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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, só quero dizer que está retirada - e obviamente com o meu apoio disciplinado e militante -, mas acho que foi uma má retirada, a benefício do esforço que fez o ex-ministro Faria de Oliveira.
Julgo que VV. Ex.as não ponderaram devidamente, nem é tempo de fazê-lo, a importância de inserir esta norma enquanto incumbência prioritária do Estado, que, provavelmente, teria muito mais importância para o regular funcionamento, e limito-me ao tal conceito e à tal lógica de eficiência do mercado, do que a própria posição dominante, porque essa é que é a especificidade da situação portuguesa.
Mas reconheço que o texto fica, apesar de tudo, com lastro suficiente para incorporar esta…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como já actualmente acontece!

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, chama a isso um aparte, não é verdade?
Srs. Deputados, depois desta intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, que não só prova que é disciplinado e militante como militantemente disciplinado e como disciplinadamente militante, dou a palavra ao Sr. Deputado Calvão da Silva, a título de resposta ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, só que confirmar se entendi bem: o senhor pensa que o senhor ex-ministro foi o autor disto? Ele nunca disse isto! O que lá vem não é nada disto!

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Calvão da Silva, essa matéria não é relevante para efeitos da discussão que estamos a ter.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Não, é só para vermos que o que aqui está não tem sentido, "(…) bem como reprimir os abusos derivados de situações de dependência económica"!… O que aqui está é isto! Ora, asseguro-lhe que isso nem a lei portuguesa diz, nem o Sr. ex-ministro podia ter dito! Não é possível existirem abusos derivados de situações de dependência económica!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): * Sr. Deputado, dá-me licença? O que eu lhe disse é que o conceito de dependência económica...

O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Os abusos são das partes fortes sobre as partes mais fracas, nunca das partes mais fracas!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): * Está completamente enganado, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço-lhe desculpa , mas eu não lhe dei a palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): * Então já não sou um militante disciplinado.

Risos.

O Sr. Presidente: * Ainda é, na medida em que ouviu as minhas palavras.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães já fez uma leitura corrigida da proposta inicial e essa versão vai ser redistribuída. Voltarei a lê-la e depois darei a palavra aos Srs. Deputados que a pedirem, pela última vez, a propósito deste assunto.
Agora, a proposta relativa à fusão das alíneas e) e f) do artigo 81.º tem a seguinte redacção: "Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral".
Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco pedi a palavra precisamente para solicitar que fosse distribuída a proposta para a podermos ler, porque depois da intervenção do Sr. Deputado Calvão da Silva percebi que ela ainda era - se pode dizer-se - pior do que aquela que acabou de ser lida agora.
Por conseguinte, neste momento, o Partido Socialista torna a decair em relação à sua proposta, porque agora já não é incumbência do Estado a regulação dos mercados, mas apenas assegurar o seu regular funcionamento. É decair novamente, até porque, tendo em conta as intervenções anteriormente feitas por parte da bancada do PSD sobre a questão da negociação e dos acordos com os parceiros sociais, pode…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aqui não há acordo secreto!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aqui, pelos vistos, foi às claras!
Esta última proposta admite que o Estado deixe de cumprir a sua função de regulação dos mercados para poder utilizar instituições como, por exemplo, associações empresariais, por forma a serem elas a assegurar a tal regulação da eficiência dos mercados. Isto, é evidente, é decair em relação à própria proposta que há pouco apresentaram, na medida em que o assegurar dessa regulação poderá ficar dependente dos próprios interessados.
É evidente, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu há pouco, que a proposta agora apresentada tem bastante "lastro", e a nossa preocupação é precisamente essa, é que tem "lastro" excessivo, e tem-no no sentido liberal do encarar dos mercados e do papel do Estado enquanto regulador dos mercados, sendo certo que se mantêm, para além do mais, as questões que suscitámos sobre o que é a eficiência dos mercados, a que nível e em que grau ela pode medir-se. Por outro lado, até que nível o Estado ficará incumbido de contrariar a formação de organizações monopolistas? Isto é, - repito aquilo que disse há pouco o Sr. Presidente - deverá contrariar até 50% do limite, até 60%, até 30% ou até 100%?
Esta questão é que fica em aberto, e na proposta em apreço há, de facto, uma alteração substancial em relação àquilo que consta da Constituição, que é que incumbe ao Estado eliminar os monopólios, por conseguinte, esta nova redacção contraria a 100% o nível de contrariedade a que o Estado fica obrigado, o qual pode ser maior ou menor, com mais ou com menos "lastro". Certamente que a intenção será de que seja o menos "lastro" possível, ou o mais