Na verdade, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira acabou de clarificar algo que julgo que é importante, até terei pena se não encontrarmos a fórmula de atingir uma maior clareza, que é a ideia de que, por instituições envolvidas na construção europeia, se deve entender um conjunto que vai para além apenas das comunidades europeias ou da União Europeia.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Mas isso está na própria redacção.

O Sr. Presidente: * É preciso fazer interpretações virtuosas, Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - A interpretação da expressão "processo de construção europeia" é frequentemente restritiva.
Creio que é mais frequente ir no sentido de entender que se refere, que se reporta apenas ao desenvolvimento da comunidade europeia, das comunidades da União Europeia e, eventuais, desenvolvimentos futuros.
Quanto à questão do plural, o plural nas respectivas instituições regionais, creio que com este entendimento é obrigatório, embora esteja aqui em aberto a questão de saber se devemos utilizar a expressão "instituições regionais", ou "instituições de representação regional", ou "instituições de composição de base regional", ou qualquer outra. Mas creio que esta não é, efectivamente, uma questão fundamental.
Agora, há um aspecto da questão colocada Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que é o seguinte: creio que é obrigatório quando falamos em regiões - e não falando das regiões no sentido meramente estatístico, que é o sentido por vezes utilizado pela comunidade europeia - ter em conta que há, inevitavelmente, regiões de diferente natureza que são consideradas e que isto é perfeitamente normal neste contexto, isto é, há uma situação anormal que é o facto de regiões de Portugal estarem representadas por eleitos municipais, mas dentro das regiões que estão representadas por eleitos regionais, temos representantes dos Landers alemães, com o estatuto de Estados Federados, temos representantes das regiões autónomas, temos representantes das regiões de estatuto especial de Itália, temos representantes das regiões de estatuto ordinário também de Itália, dentro do mesmo país, como é sabido, com um estatuto completamente diferente do ponto de vista jurídico, dentro das competências, dos recursos financeiros administrados, etc., temos regiões com um papel relativamente escasso como a França e temos regiões com um altíssimo papel, maior às vezes que os estados federados, como as regiões espanholas e mesmo dentro das regiões de Espanha há regiões de diferente natureza…
Portanto, creio que este facto que é obrigatório, que é natural e que não coloca qualquer dificuldade neste contexto.
As observações que tenho feito são no sentido construtivo de encontrar aqui a melhor clarificação e as melhores formulações dentro de uma linha que me parece que é evidente para todos.
Quanto às preocupações creio que são partilhadas e as preocupações básicas vão no sentido de assegurar maior participação das regiões autónomas na construção europeia.
Gostaria de ter a certeza que, na altura própria, este princípio da participação vai, igualmente, ser estendido em relação a outras instituições da administração pública portuguesa.

O Sr. Presidente: * Assim o julgamos, Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * Sr. Presidente, apresentámos, através do Deputado António Trindade, uma proposta também relativa à alínea u), mas creio que a redacção apresentada conjuntamente pelo PS e pelo PSD materializa melhor o que gostaríamos de ver concretizado.
Para mim, esta situação é óbvia, é evidente, é imperativo que assim acontecesse, porque não se compreende que as regiões autónomas não participassem no processo de construção europeia, sendo que estamos a falar na Europa das Regiões - aliás, se isso não acontecesse é que era dramático.
Vejo que todas as intervenções produzidas até agora há, praticamente, uma certa unanimidade em relação a estas duas alíneas, porque, de facto, as regiões autónomas devem contribuir, participar e colaborar no processo de construção europeia, pelo menos naquilo que lhe diz respeito.
E atendendo a que o tempo, de facto, não nos sobra, pois estamos apertados em termos de tempo, pois gostaríamos de ver o processo de revisão constitucional concluído no próximo dia 4, mas, apesar de estarmos mais ou menos em unanimidade em relação a estes pontos, a verdade é que, se não estou em erro, já estamos há duas horas a dizer que estamos todos de acordo sobre esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Concordo.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * Portanto, sugeria o seguinte: que nos demoremos naquilo em que não estamos de acordo, compreendo; mas naquilo que se está de acordo acho melhor passar para a frente.

Risos.

E é por isso que faço esta minha intervenção, porque se há tempo para todos os Srs. Deputados também deve haver tempo para mim e, então, continuamos prolongando os trabalhos.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, peço agora a vossa colaboração uma vez que vamos entrar no processo de votações em torno das matérias que restam para o artigo 229.º.
Veremos depois o que é que podemos votar e o que é que ficará ainda por votar para a apreciação superveniente.
Quanto à proposta em apreço, proposta comum apresentada pelo PS e pelo PSD, pergunto aos Srs. Deputados se aceitam que votemos em bloco as alíneas u), modificação da alínea u) actual, e a alínea v), como uma alínea nova.

Pausa.