O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * O problema que lhe coloco não é esse, porque essa é a sua ideia enquanto proponente.
O problema que estamos a colocar-lhe - e compreendi algumas das questões referidas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pois também se me colocam - é a versão do cidadão a quem é dirigida a proposta, e permita-me que lhe diga que podemos ter uma conclusão diferente em relação à proposta que acabou de formular.
Podemos, porventura, entender que a proposta que o Sr. Deputado apresenta em nome do Partido Socialista é substancialmente mais confusa, ou pode assim tornar-se, pela diversidade de coisas que acabou por dizer nesta amálgama - que tem lógica, porventura, mas que é, de facto, uma grande nuvem -, do que uma expressão mais organizada e mais seca.
Aquilo que quero sugerir-lhe é que faça um exercício em relação a esse texto e relativamente, por exemplo, àquele proposto pelo PSD, de forma a verificar se, com a economia de palavras e a redução ao essencial dos conceitos, a redacção do PSD não dá resposta a tudo aquilo que o Sr. Deputado tem na sua proposta.
Explico-lhe claramente o que é isto. Sabemos o que é a equilibrada concorrência das empresas, sabemos o que é o combate, ou o contrariar, das formas de organização monopolista, sabemos ainda que a repressão dos abusos de posição dominante se reconduz também a regras de concorrência desleal, e sabemos que o conceito da dependência económica (da dependência económica assim qualificada, em geral) que aqui está - e creio que este conceito está um bocado diluído e perigoso nesta formulação - pode significar a mesma coisa.
Ora, se assim é, na expressão que temos na nossa proposta - "Promover o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a assegurar a defesa dos interesses dos consumidores e a impedir as práticas lesivas da concorrência e do interesse geral" -, nesta frase simples, particularmente na parte final, está, do meu ponto de vista, compendiado tudo aquilo que o Sr. Deputado quer dizer, podendo nesta matéria, pecar por excesso, levantar dúvidas interpretativas.
Neste caso concreto, do meu ponto de vista, a nossa proposta é mais clara, mais eficaz quanto à mensagem do princípio sobre a incumbência prioritária do Estado e será mais fácil de entender.
Não estou a atacar a bondade da solução que aqui propõe, sendo certo que considero a parte final, em que se diz "situações de dependência económica", demasiado geral e perigosa, porque pode não querer significar exactamente para o leitor aquilo que o Sr. Deputado quis dizer na sua redacção.

O Sr. Presidente: * Uma vez que o Sr. Deputado Manuel dos Santos responderá em conjunto às várias questões, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero colocar-lhe uma questão muito concreta que há pouco não referi.
O Sr. Deputado, e bem, falou no conceito de funcionamento eficiente de mercados, mas não é exactamente isso o que consta do texto da vossa proposta, pois, creio que a palavra "eficiente" faz aí falta.
Todavia, a questão que quero colocar-lhe, acima de tudo, é a seguinte: penso também que não é correcto falar-se em "regular o funcionamento", até porque o corpo do artigo diz que "Incumbe prioritariamente ao Estado (…)", pois aquilo que o Estado, na prática, hoje em dia faz é promover.
Como o Sr. Deputado bem sabe, hoje em dia temos, por exemplo, as organizações interprofissionais. Há imensos sectores de actividade - o energético, o mercado de valores mobiliários - em que são entidades, promovidas pelo Estado, como é evidente, mas entidades independentes, que fazem esta regulação, e não o Estado directamente, o que hoje em dia, em termos económicos, até é entendido como mais correcto na generalidade de mercados.
Há muitos mercados para os quais, já nos últimos anos - e penso que neste governo também -, o Estado tem vindo a promover que a regulação não seja feita directamente por parte do Estado, mas, sim, através de entidades que envolvam os próprios agentes económicos do sector.
Nesse sentido, penso que utilizar o verbo "promover" ou um outro verbo é capaz de ser mais correcto para que não seja o Estado directamente a regular, porque não é essa a verdade. E isso até pode, eventualmente, impedir a tendência, hoje em dia, de criar entidades reguladoras de cada sector, englobando as forças reais no sector e assim o Estado retira-se um pouco dessa tarefa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): É para um pedido de esclarecimento muito breve ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, salientando que a intervenção do Sr. Deputado teve o mérito de aproximar um entendimento em relação aos conceitos usados na proposta do Partido Socialista.
A pergunta concreta que queria fazer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos é a seguinte: percebo o que é que se quer dizer com "o equilíbrio da concorrência entre as empresas", com "contrariar as formas de organização monopolistas" e com "reprimir os abusos de posição dominante". Mas francamente não percebo o que é que se quer dizer - e passo a citar - com "bem como os derivados de situação de dependência económica". Não sei qual é o sentido útil desta parte da proposta do Partido Socialista, sobre a qual gostaria, obviamente, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos dissesse o que se lhe oferecer sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): Sr. Deputado, embora tenhamos proposto a eliminação desta alínea, o que foi rejeitado pela Comissão, e embora não saibamos ainda se chegaremos à votação ou não proposta inicial do PSD, pensamos que, na verdade, a proposta do PSD, podendo de alguma maneira cobrir aquilo que se pretende com esta proposta do PS, torna mais clara e afasta alguns equívocos que eventualmente se podem suscitar. É sobre estas questões que gostaria de versar o meu pedido de esclarecimento.
Por exemplo, a forma de organização monopolista abrange ou não a situação de mercados contestáveis em que, existindo liberdade de entrada e saída de empresas, possa haver um número diminuto de empresas a operar.
Por outro lado, sabendo que em relação ao abuso de posição dominante, há, nesta altura, perspectivas diferentes