E também tem obviamente, e daí as ter saudado, a vertente de permitir que quanto a decisões que nessas instâncias tenham de ser tomadas, com a repercussão mais directa, ou mesmo exclusiva, ou mais incidente nas regiões autónomas, a presença de representantes das regiões permita um maior acerto do combate português junto dessas instâncias e a melhor obtenção de resultados nessas negociações.
É evidente, como dizia o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, é o Estado português que está a negociar, mas o Estado português tem a forma sábia de integrar nas suas delegações e nas suas representações os que internamente melhor colocados estão para as matérias que, em cada momento, estão em discussão nessas instâncias.
Não há drama nenhum nestas soluções, não está aqui minimamente beliscada a soberania nacional nem a da nacional, não está minimamente buscada a autonomia regional, está, sim, uma síntese equilibrada do Estado português nestas instâncias.
As regiões autónomas fizeram uma opção, do meu ponto de vista, a opção certa, que foi a de acompanhar o resto do todo português numa integração plena na União Europeia, têm tido um tratamento preferencial, agora reforçado com a Revisão do Tratado da União Europeia, enquanto zonas ultraperiféricas e beneficiarem de programas e de apoios específicos.
Por isso também têm tido uma repercussão importante no seu desenvolvimento e na dotação de infra-estruturas em ambas as regiões autónomas e perceber-se-á o significado e o interesse que estas disposições têm para as regiões, o mesmo é dizer que têm para o Estado português.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais nada, quero candidatar-me também ao apoio e ao aplauso do Sr. Presidente, dizendo que também considero que o Estado português é o melhor negociador internacional dos interesses das regiões autónomas, mas desde que atenda aos interesses das regiões, expresso devidamente pelos seus órgãos de governo próprio eleitos democraticamente.
Felizmente é isso que tem acontecido, no que diz respeito às questões europeias e isto é uma praxe que vem desde o princípio - aliás, é com muito prazer que aqui o menciono.
Desde os primeiros passos, neste processo complexo da adesão de Portugal às comunidades europeias, que foram, de resto, iniciados com a assinatura do nosso caro colega Medeiros Ferreira, então Ministro dos Negócios Estrangeiros, na negociação do Tratado de Lisboa da adesão de Portugal e da Espanha às Comunidades, sempre participamos, sempre fomos ouvidos com um empenho pessoal e activíssimo e eu menciono este facto com grande satisfação e, ao mesmo tempo, prestando uma homenagem e um preito de gratidão que é devido, do Primeiro-Ministro de então, Dr. Mário Soares.
Portanto, nesta matéria criaram-se praxes muito favoráveis e esse é um dos casos nítidos em que a norma vem atrás das praxes, a norma vem atrás da vida.
A presença das regiões autónomas nas questões europeias e, digamos, nos vários enquadramentos onde se reavive esse processo verdadeiramente fascinante da construção europeia, iniciou-se muito antes de haver normas constitucionais que a permitissem e sempre foi entendida por todos os mais altos responsáveis do Estado português como sendo uma participação extremamente favorável e frutuosa para Portugal, deu protagonismo ao nosso país, colocou-nos na primeira linha de muitos desses fora das questões regionais - aliás, o Dr. Alberto João Jardim foi durante muitos anos, até há bem pouco tempo, Presidente da Conferência das Regiões Periféricas, nas regiões periféricas marítimas da comunidade europeia, que desenvolveu uma acção notabilíssima e que depois o catapultou para tarefas importantíssimas na Assembleia das Regiões da Europa um dos outros grandes organismos europeus.
Há, de facto, aí um trabalho realizado que prestigia o nosso país e que agora recebe um acolhimento constitucional.
Gostava também de sublinhar que a redacção agora estabelecida entre os dois partidos, PS e PSD, reformula um texto que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira e eu próprio apresentámos no princípio - aliás, julgo que o nosso texto era melhor, vamos aqui dizê-lo -, mas uma vez que se conseguiu acordo numa outra redacção, muito bem, nós também subscrevemos essa outra redacção e o outro texto que fizemos vai para as actas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, lembrando que no projecto originário do PCP há também uma alínea que se reporta à pronúncia por parte das regiões autónomas no processo de participação de Portugal nas Comunidades Europeias.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, sem dúvida alguma que essa alusão é importante e tem que ver com a posição do PCP a respeito destas duas alíneas que constam da proposta comum do PS e do PSD, porque aquilo que, na minha óptica, se coloca é um problema de algum aperfeiçoamento técnico, alguma clarificação de sentido e não, propriamente, de divergências quanto às questões de fundo que aqui estão colocadas.
Entretanto, aquilo que gostaria de referir era o seguinte: em relação à alínea u) aquilo que é proposto é que as regiões autónomas se pronunciem por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, referindo-se, depois, "na definição das posições do Estado…".
Ora, pode-se dizer participar na definição, mas não pode dizer-se pronunciar-se na definição, pelo que há aqui um manifesto lapso de escrita ou, então, dir-se-ia "sobre a definição". É substituir a expressão "na" por "sobre a", porque a primeira expressão está, manifestamente, desadequada.
Por outro lado, na alínea v) utiliza-se a expressão "participar no processo de construção europeia…", sendo que no artigo 7.º, como é sabido, refere-se a expressão "participar no processo de construção da união europeia…" e escreve-se com minúsculas, isto para não referir apenas a União Europeia enquanto entidade, porque, neste momento, continua ainda a não ter personalidade jurídica, mas