O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, eu que subscrevi a proposta do PS também vou votar esta proposta conjunta, mas não pus a minha assinatura nela…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Está a tempo de o fazer agora!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * … e vou explicar porquê.
Creio que esta discussão sobre o Ministro da República não tem a serenidade que mereceria e que talvez nos ajudasse a encontrar soluções harmoniosas e adequadas para a necessidade da sua existência e de algumas das suas funções.
Há melhorias óbvias nesta proposta conjunta PS/PSD, sou o primeiro a querer agora aqui encarecê-las, uma delas tem a ver com a retirada da expressão representação da soberania por representação do Estado, que, de me parece mais adequada. A segunda tem a ver com a delimitação do mandato, porque creio que numa República, embora numa República povoada de símbolos monárquicos, como é a nossa, não podemos de deixar de ter...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Não podemos negar a História!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Mas não ressuscitá-la; uma coisa é comemorar a História, outra é tentar ressuscitá-la, Sr. Deputado, como teremos ocasião de ver mais daqui a uns anos, mas enfim, será uma brincadeira, a resolução dessa questão depois será uma brincadeira.
Em relação à verdadeira questão que agora nos ocupa, há este ponto positivo, a fixação do mandato para o Ministro da República, e depois há algumas questões que acho que merecem reflexão.
As competências do Ministro da República como vigário, na expressão de um constitucionalista, como vigário do Presidente da República mantêm-se, as competências do Ministro da República, que eram as mais discutíveis, em funções de coordenação dos serviços do Estado na região desaparecem, aliás já desapareciam na proposta do PS e muito bem, porque funções de coordenação ministerial só o primeiro-ministro as pode fazer...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): * O Conselho de Ministros.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * O Conselho de Ministros muito obrigado. Tenho sempre tendência a pessoalizar as coisas.
As funções de superintendência ficam aqui, quanto a mim, bem, por delegação, embora não goste da forma que me parece política e juridicamente desastrada,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Oh, diabo!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * ... porque eivada de um sentimento, de facto, de criar aqui uma aspereza para os futuros ministros da República e haverá quem recusará certamente...

O Sr. Reis Leite (PSD): - Mas também haverá sempre quem aceita!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Há sempre!
No n.º 3 deste artigo refere-se que "O Ministro da República, quando tal lhe for delegado pelo Governo, pode exercer, de forma não permanente, …" e eu confesso que este é um estilo de linguagem que, 20 anos depois da primeira Constituição, daqui a 20 anos vamos considerar ultrapassada, como o fizemos agora como artigo 230.º. Não devia ter ficado. De facto, creio que não devia ter ficado a expressão "de forma não permanente".

O Sr. Reis Leite (PSD): - Haverá quem justifique historicamente por que é que ficou!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Pois exactamente, Sr. Deputado, tomo nota que se prepara para o fazer.

O Sr. Reis Leite (PSD): - Eu não!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Há aqui uma insistência, que é um pleonasmo, penso que não faz sentido, mas não é bem isso que me preocupa.
Eu acho que o Ministro da República tem várias funções mas tem uma que, de certa maneira, impede o centralismo e é para isso que eu chamava a atenção dos mais fervorosos adeptos da autonomia...

O Sr. Reis Leite (PSD): - Somos todos!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Certamente!
É que toda esta redacção não impede o centralismo do governo da República nas competências que já eram aquelas delegadas ao Ministro da República, estou a falar só nessas. Poderá haver uma interferência muito mais directa do governo quer através da figura do primeiro-ministro, quer através da figura dos ministros...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não, não!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Há isso poderá haver! O Sr. Deputado Guilherme Silva com certeza que se for Ministro da República ou Ministro de um governo da República, logo verá como é que esta...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não está criada nenhuma onda nesse sentido!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Portanto, eu gostava de dizer que esta proposta como está, não significa, linearmente, o aumento da capacidade de autonomia; pode significar uma intervenção mais directa do governo da República nas áreas da competência do governo da República, como é óbvio, é disso que estamos a falar...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Pergunte ao Sr. Deputado Mota Amaral!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * O Sr. Deputado Mota Amaral já falou, se ele quiser pôr alguma questão!
Portanto, são essas dúvidas que levanto.
Foi aqui colocada a questão da competência ministerial do Ministro da República e da sua presença nos Conselhos de Ministros.
Creio que não faz sentido estar na Constituição que o Ministro da República tem direito a assento no Conselho de Ministros, porque havia uma singularidade em relação a todos os outros ministros, porque todos os outros ministros