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"lastro" possível, conforme a óptica que temos sobre a situação.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estamos finalmente em condições de votar a proposta.
Devo confessar que por razões técnicas ela ainda não está redistribuída, mas como já foi lida duas vezes, suponho que os Srs. Deputados estão em condições de aceitar a sua votação.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, suponho que devo considerar que a proposta do PSD relativa à alínea e) está retirada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A nossa está retirada.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de fusão das alíneas e) e f) do artigo 81.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

e) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação desta proposta implicou a fusão das actuais alíneas e) e f).
No entanto, o CDS-PP apresentou uma proposta para a alínea f), pelo que pergunto se a consideram prejudicada, ou se insistem em que ela deva ser votada.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, queremos seja votada.

O Sr. Presidente: * Então, vamos proceder em consequência.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo CDS-PP para a alínea f) do artigo 81.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

f) Assegurar a concorrência leal entre as empresas;

O Sr. Presidente: * Quanto à alínea g), há duas propostas, uma no projecto do PSD e outra no do CDS-PP.
Srs. Deputados, quanto a esta alínea, não há matéria nova.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual é a alínea, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É a actual alínea g), que na vossa proposta vem qualificada como alínea f).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD, na sequência daquilo que anunciei relativamente à nossa alínea e), de retirar a questão dos consumidores, tem uma alínea nova para incluir no artigo 81.º em substituição dessa matéria.
Gostaria de saber se o Sr. Presidente quer pô-la à votação, se quer que a apresentemos imediatamente, ou se…

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, essa matéria vai ser votada depois, a propósito da alínea j), agora estamos na alínea g).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, estamos na alínea g) do actual texto da Constituição, a qual tem exactamente que ver com a nossa alínea f).

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PSD, relativa à alínea f) do artigo 81.º, que corresponde à actual alínea g).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

Era a seguinte:

f) Desenvolver as relações económicas internacionais, salvaguardando sempre a independência e o interesse nacional;

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, temos ainda que votar uma proposta do CDS-PP sobre a mesma alínea.
Vamos, então, passar à votação da proposta de alteração da alínea g) do artigo 81.º, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e as abstenções do PSD e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

Era a seguinte:

g) Desenvolver as relações económicas com todos os Estados, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos Portugueses e da economia do País;

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que o PSD se absteve relativamente à proposta do CDS-PP apenas por não lhe parecer correcto falar só nas relações económicas com todos os Estados, uma vez que o conceito correcto hoje em dia, e que, de resto, o Estado português subscreveu através da assinatura do GATT e das relações económicas mundiais, é o das relações económicas no plano internacional e não exclusivamente entre Estados.
É evidente que aquilo que o CDS-PP aqui propõe está correcto, mas não nos parece que seja o mais correcto, pois parece-nos algo redutor e por isso nos abstivemos.