por isso deve ser alterada, quando, no que se refere a todas as outras empresas - à excepção das pequenas e médias empresas -, o que o Partido Socialista propõe é que passe a haver um incentivo que no actual texto constitucional não existe. Creio que, aí sim, haverá algum paternalismo em relação às grandes empresas.
Segundo a posição que o PS, aqui, nos vem propor, o Estado deixa de proteger as pequenas e médias empresas e passa a incentivar, indiscriminadamente, todas as outras, inclusivamente incentivando as grandes empresas para que estas passem a poder intervir em áreas de interesse geral, áreas essas que actualmente são asseguradas por empresas de capitais públicos.
Creio que, relativamente às grandes empresas, a proposta do PS pode levar a um texto constitucional mais proteccionista do que aquele que existe actualmente - que reserva essa protecção para as pequenas e médias empresas, porque essas, sim, merecem ser protegidas. Daí que a proposta do PS vá em sentido contrário àquilo que o Sr. Deputado António Reis agora referiu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra, até por respeito para com o Sr. Deputado António Reis, porque julgo que não deve ficar sem resposta a argumentação que o Sr. Deputado aqui expendeu a propósito deste artigo.
Quero recordar que uma das argumentações usadas pelo Partido Socialista para fundamentar a sua posição em relação à proposta que tínhamos feito em relação à alínea d) do artigo 80.º (a tal que consagrava a liberdade de iniciativa e organização empresarial) fundava-se, justamente, no argumento de que esta proposta do Partido Social-Democrata era despicienda, uma vez que estava já consagrada no texto constitucional - e os senhores não estavam disponíveis para tirar nem nós tínhamos proposto que fosse retirado do texto constitucional - a coexistência que significava, do vosso ponto de vista, o reconhecimento do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social.
Ora, na minha primeira intervenção, tive a oportunidade de chamar a atenção para o facto de que este tipo de argumentação é agora anulado pela proposta concreta que hoje os senhores trazem a esta Comissão, quando propõem para o artigo 87.º exactamente o mesmo que propuseram para o artigo 80.º. Por outras palavras, se os senhores consideravam que o incentivo às empresas, que tinham consagrado no artigo 80.º, já estava consagrado como princípio fundamental, aquilo que pergunto é: que sentido, então, faz, nesta alteração que os senhores trazem em relação ao artigo 87.º, consagrar outra vez o incentivo às empresas privadas?
Devo dizer que estou de acordo com este aspecto. O que quero sublinhar é que isso anula o vosso argumento inicial de que com a nossa primeira proposta estávamos a repetir algo que já estava na Constituição.

O Sr. Presidente: - Certamente o Partido Socialista ponderará se irá manter ou não a referência às pequenas e médias empresas, depois de conhecer o destino da votação que vamos fazer a seguir.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que eu intervenha sobre esta matéria, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu já tinha chamado a atenção para o facto de termos entramos na segunda leitura e de as intervenções serem apenas as que eu tinha anunciado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Prometo ser breve, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Excepcionalmente, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de intervir não para repetir aquilo que foi dito pelo meu camarada António Filipe mas por causa de uma expressão que foi utilizada pelo Sr. Deputado António Reis em relação à questão de querer eliminar, salvo o erro, o "paternalismo" que estaria na Constituição actual em relação às pequenas e médias empresas. Porque o que se trata aqui não é de um problema de paternalismo.
Quando a Constituição tem, hoje, um tratamento preferencial em relação às pequenas e médias empresas, este é um problema de interesse nacional, porque é através das pequenas e médias empresas - designadamente enquanto factores de desenvolvimento - que se pode garantir um aspecto em relação ao qual certamente todos estamos de acordo, que é a questão relativa à criação de empregos, porque é inequívoco que ele não surge através das grandes empresas. Não é uma questão ideológica, é uma questão concreta, de facto, que se criam postos de trabalho em Portugal, como em todo o mundo. É também através do tratamento preferencial em termos de apoio às pequenas e médias empresas que se pode tender a assegurar um princípio que já foi anteriormente referenciado, que é o da concorrência entre empresas. Principalmente quando temos em conta que a legislação que temos no nosso país, sobre pequenas e médias empresas, abrange a grande maioria das empresas portuguesas na medida em que vai, em termos de número de trabalhadores, até aos 400 ou 500 trabalhadores por empresa. Por conseguinte, não há aqui um problema de paternalismo, o que há é a tentativa de reforço de garantias que estão noutros artigos da Constituição, designadamente em relação às questões do desenvolvimento, da criação de emprego e da concorrência.
Por outro lado, de acordo com esta proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, enquanto que até agora, constitucionalmente, o Estado pode apoiar todas as empresas privadas, mas tem a obrigação de apoiar (pelas razões que há pouco expendi) as pequenas e médias empresas, o que o Partido Socialista pretende é que, independentemente dessas condições, desses critérios e desses objectivos, o Estado seja obrigado a apoiar todas as empresas, qualquer que seja a sua dimensão ou natureza.
Ora, isto é que nos parece, de facto, excessivo em termos de retrocesso na parte económica da Constituição e no desenvolvimento económico futuro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que está compreendida a posição de todos os grupos parlamentares, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo PS para uma nova redacção do n.º 1 do artigo 87.º