que é por alguns apelidado na Europa das regiões. É evidente que essa lógica da Europa das regiões não é mais do que, atendendo à diversidade que existe no Continente europeu e à riqueza que a União Europeia e que a construção europeia deverá tirar dessa mesma diversidade, todo o interesse em que haja progressivamente o envolvimento das populações em decisões que lhes digam directamente respeito.
E se há o reconhecimento, como na Revisão do Tratado de Maastricht, agora acordado em Amsterdão, e a densificação conceptual no Tratado da União Europeia daquilo que é a realidade das regiões ultraperiféricas, é evidente que essa densificação deve ter também uma tradução ao nível participativo nas tomadas de decisão que os estados nacionais são chamados a protagonizar, no âmbito da União Europeia.
Foi isso que o PSD desejou, em conjunto com o Partido Socialista, cristalizar nesta proposta de uma nova alínea v).
Pensamos que em termos adequados e numa perspectiva moderada que abarque as duas realidades, por um lado as instituições europeias que versam sobre matérias de natureza regional, estou-me a lembrar, por exemplo, do Comité das Regiões, bem como as delegações nacionais, quando chamadas a participar em foros de decisão onde vão ser versadas matérias que digam respeito específico às regiões autónomas.
É este o sentido que o PSD dá a esta proposta que aplaude com entusiasmo.

O Sr. Presidente: * Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que já a pediram, quero sublinhar que, e se assim não for peço que me corrijam, uma proposta apresentada na primeira leitura pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Medeiros Ferreira é considerada substituída a benefício desta proposta que estamos agora a apreciar.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, ia principiar exactamente a minha intervenção, dizendo que, como consignatário de uma proposta de aditamento feita com o Sr. Deputado Mota Amaral, revejo-me nesta proposta conjunta PS/PSD que é agora apresentada.
Portanto, nessa perspectiva e pela minha parte - e se o Sr. Deputado Mota Amaral estiver de acordo, como já o manifestou - retiraríamos essa nossa proposta, feita após a primeira leitura a benefício, desta que é agora apadrinhada pelo PS e pelo PSD.
Gostaria só de dizer que considero esta proposta de aditamento muito importante a vários níveis - aliás, alguns deles já foram aqui acentuados -, mas gostaria de falar noutro que é o da democratização do acompanhamento da construção europeia que por estas duas alíneas se poderá prosseguir.
Gostaria também de realçar que a participação das regiões autónomas, no fundo, aqui também há uma extensão das capacidades das regiões autónomas em matérias de negociações internacionais, como já está consagrado desde 1976, foi sempre no sentido de fortalecer a capacidade negocial nacional, apraz-me registar isto desde o início desta experiência, e creio que nas matérias comunitárias irá acontecer o mesmo.
Fica aqui previsto, de uma forma inequívoca, algo que já acontece e que é a participação das regiões autónomas no Comité das Regiões, que, pela sua diversidade, poderá não ser o único órgão em que as regiões autónomas possam vir a participar, enquanto tais, no processo da construção europeia.
Temos de estar atentos à evolução da própria revisão dos tratados e da criação de órgãos da Comunidade e não de instituições, como se costuma dizer erradamente, que possam, pela sua analogia, poderem também vir a ser povoadas pela participação das regiões autónomas.
Acho que, sobretudo, a alínea v), também abre caminho para essas vias ainda hoje não contempladas por qualquer órgão da arquitectura europeia.
Também gostava de dizer que a própria participação das regiões autónomas na elaboração das posições portuguesas, poderá vir a ser bastante benéfica, exactamente para um acompanhamento desde o início das iniciativas legislativas ou das posições do Estado português.
Gostaria de terminar, tendo em conta as relações entre a região e a República, afirmando o seguinte: considero o Estado, o Estado aqui no sentido de República Portuguesa, como o melhor negociador internacional mesmo para as regiões autónomas.

O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, designadamente pela eloquência da sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, penso que estas duas disposições, nas alíneas u) e v), desta proposta de revisão constitucional são um exemplo do que é possível elaborar, em sede de Constituição, e de encontrar fórmulas que assegurem a unidade do Estado e a sua representação externa como uma vertente importante da soberania, sem esquecer as especificidades internas, designadamente a existência das regiões autónomas, com uma presença, com um conhecimento e com um know how em matérias particulares ligadas a vertentes regionais, com uma repercussão em vários órgãos da União Europeia, ou para-comunitários, em que as regiões têm tido uma participação muito activa, designadamente, em muitos casos, com a presença do Sr. Deputado Mota Amaral ou do Dr. Alberto João Jardim, e sei que sempre o fizeram com um sentido de representação de Portugal, não o fizeram trazendo o apport que a sua experiência em matéria de autonomia regional naturalmente trazia.
É por isso que digo que estas duas disposições têm o equilíbrio de saber fazer o aproveitamento, em valorização do Estado português e da sua representação externa, de um fenómeno interno que se tem desenvolvido, que são as autonomias regionais e que não são nem devem ser tidos ou havidos como antagónicos da visão central do Estado, designadamente da sua posição externa.