fazer a evolução no sentido de votar favoravelmente esta norma.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos agora passar à alínea c), relativamente à qual não há matéria nova, mas, sim, uma proposta, que é comum nos projectos do CDS-PP e do PSD, no sentido da eliminação do segmento "utilização das forças produtivas".
Srs. Deputados, não há razão para qualquer debate, que já foi travado em primeira leitura.
Srs. Deputados, vamos passar à votação simultânea das propostas para a alínea c) do artigo 81.º, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado Cláudio Monteiro, do PS.

Eram as seguintes:

Proposta do PSD:
c) Assegurar a eficiência do sector público.

Proposta CDS-PP:
c) Promover as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através de uma política fiscal adequada.

O Sr. Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, não fizemos o debate porque, de facto, não havia propostas novas. É suficientemente liminar, do ponto de vista do PSD, a necessidade de operar esta alteração na Constituição, desde logo pela completa desadequação àquilo que está na parte interior do texto da actual alínea c) e cuja supressão, na prática, se propunha.
A redacção proposta pelo Partido Social-Democrata era no sentido de que a alínea c) passasse a ser "Assegurar a eficiência do sector público", retirando o que actualmente estava no meio destas palavras e que era "(…) a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela (…)".
Como é evidente, a plena utilização das forças produtivas não é assegurável - antes fosse, mas não - por um Estado de direito democrático (em termos económicos, como é evidente) e só é concebível numa lógica política de um Estado que não é o nosso, que o PSD de nenhuma maneira subscreve e que, hoje em dia, está perfeitamente afastado de qualquer cenário, de qualquer horizonte de evolução da realidade nacional.
Assim, o conservadorismo do Partido Socialista para manter isto aqui só pode ser lido de uma maneira: é um preconceito e um complexo relativamente a linguagens e a lutas que fazem parte da História, mas que hoje em dia nada têm que ver com a realidade portuguesa e com a realidade do mundo em que vivemos.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração quanto a esta proposta de alteração aceite na Comissão, porque, independentemente das lógicas que possam ser avançadas sobre a questão da eficiência do sector público, julgo que, ao fim e ao cabo, a crítica feita pelo PSD em relação a essas lógicas, no essencial, mantém-se na proposta que acabou de ser votada. Inversamente, o que é retirado da Constituição não é a lógica da eficiência do sector público, mas, sim, o desenvolvimento das forças produtivas, e isso é essencial.
Nessa perspectiva, por nos parecer que isso é essencial, o nosso voto foi contra. É que sem haver o desenvolvimento de todas as forças produtivas (as forças humanas, materiais, etc.), não pode haver desenvolvimento. Por conseguinte, quanto muito, se havia problemas de lógica filosófica, o que poderia estar em questão era a palavra "designadamente" e não a eliminação da primeira parte relativa ao desenvolvimento das forças produtivas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aparte inaudível.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não há diálogo em momentos de declaração de voto; sabe isso perfeitamente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não é diálogo! O Sr. Presidente não pode vetar os apartes parlamentares!

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, não há diálogo em momento de declaração de voto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O que é estranho é que para o PS também seja assim! Quanto a si percebo, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, também para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a nossa votação decorre do facto de não sentirmos necessidade de rever o léxico constitucional nesta parte, desde logo porque ele está em sintonia com aquilo que a Constituição estatui noutros domínios, por exemplo, em matéria de políticas de emprego, em matéria de aproveitamento de recursos abandonados, de garantia de uma boa gestão e de um bom aproveitamento dos meios, tanto no sector público como no sector privado.
Isso pode ser expresso de mil maneiras, aliás, o conceito de forças produtivas está em reinvenção, neste momento em que a Europa, em relação a uma das suas ferramentas fundamentais - o capital humano -, tem enormes dificuldades em conseguir realizar este objectivo. Pela nossa parte, somos solidários com ele.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora passar à alínea d), relativamente à qual também não há matéria nova; temos duas propostas, nos projectos originários do CDS-PP e do PSD.
Vamos começar por submeter à votação a proposta constante do projecto do CDS-PP.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? Não há lugar a discussão porque não existe matéria nova.