamente assimilável e enquadrável nas incumbências prioritárias do Estado, uma vez que o objectivo da concorrência, como sabe, Sr. Deputado, no ordenamento jurídico europeu, não é um fim em si mesmo, é exactamente um instrumento para promover a tal eficiência de mercados de que falou.
Algumas das deturpações mais vulgares consagradas e culminadas na legislação europeia sobre concorrência têm exactamente que ver, por um lado, com o abuso da posição dominante e, por outro lado, com o resultado daquilo que é conhecido pela situação da dependência económica.
Portanto, ao chamarmos este ponto para a dignidade constitucional e, sobretudo, ao colocá-lo neste artigo das "Incumbências prioritárias do Estado" estamos, a meu ver, a contribuir de forma clara para ajudar a que a legislação ordinária possa tratar de maneira correcta e adequada a tal eficiência dos mercados, que é, no fundo, a lógica da vossa proposta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é basicamente isto o que quero sublinhar. Não tenho mais a acrescentar, pois penso que a proposta é suficientemente clara. Pode ser rejeitada ou aprovada, mas é clara com toda a certeza.

O Sr. Presidente: * Os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Luís Marques Guedes inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não duvido que a sua intenção é boa e que, com certeza, ficou contente com a redacção a que chegou em relação a esta matéria,..

O Sr. Manuel dos Santos (PS): * A que chegámos!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sim, a redacção a que chegou o PS na proposta que fez.
Entende, certamente, que no universo de questões que tentou abordar neste articulado conseguiu abrangê-las todas, porventura, de forma sistemática e compreensiva.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): * Vejo que percebeu bem a proposta!