ser na parte que diz respeito à alteração da epígrafe, mas presumo que a fusão dos dois artigos até poderia conduzir a uma epígrafe mais próxima desta do que daquela do texto aprovado.

O Sr. Presidente: * Ela acompanha, portanto, a alteração sistemática.
Vamos agora passar ao artigo 86.º
Em primeiro lugar, temos uma proposta de eliminação do artigo, constante do projecto do CDS-PP, matéria que já foi objecto de devida apreciação.
O Sr. Deputado Ferreira Ramos está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Para retirar a proposta de eliminação por parte do CDS-PP, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Esta proposta é, portanto, retirada pelos seus autores.
Há duas proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 86.º, constantes dos projectos iniciais do PSD e do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, em simultâneo, das propostas de eliminação do n.º 3 do artigo 86.º, apresentadas pelo PSD e pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de modificação do artigo 86.º, n.º 2, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 - A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como as condições mais favoráveis à obtenção de crédito, de auxílio técnico e de acesso a subsídios, subvenções ou comparticipações financeiras de origem interna ou externa.

O Sr. Presidente: * Não alterámos a epígrafe porque, devido às votações feitas, as votações das propostas de alteração da epígrafe ficaram prejudicadas.
Srs. Deputados vamos passar ao artigo 87.º, para o qual temos as seguintes propostas: uma proposta de modificação do n.º 1, apresentada agora em segunda leitura por Deputados do PS; uma proposta comum a Deputados do PS e do PSD para alteração do n.º 3.
Suponho que a proposta de eliminação do actual n.º 1, apresentada no projecto originário do PSD e também no projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, deve ser votada com precedência.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, eu não proponho a eliminação do n.º 1.

O Sr. Presidente: * Não propõe, Sr. Deputado? Então foi um erro meu de interpretação quanto à sua proposta. Peço-lhe desculpa.
Apenas o PSD propõe a eliminação do n.º 1. Portanto, é por aí que começaremos a votação, não é Sr. Deputado Luís Marques Guedes?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas primeiro vamos discutir!

O Sr. Presidente: * Esta parte não é nova; a parte nova é a que virá a seguir, se a eliminação não for feita.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o projecto originário do PSD propõe a eliminação do actual n.º 1 do artigo 87.º
Para o n.º 1 actual há propostas de modificação apresentadas, em segunda leitura, pelo PS. O que eu estava a dizer era que, antes de entrarmos na apreciação de eventuais propostas de modificação, conviria dirimir a questão de eliminação que o PSD propõe. Propunha, à cabeça, essa votação, salvo se o PSD retirar essa proposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente talvez não tenha participado pessoalmente na discussão desta proposta na primeira leitura, mas quem o fez recordar-se-á de que o PSD, face a uma proposta já então na altura avançada oralmente pelo Partido Socialista no sentido de introduzir aqui, neste artigo, a ideia de protecção às pequenas e médias empresas, manifestou a sua receptividade a isso, desde que fosse retirado do contexto inicial de estigmatização das empresas privadas relativamente ao cumprimento da Constituição e da lei.
Uma vez que isso consta da proposta que temos sobre a mesa para discutir a seguir, o PSD retira a sua proposta, na exacta medida em que existe uma proposta nova que contempla as nossas preocupações na primeira leitura.

O Sr. Presidente: * Sendo assim, vou perguntar aos Srs. Deputados autores da proposta se desejam usar da palavra neste momento.
Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, não posso requerer que seja votada a proposta que foi retirada pelo PSD, mas posso fazer uma proposta no mesmo sentido.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pode assumi-la!

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Ferreira Ramos, desculpe, mas não percebi. Deseja fazer sua a proposta de eliminação do n.º 1?

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Exacto.

O Sr. Presidente: * Mesmo à luz da proposta de substituição apresentada pelo PS?

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Exactamente.

O Sr. Presidente: * O problema é que essa proposta teria de ser materializada e não foi. Foi retirada pelo PSD e o PSD materializou-a verbalmente, mas não há uma proposta concreta nesse sentido.