como acabou de explicar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, vou ser muito breve e em primeiro lugar para confessar, desde já, alguma perplexidade com esta discussão.
Verifico que os negociadores não se entendem muito bem relativamente à interpretação daquilo que acordaram, até dá a ideia, permita-me a comparação, que o PSD reivindica-se de ter partido uma peça de louça e depois procura contrariar os esforços, designadamente do Sr. Deputado José Magalhães e agora Sr. Presidente, para tentar colar alguns dos cacos da peça que se partiu.
Eu espero ...

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, só viu a primeira parte do filme, não assistiu à segunda parte!

O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, a bem da saúde do texto constitucional espero que consigam colar alguns desses cacos!
Mas, de facto, é essa para quem observa os negociadores de fora, embora dentro da Comissão mas fora do acordo, é esta a visão com que se fica.
Relativamente a duas das disposições acordadas não formulo objecções, refiro-me aos n.º 2 e 4, mas relativamente ao n.º 1 considero particularmente infeliz a substituição da expressão "soberania da República" pelas razões que o Sr. Deputado Guilherme Silva há pouco as considerou feliz e expressou bem as preocupações que eu manifesto relativamente a esta substituição.
Aliás, considero curioso este aparte do Sr. Deputado José Magalhães porque considera agora extremamente perverso tudo aquilo que diz o seu parceiro negocial...

O Sr. José Magalhães (PS): * Aquele! Não o que diz o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e até em parte o Sr. Deputado Mota Amaral!

O Sr. António Filipe (PCP): * Acho que é pena o Sr. Deputado considerar que é perverso tudo o que os seus parceiros de negociação dizem e não considerar nada perverso aquilo que acabou de acordar com eles, mas isso é um problema que o Sr. Deputado terá que explicar, não me compete a mim.
Relativamente ao conteúdo do n.º 3 creio que as considerações expressas na última parte da intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, creio que têm inteira pertinência, aliás fiz essa leitura quando li esta disposição, a sensação com que fiquei é que havia determinadas funções relativas aos serviços do Estado que eram exercidas a título permanente nas regiões autónomas por alguém que lá estava, que é o Ministro da República, e que a não serem exercidas de forma permanente pelo Ministro da República, passam a sê-lo a partir de Lisboa.
Portanto, esta leitura, face ao que aqui está, parece-me inequívoca e a observação que foi feita tem inteira razão.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * É uma questão sobre o modo como é apresentado este texto, digamos assim, a sua formatação como agora se diz.
Quero chamar a atenção pois que tenho verificado que há uma persistente esferográfica preta que em todas as propostas altera as maiúsculas das palavras regiões autónomas, assembleias legislativas regionais, governos regionais, pondo-as acintosamente minúsculas…

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, quando é no plural é em minúsculas, quando não está identificado é que é em maiúsculas.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Mas, Sr. Presidente, na última linha desse texto, é que isto é um paradoxo: o Ministro da República é substituído pelo Presidente, com maiúscula, da assembleia legislativa regional.
Considero isso uma manifestação de fundamentalismo minúsculo para não classificar de mesquinhez inaceitável.
É preciso ultrapassar esse preconceito e pôr os órgãos do governo próprio Regionais escritos, de facto, com maiúscula, como nos compete.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Mota Amaral, com o devido respeito a sua intervenção é deslocada, porque a questão é esta: em primeiro lugar, há aqui um lapso. O Presidente aqui deve estar com minúscula...

O Sr. José Magalhães (PS): * Como está no artigo 232.º.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Não senhor! De forma alguma! Essa atitude é um verdadeiro acinte.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Mota Amaral, queira compreender o que está em causa, peço-lhe isso. De cada vez que nós nos reportamos a órgãos funcionais não claramente identificados, a expressão constitucional nos mais diversos artigos e não apenas às regiões autónomas, aparece...

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Não é assim, Sr. Presidente!

O Sr. José Magalhães (PS): * É, é!

O Sr. Presidente: *... aparece com letras minúsculas. Quando aparece em concreto referenciado, Região Autónoma dos Açores ou Região Autónoma da Madeira aparece com maiúsculas.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Isso está mal!

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Mota Amaral, essa é a harmonia constitucional. Em todo o caso acaba de levantar um problema para a redacção final.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta com o n.º 230, referente ao n.º 1 do artigo 232.º, apresentada pelo PS/PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do CDS-PP.

É a seguinte:

1 - O Estado é representado em cada uma das regiões autónomas por um Ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado.