O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas esta clareza e transparência não aparecem nas outras propostas, porque, como foi aqui referido há pouco, de facto, o monopólio de que estamos a falar é o Monopólio, que é um jogo para crianças. São coisas muito mais complicadas, muito mais complexas, muito mais poderosas e com muito mais consequências para todos nós.
Se analisarmos a proposta que o PSD nos apresenta, verifica-se que o PSD, pura e simplesmente, retira a referência aos monopólios e pretende, aparentemente, na nossa perspectiva, substituí-la pela expressão "funcionamento eficiente dos mercados".

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): E às práticas lesivas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já lá irei às práticas lesivas de concorrência. A questão que se suscita em relação à proposta do PSD é a de saber qual é o grau e o tipo de eficiência. Será que em mercados, em sectores em que neste momento existem monopólios - refiro-me aos monopólios em sentido estrito, já que o monopólio em sentido amplo em termos académicos é mais normalmente designado por oligopólio - a eficiência existe ou não existe? Provavelmente, nalguns desses sectores, poderá afirmar-se que não. Nesses sectores, essas empresas, esses mercados são eficientes na perspectiva de quem tem o poder dominante do monopólio, mas não serão eventualmente eficientes na perspectiva de todos os outros agentes, designadamente das populações em termos gerais, não apenas do consumidor, mas das populações enquanto trabalhadores, enquanto consumidores, etc..
Quanto à questão do equilíbrio da concorrência, a qual já foi referida, mais uma vez se coloca a questão de saber qual é o nível de equilíbrio. O que é que se entende por concorrência equilibrada? Como é que depois vamos dirimir o problema de saber se, existindo, por hipótese, apenas dois monopólios, no sentido não estrito mas no sentido amplo, a concorrência dos dois é equilibrada? Se a concorrência for pelos preços será equilibrada? Se a for concorrência pelos custos será uma equilibrada? Se a concorrência for apenas pela publicidade será ela equilibrada?
Reporto-me agora à proposta do Partido Socialista que teve uma chamada de atenção pelo facto de se terem colocado organizações monopolistas, pretendendo-se eliminar aquilo que está na Constituição que são os monopólios privados.
Para nós é evidente que um monopólio público e um monopólio privado em determinadas circunstâncias são situações completamente diferenciadas.
Não posso garanti-lo a 100%, mas desconheço se, por exemplo, em algum país da União Europeia, neste momento, existem correios privados. Julgo que não existe, não quero afirmá-lo peremptoriamente, pois pode estar a falhar-me alguma coisa.

O Sr. José Magalhães (PS): Correios em que sentido, Sr. Deputado Octávio Teixeira?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em sentido estrito.
A existência de um monopólio público, por exemplo, neste sector, pode ser comparada ou pode ser posta ao mesmo nível da existência de monopólios privados em vários múltiplos sectores, incluindo este? Julgo que não.
Mas a questão da proposta do Partido Socialista suscita-me ainda outro tipo de questões.
Primeiro: a proposta coloca um ênfase essencial na regulação do funcionamento dos mercados, regulação essa que, em última análise, pode incluir a existência de um determinado monopólio.
Depois, em relação à questão dos monopólios, o que neste momento existe na Constituição é "eliminar" e "impedir" e o Partido Socialista também aqui dá uma volta de 180.º, que é a de contrariar as formas. Mas contrariar como? Até que nível? Vamos contrariar até 50% da possibilidade de "contrariação" total, considerando que 100% será impedir?

O Sr. Presidente: * Afinal não é uma volta de 180º!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Há pouco estava a falar em graus, agora estou a falar em percentagem e o Sr. Presidente certamente compreenderá a diferença que existe entre uma coisa e outra.
A ideia de "contrariar" é um pouco a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro do "regular". Só que pretende-se colocar aqui enviesadamente uma palavra que é contrariar e não impedir. Vamos criar alguns obstáculos, mas deixemo-los ir até ao fim.

Apartes inaudíveis.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não. O problema é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos há pouco chamou a atenção para aquilo que seria uma alteração substancial: em vez de "monopólios privados", como neste momento consta da Constituição, passaria a estar "monopólios públicos e privados". Por isso, a situação é diferente daquela que o Sr. Deputado referiu.
Vou ainda referir outra questão suscitada pela proposta do Partido Socialista. Para além de se fazer constar a expressão "contrariar" e não impedir a existência de monopólios privados propõe algo que julgo que é exactamente o que está na Constituição, que é reprimir os abusos de poder económico. Mas depois faz uma outra transposição: em relação às outras práticas lesivas do interesse geral, a proposta do Partido Socialista passa a dizer também e apenas "reprimir os abusos das outras práticas lesivas do interesse geral". Isto é, na proposta do Partido Socialista só os abusos é que serão reprimidos, ao contrário aquilo que existe actualmente, em que se impedem todas as outras práticas lesivas do interesse geral.
Trata-se, de facto, de um enfraquecimento substancial da alínea e) do artigo 81.º e, nesse sentido, tal como nos opomos à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, também encaramos negativamente as propostas do PSD e do PS de alteração desta alínea.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): * Gostava de dar, neste momento do debate, uma curta nota, reflectindo a evolução da discussão e, portanto, referindo as benfeitorias agora existentes em relação à proposta que tínhamos apresentado.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, peço desculpa, mas é a propósito da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira ou é uma intervenção autónoma?